ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.733 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.687/2012 QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ E A LEI MUNICIPAL 1.688/2012 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POCONÉ/MT.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, NILCE MARY LEITE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, passando a denominar-se Secretaria Municipal de Planejamento e Administração e outra como Secretaria Municipal de Finanças, que terão suas estruturas definidas pelo artigo 10 desta lei.
Artigo 2º - O atual Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças passará a denominar-se Secretário Municipal de Finanças.
Artigo 3º - O Secretario Adjunto de Planejamento, Administração e Finanças, passará a denominar-se Secretario Adjunto de Finanças.
Artigo 4º - Fica criado o Departamento de Contratos e Convênios, Departamento de Tecnologia da Informação e Departamento de Patrimônio, todos vinculados a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração com suas estruturas definidas pelo artigo 10 desta lei.
Artigo 5º - Ficam criados os cargos:
I - Secretario Municipal de Planejamento e Administração.
II – Secretário Municipal de Finanças
III – Secretário Adjunto de Finanças
IV - Superintendente de Compras e Almoxarifado
V - Diretor de Contratos e Convênios
VI - Diretor de Tecnologia da Informação
VII - Diretor de Patrimônio
Artigo 10º - Fica alterado o artigo 10 da Lei Municipal 1.687 de 15 de Outubro de 2012, passando a estrutura organizacional a vigorar com a seguinte redação:
III – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
1.1. Superintendência de Recursos Humanos
1.2. Superintendência de Compras e Almoxarifado
1.2.1. Gerente de Compras
1.3. Departamento de Patrimônio
1.4. Departamento de Tecnologia da Informação
1.5. Departamento de Contratos e Convênios
2. SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS
2.1. Secretária Adjunto de Finanças
2.1.1. Superintendência de Contabilidade
2.1.2. Gerência de Lançamentos Contábeis
2.2. Departamento de Finanças
2.3. Departamento de Tributos
Artigo 11 - Fica Alterado o Anexo I - Direção e Assessoramento Superior de Livre Nomeação e Exoneração da Lei 1.688/2012, conforme Anexo I desta Lei.
Artigo 12 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 13 – As disposições desta Lei vinculam-se integralmente ao Regime Jurídico Único dos Servidores da Prefeitura Municipal de Poconé-MT.
Artigo 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições contrárias á esta Lei.
Poconé 05 de dezembro de 2013.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé
ANEXO I
|
CÓDIGO |
CARGO |
QUANTIDADE |
LOTAÇÃO |
SUBSIDIO EXTERNO |
GRATIFICAÇÃO INTERNA |
|
DAS - 1
|
Secretário Municipal de Planejamento e Administração
|
01
|
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração. |
R$: 5.000,00
|
Adicional de 50% sobre Vencimento da carreira. |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
01
|
Secretaria Municipal de Finanças.
|
|||
|
CÓDIGO |
CARGO |
QUANTIDADE |
LOTAÇÃO |
SUBSISDIO EXTERNO |
GRATIFICAÇÃO INTERNA |
|
DAS - 2
|
Secretário Adjunto de Finanças
|
01 |
Secretaria Municipal de Finanças |
R$. 2.800,00
|
Adicional de 50% sobre Vencimento da carreira.
|
|
Superintendente de Compras e Almoxarifado.
|
01
|
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração.
|
|||
|
CÓDIGO |
CARGO |
QUANTIDADE |
LOTAÇÃO |
SUBSISDIO EXTERNO |
GRATIFICAÇÃO INTERNA |
|
DAS -3
|
Diretor /Departamento
|
01
|
Diretor de Tecnologia e Informação. |
R$: 2.200,00
|
Adicional de 40% sobre Vencimento da Carreira. |
|
01
|
Diretor de Contratos e Convênios. |
||||
|
01 |
Diretor de Patrimônio |
Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:D53B98C4