ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTARIA 483-2011

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO  MUNICÍPIO DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO  FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS. 

 

PEDRO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DAS  ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO  CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER A  TODA POPULAÇÃO, QUE A  CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E ELE  SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art.1° - O Orçamento geral do Município de Jauru – MT, para o  Exercício Financeiro de 2012, discriminado pelos anexos integrantes  desta lei, estima a Receita em R$ 22.882.800,00  (Vinte e Dois milhões Oitocentos e Oitenta e Dois Mil e Oitocentos Reais), conforme  discriminação a seguir.

 

Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de  Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a legislação vigente e com o seguinte  desdobramento:

 

Por Categoria Econômica

 

RECEITAS CORRENTES

R$

20.482.940,00

 

 

 

Receita Tributária

R$

1.280.000,00

Receita de Contribuições

R$

454.000,00

Receita de Contribuições – Intra Orçamentáris 

R$ 

380.500,00

Receita Patrimonial

R$

514.040,00

Receita de Serviços

R$

500.000,00

Transferências Correntes

R$

19.958.600,00

Deduções da Receita Corrente

R$

(-2.715.400,00)

Outras Receitas Correntes

R$

111.200,00

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

R$

2.399.860,00

Alienação de Bens

R$

150.000,00

Transferência de Capital

R$

2.249.860,00

TOTAL GERAL

R$

22.882.800,00

 

Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de  Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:

 

POR FUNÇÃO DO GOVERNO

 

01-Legislativa

R$

972.000,00

04-Administração

R$

5.358.000,00

08–Assistência Social

R$

925.000,00

09-Previdência Social

R$

890.000,00

10-Saúde

R$

4.471.800,00

12-Educação

R$

5.042.000,00

13-Cultura

R$

370.000,00

15-Urbanismo

R$

105.000,00

17-Saneamento 

R$

 874.000,00

18-Gestão Ambiental

R$

300.000,00

20-Agricultura 

R$

1.362.000,00

23-Comércio e Serviços

R$

150.000,00

25-Energia

R$

130.000,00

26-Transporte

R$

1.130.000,00

27-Desporto e Lazer

R$

323.000,00

28-Encargos Especiais

R$

480.000,0

 

 

 

TOTAL GERAL

R$

22.882.800,00

 

POR SUBFUNÇÕES 

 

031-Ação Legislativa

R$

972.000,00

122-Administração Geral

R$

5.008.000,00

123-Administração Financeira

R$

1.305.000,00

129-Administração de Receitas

R$

125.000,00

131-Comunicação Social

R$

5.000,00

241-Assistência ao Idoso

R$

35.000,00

242-Assistência ao Portador de Deficiência

R$

43.000,00

243-Assistência à Criança e ao Adolescente

R$

127.000,00

244-Assistência Comunitária 

R$

720.000,00

272-Previdência do Regime Estatutário

R$

810.000,00

301-Atenção Básica

R$

2.406.800,00

302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

905.000,00

304-Vigilância Sanitária

R$

35.000,00

305-Vigilância Epidemiológica

R$

120.000,00

306-Alimentação e Nutrição

R$

73.000,00

361-Ensino Fundamental

R$

4.042.000,00

364-Ensino Superior

R$

12.000,00

365-Educação Infantil

R$

915.000,00

392-Difusão Cultural

R$

370.000,00

451-Infra-Estrutura Urbana

R$

105.000,00

512-Saneamento Básico Urbano

R$

874.000,00

542-Controle Ambiental

R$

20.000,00

604-Defesa Sanitária Animal

R$

600.000,00

606-Extensão Rural

R$

762.000,00

695-Turismo

R$

430.000,00

752-Energia Elétrica

R$

130.000,00

782-Transporte Rodoviário

R$

1.130.000,00

812-Desporto Comunitário

R$

323.000,00

843-Serviço da Divida Interna

R$

250.000,00

846-Outros Encargos Especiais

R$

230.000,00

TOTAL GERAL

R$

22.882.800,00

 

POR PROGRAMA 

 

001-Processo Legislativo

R$

972.000,00

007-Administração

R$

5.728.000,00

018-Promoção e Extensão Rural

R$

1.362.000,00

041-Educação de Crianças de 0 a 6 anos

R$

953.000,00

042-Ensino Fundamental

R$

4.077.000,00

044-Ensino Superior

R$

12.000,00

046-Educação Física e Desporto

R$

323.000,00

051-Energia Elétrica

R$

130.000,00

055-Difusão Cultural

R$

520.000,00

058-Urbanismo

R$

105.000,00

075-Saúde

R$

4.471.800,00

076-Saneamento Básico

R$

874.000,00

077-Turismo

R$

300.000,00

081-Assistência

R$

925.000,00

082-Previdêencia

R$

1.000.000,00

088-Transporte Rodoviário

R$

1.130.000,00

TOTAL DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$

22.882.800,00

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

Despesas Correntes

R$

19.224.050,00

Despesas de Capital

R$

3.273.750,00

Reserva de Contingência do RPPS

R$

80.000,00

Reserva de Contingência

 

R$

305.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO

R$

22.882.800,00

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

Câmara Municipal

R$

972.000,00

Gabinete Do Prefeito

R$

990.000,00

Secretaria Municipal de Administração

R$

2.128.000,00

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

R$

925.000,00

Secretaria Municipal de Obras Infra Estrutura Urbana e Rural

R$

3.939.000,00

Secretaria Municipal de Educação

R$

5.042.000,00

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

R$

1.910.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural

R$

1.382.000,00

Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo

R$

1.123.000,00

Secretaria Municipal de Saúde

R$

4.471.800,00

 

 

 

TOTAL GERAL

R$

22.882.800,00

 

 

 

Art. 4° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos do Art. 7 e 43 da Lei 4.320/64, a:

 

I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 40% (Quarenta por cento) da despesa orçada utilizando como fonte de  recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.

 

II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de  arrecadação de convênios, não previstos na receita do  orçamento, desde que respeitados os  objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.

 

III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de  arrecadação, considerada a tendência do exercício.

 

IV – Contigenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os  resultados previstos.

 

Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de Leis  Municipais específicas aprovadas no exercício.

 

Art. 5º - Durante o exercício de 2012 o  Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as  autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do  município.

 

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2012, revogadas as  disposições em contrário.

 

Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves, Gabinete do Prefeito, em Jauru-MT, aos 20 de Dezembro de 2011.

 

PEDRO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:D51F5941