ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1493/2011
DATA: 09 de junho de 2011
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe de acordo com o preconizado no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, combinado com o art. 132 da Lei Orgânica do Município, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2012 compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração, alteração e execução dos orçamentos;
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária municipal;
V - as disposições sobre as despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VII - os critérios e formas de limitação de empenhos;
VIII – as normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas;
IX - as condições e exigências para transferência à entidades públicas e privadas;
X - o montante e forma de utilização da reserva de contingência;
XI - a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso;
XII - as prioridades para projetos em andamento e despesas de conservação do patrimônio público;
XIII - a autorização e condições para o custeio de despesas de competência de outro ente da Federação;
XIV - as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
XV - as Disposições Gerais.
CAPÍTULO I
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As Prioridades e as Metas para o exercício financeiro de 2012 estão especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, parte integrante desta Lei, definidas em perfeita compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) relativo ao período de 2010-2013.
§ 1º. Os recursos estimados na Lei Orçamentária de 2012 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas definidas no Anexo de Prioridades e Metas não se constituindo, todavia, em limites para a programação das despesas, devendo priorizar as ações voltadas ao crescimento econômico e social com estabilidade e responsabilidade; ao desenvolvimento educacional e cultural, bem como ao equilíbrio na gestão dos recursos públicos.
§ 2º. Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício de 2012 o Poder Executivo Municipal poderá alterar as metas definidas nesta Lei, aumentando ou diminuindo seus quantitativos a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º. A Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2012 abrangerá o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, compreendendo a programação do Poder Legislativo e Executivo, seus Fundos, Fundações, Autarquias e Empresas Públicas e será elaborada levando-se em conta a estrutura organizacional atual do município e suas possíveis alterações.
Art. 4º. A Lei Orçamentária para 2012 evidenciará as Receitas por Rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001, e alterações posteriores, e obedecerá ao estabelecido no art. 22 da Lei 4.320/64 e no que couber, o art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º. Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual - PPA;
II - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais se resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a natureza de despesa, o programa de governo, a função, a subfunção, a unidade e o órgão orçamentário as quais se vinculam.
§ 3º. Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesma característica quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir descriminados:
a) pessoal e encargos sociais – 1;
b) juros e encargos da dívida – 2;
c) outras despesas correntes – 3;
d) investimentos – 4;
e) inversões financeiras – 5;
f) amortização da dívida – 6.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS.
Art. 6º. A elaboração do projeto da Lei Orçamentária do Município de Sinop relativo ao exercício de 2012, sua aprovação e respectiva execução, deverá ser realizado de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se os diversos princípios, além dos contábeis, geralmente aceitos, os de igualdade e justiça social e o da transparência social, assim evidenciados:
I – o princípio de igualdade e justiça social implica em assegurar que os programas dispostos na Proposta Orçamentária contribuam para a redução das desigualdades sociais entre os indivíduos e as regiões do município mais carentes;
II - o princípio da transparência social requer a observância da publicidade, utilizando os diversos meios de comunicações disponíveis, a fim de garantir o amplo acesso e a participação dos cidadãos às informações relativas ao orçamento, inclusive na discussão
Art. 7º. Os estudos para definição da previsão da receita para o exercício de 2012 deverão observar as alterações da Legislação Tributária, os incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, o crescimento vegetativo e qualquer outro fator relevante, sua evolução nos últimos três exercícios, a projeção para os dois exercícios seguintes e a arrecadação até o mês de junho de 2011.
Parágrafo único. Até 30 (trinta) dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária o Poder Executivo Municipal colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal e do Ministério Público os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subseqüentes e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 8º. A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2012, constante do Anexo Próprio desta Lei, será considerada para o efeito de cálculo na previsão da receita.
Art. 9º. Se a receita estimada para o exercício de 2012 comprovadamente não atender ao disposto no art. 8º, e nos casos de comprovação de erro ou omissão, de ordem técnica ou legal, a mesma poderá ser alterada pelo Poder Executivo mediante projeto de Lei para permitir a conseqüente adequação do orçamento.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com objetivo de modernizar e conferir maior eficácia ao Poder Público Municipal.
Art.
I - realização de receitas não previstas;
II - disposições legais a nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas.
Parágrafo único. A adequação da despesa à receita de que trata o “caput” desse artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos itens I e II implicará, obrigatoriamente, na redefinição das metas e prioridades para o exercício de 2012.
Art. 12. As Metas Fiscais constantes do Anexo II desta Lei poderão ser alteradas, através de autorização Legislativa, se verificado que o comportamento das receitas, das despesas e das metas de resultado primário ou nominal indicar uma necessidade de revisão.
Art. 13. Para efeito do disposto no § 3º do art.16 da Lei Complementar nº 101/2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo montante no exercício financeiro não exceda o valor para dispensa de licitação fixada nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 ou suas alterações, devidamente atualizadas.
Art. 14. A Lei Orçamentária contemplará autorização, em obediência ao que dispõe o art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, mediante ato próprio, para alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2012, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), no que couber:
I – Os créditos suplementares englobam a inclusão de fontes de recursos, modalidade de aplicação e grupo de natureza de despesa.
II - Não serão computados para efeito do limite os créditos suplementares destinados a suprir as insuficiências das dotações relativas à pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos de precatórios judiciais e recursos de transferências voluntárias não previstas.
III - Durante a execução orçamentária do exercício de 2012 não poderão ser canceladas ou anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais, visando atender créditos adicionais com outras finalidades.
§1º. Ficam excluídas dessa proibição as alterações ocorridas no último quadrimestre do exercício para atender outros grupos de despesas, desde que a unidade orçamentária comprove perante a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamentos a existência de recursos suficientes para cobrir as despesas previstas com pessoal e encargos sociais até o final do exercício.
§2º. Os Créditos Suplementares referentes ao orçamento do Poder Legislativo obedecerão ao limite de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 15. Os recursos de convênios ou vinculados, não previstos no orçamento da receita ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fonte de recursos para a abertura de Créditos Adicionais Especiais ou Suplementares por ato do Executivo Municipal e não serão computados no limite autorizado no artigo anterior.
Art. 16. Durante a execução orçamentária de 2012, o Poder Executivo autorizado por Lei poderá incluir novos projetos, atividades e operações especiais na LOA, na LDO e no Plano Plurianual na forma de Créditos Adicionais Especiais, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício constantes do art. 2º desta Lei e alterações posteriores.
Parágrafo único. Os saldos das dotações provenientes de Créditos Adicionais Especiais abertos nos quatro últimos meses do exercício de 2011 poderão ser reabertos por Decreto do Executivo Municipal para o próximo exercício.
Art. 17. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão.
Art. 18. O Município aplicará no mínimo, os percentuais Constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem como nas ações e serviços de saúde, nos termos do §2º do art. 198 e do art. 212 da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art.
%0
Publicado por:
Luciane Gasparotto
Código Identificador:D42F2797