ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1570/2011

DATA: 17 de novembro de 2011.

 

SÚMULA:  Institui a Gestão Democrática no Sistema Educacional da Rede Municipal.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

CAPÍTULO I

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA:

 

Art. 1º. Institui a Gestão Democrática no Sistema Educacional da Rede Municipal, através das autonomias Administrativa, Financeira e Pedagógica.

 

§ 1º. A Autonomia Administrativa refere-se ao desempenho de planejamento de ações comprometidas com o acompanhamento dos resultados que visam a excelência na produção do conhecimento.

 

§ 2º. A Autonomia Financeira tem como finalidade a administração de recursos financeiros, para atendimento do funcionamento das Unidades Educativas através da elaboração de planejamento, orçamento, acompanhamento dos demonstrativos de receitas e despesas, garantindo o comprometimento e transparência nos resultados.

 

§ 3º. A Autonomia Pedagógica tem como objetivo a garantia da efetivação do Plano de Políticas Pedagógicas que resultem em maior eficácia e qualidade na execução das metas educacionais mediante o compromisso definido coletivamente.

 

Art. 2º. A Gestão Democrática do Ensino Público da Rede Municipal será implementada mediante a necessidade da reorganização da Estrutura e Funcionamento das Unidades Educativas, tornando-as mais eficientes, seguindo as recomendações de prioridades:

 

I - melhoria da qualidade do trabalho educativo;

 

II - garantia da qualificação profissional, através de formação continuada;

III - construção de uma instituição educativa eficiente, do ponto de vista Político-Administrativo, Financeiro e Pedagógico;

 

IV - garantia da articulação entre os diversos segmentos – SME, Direção, Coordenadores, Professores, Funcionários, Alunos, Conselhos Escolares, Pais e demais Instituições;

 

V - planejamento e Prestação de Contas de todos os recursos recebidos pela Unidade Educativa;

 

VI - assegurar o Ensino e Aprendizagem de melhor qualidade para o sucesso do aluno.

 

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL MUNICIPAL

 

Art. 3º. O Sistema Educacional Municipal compreende:

 

I - Educação Infantil, correspondente da primeira etapa da educação básica, oferecendo a educação de 0 (zero) a 06 (seis) anos, dividindo-se em:

 

a) creche para crianças de 0 (zero) a 03 (três) anos;

 

b) pré-escolar para crianças de 04 (quatro) a 06 (seis) anos.

 

II - Ensino Fundamental, cuja duração mínima é de 09 (nove) anos;

 

III - Ensino Fundamental, modalidade Educação de Jovens e Adultos, oferecido no período noturno e diurno, dividido em duas fases:

 

a) primeira fase correspondente à primeira etapa do ensino fundamental;

b) segunda fase correspondente à segunda etapa do ensino fundamental;

IV - Ensino Fundamental, modalidade Educação Especial, para atendimento ao aluno com necessidades educacionais especiais.

 

Parágrafo único. O Ensino Fundamental regular de 6ª (sexta) a 8ª (oitava) séries serão substituídos gradativamente pelos anos.

 

Art. 4º. As Unidades Educativas desenvolverão Projetos e Programas que contemplem o avanço na qualidade do ensino e na qualificação profissional.

 

CAPÍTULO III

DO PORTE DA UNIDADE EDUCACIONAL

 

Art. 5º. O porte das Unidades Educativas será regulamentado através de ato interno da Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. Verificada e atendida a demanda de alunos, a Unidade Educativa poderá obter alteração na definição de seu porte.

 

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR

 

Art. 6º. A Administração da Unidade Educativa será exercida pelo Diretor Escolar, eleito pela comunidade escolar, com mandato de 02 (dois) anos, com direito a uma única reeleição para o mesmo cargo.

Art. 7º. Para se concorrer ao cargo de Diretor Escolar das Unidades Escolares, o candidato deve:

I - ser Professor graduado ou Técnico Administrativo Educacional com formação em nível superior na área educacional;

 

II - estar lotado a 02 (dois) anos e em efetivo exercício na Unidade Educativa;

 

III - não ter sido reeleito na ultima eleição;

 

Parágrafo único. Na ausência do candidato descrito no inciso II, poderá ser candidato o Professor graduado ou Técnico Administrativo Educacional com formação em nível superior na área educacional com 01 (um) ano letivo de serviço na unidade.

Art. 8º. É vedada a participação no processo seletivo, o profissional que nos últimos 05 (cinco) anos:

I - tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função em decorrência do processo administrativo escolar e/ou readaptação;

II - esteja respondendo à processo administrativo disciplinar;

III - esteja inadimplente junto ao Poder Público ou ao Tribunal de Contas do Estado.

§ 1º. Não havendo candidatos para a unidade, permanecerá o atual Diretor até que novas eleições sejam processadas em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

§ 2º. A nomeação do Diretor se efetivará através de ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º. O Diretor perderá o cargo mediante ações que estejam em desacordo com as suas atribuições, através de processo administrativo ou voto destituinte pela comunidade escolar.

§ 4º. Em caso de vacância, a Secretaria Municipal de Educação encaminhará nova eleição no prazo de 30 (tinta) dias, para mandato complementar.

§ 5º. No processo seletivo de escolha de Diretor Escolar será assegurada a participação dos professores, funcionários, pais de alunos e estudantes a partir do 5º (quinto) ano do ensino fundamental.

Art. 9º. É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação instituir os atos necessários de Acompanhamento e Controle Administrativo, Pedagógico e Financeiro das Unidades Escolares.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação manterá sob sua guarda os registros de acompanhamento de todos os procedimentos referentes ao Sistema Municipal de Educação.

 

Art. 11. A Gestão Democrática abrange a Política de Educação Municipal nas esferas das competências administrativa, pedagógica e financeira.

 

Art. 12. Cabe à Unidade Educativa a elaboração do Regimento Interno, da Proposta Político Pedagógica e do Plano de Desenvolvimento Escolar, com a participação da Comunidade Escolar.

 

Art. 13. O Plano Municipal de Educação, eixo norteador das políticas educacionais, tem como objetivo estabelecer mecanismos que evidenciem a progressiva qualidade da Educação, engajando e preparando o educando para o pleno exercício da cidadania.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 725/2003, de 13 de maio de 2003, e a Lei nº 1202/2009, de 01 de dezembro de 2009.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 17 de novembro de 2011.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
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