ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 024, DE 10 DE JULHO 2013

“Dispõe sobre a retificação da Portaria n.º 005/2006 que concede o benefício de Aposentadoria por Invalidez, ao servidor Sr. Dermival Da Silva Dutra.”

 

O Secretário Municipal de Administração de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são concedidas na qualidade de Gestor da Previrb;

 

Considerando o disposto no Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, combinado com art. 12, inciso I, da Lei Municipal nº. 396/06, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social e anexo II, Lei Complementar nº 07/2012, de 09 de abril de 2012;

 

Resolve:

 

Art. 1º Conceder a Revisão da Aposentadoria por Invalidez, ao Sr. Dermival da Silva Dutra, brasileiro, portador do RG n.º 072.972 - SSP/MT, e do CPF sob n.º 474.593.951-53, servidor público efetivo no cargo de Vigilante, nível “III”, Classe “A”, lotado na Secretaria Municipal de Administração, com proventos Integrais, conforme processo administrativo do PREVIRB, n.º 2012.03.00004R1, a partir de 30/03/2012, até posterior deliberação.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 30 de março de 2012, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 19/2012.

 

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

 

Rio Branco/MT, 10 de julho de 2013.

 

JEOZAFA MORAES DE CASTRO

Secretário Mun. de Administração

Gestor da Previrb

 

Homologado 10/07/2013

 

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
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