ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.391/2014
Lei Municipal nº 2.391, de 20 de janeiro de 2014
Autoriza o Poder Executivo do Município, a firmar Convênio com a Associação de Assistência Social, Cultural Caminho da Esperança e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a firmar Convênio com a Associação de Assistência Social, Cultural Caminho da Esperança, para auxílio com as despesas correntes da respectiva entidade.
Art. 2º As condições e os termos do Convênio obedecerão ao disposto no anexo I desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 20 de janeiro de 2014.
EDSON MIGUEL PIOVESAN
Prefeito do Município
Anexo I
CONVÊNIO Nº 005/2014
Convênio que entre sí celebram a Prefeitura Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, e a Associação de Assistência Social, Cultural Caminho da Esperança, para os fins que especificam.
Aos 20 (vinte) dia do mês de janeiro do ano de dois mil e quatorze, compareceram as partes entre si justas e conveniadas, a saber: de um lado a Prefeitura Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Prefeito do Município Senhor Edson Miguel Piovesan e de outro lado a Associação de Assistência Social, Cultural Caminho da Esperança, inscrita no CGC/CNPJ sob n.º 12.337.805/0001-04, neste ato representada pelo seu Presidente Senhor Jair Fagundes Dias, inscrito no CPF nº 377.950.401-44, residente neste município de Juara, que perante as testemunhas no final assinadas, resolvem celebrar o presente Convênio, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente convênio visa o repasse de recursos financeiros para auxílio com as despesas correntes da respectiva entidade.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES:
I
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
a) acompanhar a execução financeira constante na cláusula primeira, através da Secretaria Municipal de Finanças.
b) cumprir e fazer cumprir as disposições legais que disciplinam a aplicação dos recursos públicos;
c) examinar, aprovar e consolidar as prestações de contas dos recursos alocados e que deram origem ao presente convênio;
d) providenciar o registro deste instrumento e a sua devida publicação;
e) após liberado em parcela, somente será liberada a próxima mediante prestação de contas da comprovação dos gastos da anteriormente recebida e devidamente aprovada pela equipe de fiscalização.
II
DA ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURAL CAMINHO DA ESPERANÇA
a) encaminhar à Prefeitura Municipal de Juara, mensalmente a prestação de contas referente a cada parcela dos recursos recebidos que será constituído de cumprimento do objeto acompanhada de:
I. Relatório da Execução Físico-Financeira;
II. Relação de Pagamentos
III. Relação de bens adquiridos;
IV. Extrato Bancário e conciliação bancária, quando for o caso;
V. Cópia de recolhimento de impostos, quando recolhido;
VI. Demais comprovantes complementares que a Prefeitura achar necessário;
b) deverá acompanhar a prestação de contas a documentação original comprobatória das despesas para efeito de apreciação e aprovação do órgão financeiro municipal;
c) no tocante a realização das despesas à conta do presente convênio, observar rigorosamente o previsto na cláusula primeira.
d) receber a parcela referente ao repasse mensal depois de realizada a prestação de contas referente à parcela imediatamente anterior recebida, e tal prestação de contar ter sido aprovada pela Prefeitura Municipal de Juara.
e) o valor correspondente ao repasse, integral ou em parte, não poderá em hipótese alguma ser utilizado para pagamento de servidor que faça parte do quadro de efetivos do município.
CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR: O valor do presente convênio é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais.
CLAUSULA QUARTA - DO PRAZO: O prazo do presente convênio é da data da assinatura do convênio até 31/12/2014, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública.
CLAUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO: A prestação de contas deverá ser apresentada na Secretaria Municipal de Administração, que encaminhará para análise da Controladoria Interna, que após conferencia e aprovação encaminhará para a Secretaria Municipal de Finanças para pagamento.
CLAUSULA SEXTA - DA PRORROGAÇÃO, DA RESCISÃO: O convênio poderá a qualquer tempo de sua vigência, ser prorrogado, rescindido, alterado, mediante Termo Aditivo, a critério da administração pública ou acordado entre as partes interessadas.
CLAUSULA SETIMA - DO FORO: Fica eleito o Fórum da Comarca de Juara, Estado de Mato Grosso, para dirimir toda e qualquer questão que se fundar neste instrumento.
E, por estarem assim justos e conveniados, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza entre si e seus sucessores os legítimos efeitos de direito.
Juara-MT, em 20 de janeiro de 2014.
EDSON MIGUEL PIOVESAN
Prefeito Municipal
JAIR FAGUNDES DIAS
Presidente da Associação de Assistência Social, Cultural Caminho da Esperança
Testemunhas:
Marcio Roberto Mato
CPF. 411.374.851-91
Marcia Regina Fernandes de Araújo
CPF. 581.008.651-91
Publicado por:
Norma Jaqueline de Oliveira Lauro
Código Identificador:D4A77D0E