ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.407, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetados os imóveis de propriedade do Município de Sorriso, com área total de 985,64 m², constituídos pelos seguintes lotes:
Lote nº R01, com área de 189,04m² (cento e oitenta e nove metros quadrados e quatrocentos centímetros quadrados), localizado no Loteamento Residencial Vila Rica, na cidade de Sorriso-MT;
Lote nº R02, com área de 185,59m² (cento e oitenta e cinco metros quadrados e cinqüenta e cinco mil e novecentos centímetros quadrados), localizado no Loteamento Residencial Vila Rica, na cidade de Sorriso-MT;
Lote nº R03, com área de 217,28m² (duzentos e dezessete metros quadrados e dois mil e oitocentos centímetros quadrados), localizado no Loteamento Residencial Vila Rica, na cidade de Sorriso-MT;
Lote nº R04, com área de 194,44m² (cento e noventa e quatro metros quadrados e quatro mil e quatrocentos centímetros quadrados), localizado no Loteamento Residencial Vila Rica, na cidade de Sorriso-MT;
Lote nº R06, com área de 199,29m² (cento e noventa e nove metros quadrados e duzentos e noventa mil centímetros quadrados, localizado no Loteamento Residencial Vila Rica, na cidade de Sorriso-MT.
Art. 2º Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a permutar os imóveis descritos no art. 1º desta Lei, pelo imóvel denominado Lote urbano, remanescente do Lote 28, no Loteamento Gleba Sorriso, Município de Sorriso-MT, com área de 21.402,10m², (vinte e um mil, quatrocentos e dois metros quadrados e um mil centímetros quadrados), matriculado sob nº 43.538 no Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso, de propriedade de Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda, com sede na Av. Brasil, 270, Sala 01, Bairro Bom Jesus, Sorriso-MT, inscrita no CNPJ sob nº 15.526.749/0001-44.
Art. 3º Os imóveis constituídos pelos Lotes nº R01, R02, R03, R04 e R06, serão incorporados aos imóveis constantes nas matrículas nº 43.827, 43.752, 43.753, 43.799, 43.800 do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso-MT, de propriedade de Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 15.526.749/0001-44, com sede na Av. Brasil, 270, sala 01, Bairro Bom Jesus, Sorriso-MT.
Art. 4º Fica afetado como Área Verde o imóvel denominado Lote urbano, remanescente do Lote 28, no Loteamento Gleba Sorriso, Município de Sorriso-MT, com área de 21.402,10m², matriculado sob nº 43.538, que passa a pertencer ao patrimônio público do Município de Sorriso.
Art. 5º As despesas decorrentes da lavratura das escrituras públicas e transferência dos imóveis correrão por conta de cada adquirente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 23 de outubro de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:D4BAAE10