ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA DE CONCESSÃO DE BENEFICIO
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte, em favor da Sra. Creuza Alves dos Santos, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Militino Aniceto dos Santos."
O Secretário Municipal de Administração de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 29, inciso II n. º 396 de 04 de janeiro de 2006, que rege a previdência municipal de Rio Branco; Lei n.º 07/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores de Rio Branco; Lei n.º 06/2012 que dispõe sobre o reajuste anual aos servidores públicos do Município de Rio Branco;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Militino Aniceto dos Santos, brasileiro, casado, portador do RG n.º 208.049 - SSP/MT, e do CPF sob n.º 207.905.701-49, residente e domiciliado no Município de Rio Branco, servidor Efetivo no cargo de Operador de Manutenção de TV, nível 05, Classe “A”, lotado na Secretaria Municipal de Administração, devidamente matriculado sob o n.º 29; o equivalente a 100% em favor da Sra. Creuza Alves dos Santos, viúva, portadora do RG n.º 0381431-9 – SSP/MT e do CPF sob o n.º 951.844.301-72, residente e domiciliada neste município, cônjuge do “de cujus”, conforme processo administrativo do PREVIRB, n.º 2013.04.00032P, a partir de 16/10/2013, data do falecimento do segurado, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 16 de outubro de 2013, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Rio Branco/MT, aos 16 de dezembro de 2013.
JEOZAFA MORAES DE CASTRO
Secretário Mun. de Administração
Homologo:
ANTONIO XAVIER DE ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
Código Identificador:D3E1BC19