ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

Departamento de Projetos

DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI

Projeto de Lei nº. 124/2014

Autoria: Poder Executivo

 

LEI Nº. 2741/2014

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A GUARDA MIRIM DE COLIDER-MT, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Excelentíssimo Senhor Nilson José dos Santos, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Apoio Financeiro a GUARDA MIRIM DE COLIDER com sede a Av. Borba Gato, 2009 – Bairro da Torre, em Colíder, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.359.843/0001-30, no valor de até R$ 40.000,00, para a construção de salas de aula da referida instituição.

 

Parágrafo Único – O valor da ajuda de custo de que trata o caput deste artigo será efetivado em parcela única, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) obrigatoriamente depositados em conta específica da favorecida.

 

Art. 2º - O repasse do recurso que trata a presente Lei será utilizado para custear as despesas com a construção de 04 (quatro) salas de aula da Guarda Mirim para desenvolvimento das atividades dos alunos.

 

Art. 3º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de ate R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no orçamento vigente do Município previsto na Lei Municipal n° 2718/2013, para atender as seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

09-SECRETARIAMUNICIPALDEAÇÃOSOCIAL

09.001-GABINETEDOSECRETÁRIO

09.001.08-ASSISTÊNCIASOCIAL

09.001.08.244-ASSISTÊNCIACOMUNITÁRIA

09.001.08.244.0013-PROTEÇÃOSOCIALBÁSICA -MUNICÍPIOQUEACOLHEEPROTEGE

09.001.08.244.0026.1009-APOIOAINSTITUIÇÕESSOCIAISEFILANTRÓPICAS

09.001.08.244.0026.1009-335041.00.00Contribuições - R$ 40.000,00

 

Art. 4º - A entidade de que trata esta lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros recebidos, ate 30 dias após o vencimento do referido convenio, nos termos da Instrução Normativa SCV Nº. 12 – Sistema de Convênios e Consórcios, aprovada através do Decreto Municipal Nº. 113- 2009 de 13 de novembro de 2.009.

 

Parágrafo único - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

 

Art. 5º - O Termo de convênio fixará prazo para sua execução.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder-MT, em 13 de maio de 2014.

 

NILSON JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:D4D43603