ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.391/2014

Lei Municipal nº 2.391, de 20 de janeiro de 2014

 

Autoriza o Poder Executivo do Município, a firmar Convênio com a Associação de Assistência Social, Cultural Caminho da Esperança e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a firmar Convênio com a Associação de Assistência Social, Cultural Caminho da Esperança, para auxílio com as despesas correntes da respectiva entidade.

 

Art. 2º As condições e os termos do Convênio obedecerão ao disposto no anexo I desta Lei.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 20 de janeiro de 2014.

 

EDSON MIGUEL PIOVESAN

Prefeito do Município

 

Anexo I

 

CONVÊNIO Nº 005/2014

 

Convênio que entre sí celebram a Prefeitura Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, e a Associação de Assistência Social, Cultural Caminho da Esperança, para os fins que especificam.

 

Aos 20 (vinte) dia do mês de janeiro do ano de dois mil e quatorze, compareceram as partes entre si justas e conveniadas, a saber: de um lado a Prefeitura Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Prefeito do Município Senhor Edson Miguel Piovesan e de outro lado a Associação de Assistência Social, Cultural Caminho da Esperança, inscrita no CGC/CNPJ sob n.º 12.337.805/0001-04, neste ato representada pelo seu Presidente Senhor Jair Fagundes Dias, inscrito no CPF nº 377.950.401-44, residente neste município de Juara, que perante as testemunhas no final assinadas, resolvem celebrar o presente Convênio, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente convênio visa o repasse de recursos financeiros para auxílio com as despesas correntes da respectiva entidade.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES:

 

I

DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

a) acompanhar a execução financeira constante na cláusula primeira, através da Secretaria Municipal de Finanças.

b) cumprir e fazer cumprir as disposições legais que disciplinam a aplicação dos recursos públicos;

c) examinar, aprovar e consolidar as prestações de contas dos recursos alocados e que deram origem ao presente convênio;

d) providenciar o registro deste instrumento e a sua devida publicação;

e) após liberado em parcela, somente será liberada a próxima mediante prestação de contas da comprovação dos gastos da anteriormente recebida e devidamente aprovada pela equipe de fiscalização.

 

II

DA ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURAL CAMINHO DA ESPERANÇA

a) encaminhar à Prefeitura Municipal de Juara, mensalmente a prestação de contas referente a cada parcela dos recursos recebidos que será constituído de cumprimento do objeto acompanhada de:

I. Relatório da Execução Físico-Financeira;

II. Relação de Pagamentos

III. Relação de bens adquiridos;

IV. Extrato Bancário e conciliação bancária, quando for o caso;

V. Cópia de recolhimento de impostos, quando recolhido;

VI. Demais comprovantes complementares que a Prefeitura achar necessário;

b) deverá acompanhar a prestação de contas a documentação original comprobatória das despesas para efeito de apreciação e aprovação do órgão financeiro municipal;

c) no tocante a realização das despesas à conta do presente convênio, observar rigorosamente o previsto na cláusula primeira.

d) receber a parcela referente ao repasse mensal depois de realizada a prestação de contas referente à parcela imediatamente anterior recebida, e tal prestação de contar ter sido aprovada pela Prefeitura Municipal de Juara.

e) o valor correspondente ao repasse, integral ou em parte, não poderá em hipótese alguma ser utilizado para pagamento de servidor que faça parte do quadro de efetivos do município.

 

CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR: O valor do presente convênio é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais.

 

CLAUSULA QUARTA - DO PRAZO: O prazo do presente convênio é da data da assinatura do convênio até 31/12/2014, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública.

 

CLAUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO: A prestação de contas deverá ser apresentada na Secretaria Municipal de Administração, que encaminhará para análise da Controladoria Interna, que após conferencia e aprovação encaminhará para a Secretaria Municipal de Finanças para pagamento.

 

CLAUSULA SEXTA - DA PRORROGAÇÃO, DA RESCISÃO: O convênio poderá a qualquer tempo de sua vigência, ser prorrogado, rescindido, alterado, mediante Termo Aditivo, a critério da administração pública ou acordado entre as partes interessadas.

 

CLAUSULA SETIMA - DO FORO: Fica eleito o Fórum da Comarca de Juara, Estado de Mato Grosso, para dirimir toda e qualquer questão que se fundar neste instrumento.

 

E, por estarem assim justos e conveniados, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza entre si e seus sucessores os legítimos efeitos de direito.

 

Juara-MT, em 20 de janeiro de 2014.

 

EDSON MIGUEL PIOVESAN

Prefeito Municipal

 

JAIR FAGUNDES DIAS

Presidente da Associação de Assistência Social, Cultural Caminho da Esperança

 

Testemunhas:

 

Marcio Roberto Mato

CPF. 411.374.851-91

 

Marcia Regina Fernandes de Araújo

CPF. 581.008.651-91


Publicado por:
Norma Jaqueline de Oliveira Lauro
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