ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 039/2011 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

“Dispõe sobre revisão do PLANO PLURIANUAL do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para o período de 2010/2013 e dá outras providencias.”

 

VALDECIR LUIZ COLLE, PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - De acordo com o artigo 10 da Lei Municipal n° 806/09 de 17 de Dezembro de 2009, fica revisto o Plano Plurianual do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para o período de 2010/2013.

 

Art. 2° - A revisão de que trata o caput do artigo anterior consiste na adequação dos valores previstos anteriormente na Lei 806/2009 para o Exercício de 2012.

 

Art. 3° - Integra esta Lei, o Anexo I, o qual demonstra a Relação dos Programas, contendo a descrição dos objetivos, os indicadores, a previsão dos recursos por programas e a unidade responsável por cada programa, totalmente revisado para o Exercício de 2012.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° – Revogam – se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, Edifício atual Sede do Poder Executivo, aos 14 de Dezembro de 2011.

 

VALDECIR LUIZ COLLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogenes Rodrigues
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