ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.507/2013
LEI N.º 1.507/2013, DE 04 DE ABRIL DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPACTUAR PRAZOS E CONDIÇÕES RELATIVOS À DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FOMENTAR EMPREGO E RENDA CELEBRADO COM BRASFRIGO - BRASNORTE FRIGORÍFICO LTDA E SEUS SUCESSORES.
O Sr. Pedro Coelho, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repactuar prazos e condições para cumprimento dos encargos relativos à doação formalizada com BRASFRIGO - FRIGORÍFICO BRASNORTE LTDA, autorizada pela Lei Municipal 1055/2007 de 12 de junho de 2007.
Art. 2º - O prazo final para cumprimento das obrigações será de 18 (dezoito) meses, prorrogáveis por mais 06 (seis) meses, mediante manifestação prévia da empresa beneficiada, sendo vedadas demais prorrogações, além do estipulado.
Parágrafo Único - Em caso de descumprimento do prazo previsto no caput deste Artigo, fica a empresa obrigada ao pagamento imediato de multa pecuniária no importe de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais), em favor do município de Brasnorte, sem prejuízo de serem tomadas por parte deste, as demais medidas judiciais cabíveis para ressarcimento ao erário público.
Art. 3º - As obrigações relativas à criação de emprego e renda não poderão ser inferiores às autorizadas pela Lei Municipal 1055/2007 de 12 de junho de 2007.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos quatro dias do mês de Abril do ano de dois mil e treze.
PEDRO COELHO
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:D5370778