ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.090, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação Terapêutica Portal da Sobriedade para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação Terapêutica Portal da Sobriedade, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 07.048.974/0001-94, com sede neste Município de Lucas do Rio Verde, para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) com a finalidade de custear despesas com pessoal e a manutenção da entidade, que tem por objetivo a recuperação, apoio e tratamento de pessoas dependentes de substâncias psicoativas.
Parágrafo único. O pagamento do auxílio financeiro que se refere o caput deste artigo será em 11 (onze) parcelas, a primeira no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e as demais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, a primeira parcela será paga até o quinto dia útil após a aprovação desta Lei e as demais no quinto dia útil dos meses subsequentes, após a prestação de contas mencionada no artigo 2°.
Art. 2º O representante legal da Associação Terapêutica Portal da Sobriedade deverá prestar contas mensalmente dos recursos recebidos aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, condicionando o pagamento da parcela a receber a apresentação de contas da parcela já recebida, devendo a referida prestação de contas conter, além do disposto nas Instruções Normativas do Controle Interno Municipal n. 15/2008 e n. 22/2009, a seguinte documentação:
I - original do extrato bancário de conta específica mantida pela entidade beneficiada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos recebidos;
II - cópia do comprovante de despesa (nota fiscal), acompanhado da declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada certificando que o material foi recebido ou o serviço foi prestado;
III - demonstrativo financeiro de aplicação de recursos;
IV - relatório firmado por dirigente da Associação beneficiária quanto ao cumprimento dos objetivos previstos quando da aplicação dos recursos repassados.
Art. 3º A Associação Terapêutica Portal da Sobriedade deverá seguir na aquisição de materiais ou na contratação de serviço o princípio da economia de recursos, através do menor preço, efetuando pesquisa de mercado em no mínimo três estabelecimentos, devidamente comprovada na prestação de contas, observados os princípios da impessoalidade e economicidade, objetivando o melhor aproveitamento possível do dinheiro público.
Art. 4º A Associação Terapêutica Portal da Sobriedade, assume o compromisso de restituir ao Município o valor concedido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento acrescido dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a fazenda Municipal, nos seguintes casos:
•quando não for executado o objeto da avença;
•quando não for apresentada, no prazo exigido a prestação de contas;
•quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 5º É reservado ao Município o direito de acompanhar e avaliar a execução dos serviços, fiscalizar “in loco” a utilização dos recursos e solicitar outras informações até 5 (cinco) anos contados da aprovação de contas pelo TCE das contas do Município de Lucas do Rio Verde correspondente ao ano de prestação de contas do auxílio.
Art. 6º Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
Código Geral:
09.00100.08.122.0901.2039.33.50.41.00.00.999 – Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos (Contribuições) R$ 40.000,00
Art. 7º Para atender o crédito aberto no artigo anterior serão usadas as anulações das seguintes dotações orçamentárias:
09.00400.08.482.0904.2176.44.90.00.00.00.999- Aplicações Diretas R$ 40.000,00
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta da Dotação Orçamentária:
09.00100.08.122.0901.2039.33.50.00.00.00.999 – Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos (Contribuições) R$ 60.000,00.
Art. 9º A Associação Terapêutica Portal da Sobriedade deverá prestar contas mensalmente junto a Câmara e Prefeitura Municipal da aplicação dos recursos descritos no artigo 1º da presente Lei condicionando o pagamento da parcela a receber à apresentação de contas da parcela já recebida.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 19 de fevereiro de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:D5016EEE