ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 693-2014

EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2014, e da outras providências.

 

Os Vereadores da Câmara Municipal de Denise – MT, usando das atribuições que lhe são inerentes, fazem saber que a Câmara Municipal de Denise – MT., em sessão ordinária do dia 17 de fevereiro de 2014, aprovou e seguinte projeto de lei e o Prefeito Municipal o Senhor Pedro Tercy Barbosa sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 684/2013, no valor total de R$ 1.095.713,40 (hum milhão noventa e cinco mil setecentos e treze reais e quarenta centavos), na forma abaixo especificada:

Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina- se a ampliação, melhoramento do sistema de abastecimento de água na sede no Município, bem como implantação na zona rural, Comunidade Banco da Terra, em conformidade com Termo de Compromisso nº. TC/PAC 166/2012/Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde.

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro, será utilizado Recursos Provenientes do Excesso de Arrecadação fonte de recurso de convênio com destinação vinculada, em conformidade com o Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.

 

Órgão:

06 -

Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos

 

Unidade:

001 -

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

 

Função:

17 -

Saneamento

 

Sub-Função

511 -

Saneamento Básico Rural

 

Programa:

0009 -

Infra - estrutura Municipal

 

Proj/Ativ.:

1 049-

Implantação Sistema de Abastecimento de Água Banco da Terra

 

449051000000 -

 

Obras e Instalações

Valor R$

267.508,57

Órgão:

06 -

Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos

 

Unidade:

001 -

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

 

Função:

17 -

Saneamento

 

Sub-Função

512 -

Saneamento Básico Urbano

 

Programa:

0009 -

Infra - estrutura Municipal

 

Proj/Ativ.:

1 050 -

Ampliação e Melhoramento do Sist. de Abastecimento de Água

 

449051000000 -

 

Obras e Instalações

Valor R$

828.204,83

TOTAL GERAL.....................................................................................:

1.095.713,40

 

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a proceder os ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

 

Paço Municipal de Denise-MT, aos 19 de fevereiro de 2014.

 

PEDRO TERCY BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:D45BBA8B