ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.593
LEI N° 1.593/2014 _ DE 27 DE OUTUBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LOTEAMENTO POPULAR “POR DO SOL”, PARA EMPREENDIMENTO/LOTEAMENTO HABITACIONAL, INCLUIDO NOS PROGAMAS VINCULADOS A POLITICA HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LISU KOBERSTAIN Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar o loteamento Popular Pôr do Sol, com lotes populares para atender ao Programa Federal Minha Casa Minha Vida.
Parágrafo Único- a criação do loteamento Pôr do Sol tem como objetivo assentar, principalmente, as famílias de baixa renda em ocupação de áreas de risco residentes no Município de Chapada dos Guimarães-MT.
Art. 2º Para viabilizar a implantação do Programa o Município de Chapada dos Guimarães MT disponibilizara 01 caminhão pipa, 02 motos niveladora, 01 pá carregadeira e 02 caminhões basculantes, para limpeza e nivelamento da área.
Parágrafo Único- Os serviços a serem realizados na área com o maquinário do Município serão de inteiro acompanhamento da empresa executora da obra.
Art. 3º- Fica autorizado o poder público, fazer a doação dos lotes destinados à habitação de interesse social ao FAR Fundo de Arrendamento Residencial gerido pela Caixa Econômica Federal, à saber, Área Total 70.322,60 m2 que será retirada da área maior conforme matricula nº 14.847. copia anexa, segue abaixo Quadro de Áreas.
Área Total....................................70.322,60 m2
Área Verde Total.......................... 7.246,27 m2,
Equipamento Comunitário Total.. 3.575 m2
Sistema Viário............................. 18.339,99 m2
Área Total dos Lotes – 205 Lotes 41.161,38 m2
Quadra 01- 22(lotes) 4.377,38 m2
Quadra 02- 22(lotes) 4.378,07 m2
Quadra 03- 22(lotes) 4.378,77 m2
Quadra 04- 24(lotes) 5.018,56 m2
Quadra 05- 50(lotes) 9.978,56 m2
Quadra 06- 50(lotes) 9.978,56 m2
Quadra 07- 04(lotes) 860,37 m2
Quadra 08- 11(lotes) 2.191,11 m2
PARÁGRAFO ÚNICO – A medição de cada lote está especificada na Planta Básica, cópia anexa, parte integrante deste Projeto.
Art. 4º As famílias beneficiadas terão que preencher os requisitos exigidos pelo Programa Federal Minha Casa Minha Vida, através do Cadastro Social.
Art. 5º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto, criando e nomeando a Comissão de Avaliação e Julgamento para avaliar o cadastro dos interessados.
Parágrafo Único- O critério de nomeação dos membros da Comissão deve respeitar as normas do Programa Federal Minha Casa Minha Vida, com assento ás entidades públicas, inclusive o Legislativo Municipal e organizações civis, com direito a participação.
Art. 6º No caso de invasão por terceiros nesta área destinada ao Programa Federal Minha Casa Minha Vida, fica o recém criando CONSELHO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUTENTAVEL DO MUNCIPIO DE CHAPADA DOS GUIMARAES-MT, identificar estes invasores proibindo estes de participaram deste Programa e também de qualquer Programa Habitacional futuro deste Município.
Art. 7º O prazo de concessão da área para o desenvolvimento do Loteamento é de dois anos a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo Único – Caso não seja iniciado os trabalhos a área reverterá ao Município de Chapada dos Guimarães.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 27 de Outubro de 2014.
LISU KOBERSTAIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jair Klasner
Código Identificador:D45DFE75