ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.733 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.

ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.687/2012 QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ E A LEI MUNICIPAL 1.688/2012 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POCONÉ/MT.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, NILCE MARY LEITE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, passando a denominar-se Secretaria Municipal de Planejamento e Administração e outra como Secretaria Municipal de Finanças, que terão suas estruturas definidas pelo artigo 10 desta lei.

 

Artigo 2º - O atual Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças passará a denominar-se Secretário Municipal de Finanças.

 

Artigo 3º - O Secretario Adjunto de Planejamento, Administração e Finanças, passará a denominar-se Secretario Adjunto de Finanças.

 

Artigo 4º - Fica criado o Departamento de Contratos e Convênios, Departamento de Tecnologia da Informação e Departamento de Patrimônio, todos vinculados a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração com suas estruturas definidas pelo artigo 10 desta lei.

 

Artigo 5º - Ficam criados os cargos:

 

I - Secretario Municipal de Planejamento e Administração.

II – Secretário Municipal de Finanças

III – Secretário Adjunto de Finanças

IV - Superintendente de Compras e Almoxarifado

V - Diretor de Contratos e Convênios

VI - Diretor de Tecnologia da Informação

VII - Diretor de Patrimônio

 

Artigo 10º - Fica alterado o artigo 10 da Lei Municipal 1.687 de 15 de Outubro de 2012, passando a estrutura organizacional a vigorar com a seguinte redação:

 

III – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

1. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1.1. Superintendência de Recursos Humanos

1.2. Superintendência de Compras e Almoxarifado

1.2.1. Gerente de Compras

1.3. Departamento de Patrimônio

1.4. Departamento de Tecnologia da Informação

1.5. Departamento de Contratos e Convênios

2. SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS

2.1. Secretária Adjunto de Finanças

2.1.1. Superintendência de Contabilidade

2.1.2. Gerência de Lançamentos Contábeis

2.2. Departamento de Finanças

2.3. Departamento de Tributos

 

Artigo 11 - Fica Alterado o Anexo I - Direção e Assessoramento Superior de Livre Nomeação e Exoneração da Lei 1.688/2012, conforme Anexo I desta Lei.

 

Artigo 12 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Artigo 13 – As disposições desta Lei vinculam-se integralmente ao Regime Jurídico Único dos Servidores da Prefeitura Municipal de Poconé-MT.

 

Artigo 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições contrárias á esta Lei.

 

Poconé 05 de dezembro de 2013.

 

NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)

Prefeita Municipal de Poconé

 

ANEXO I

 

CÓDIGO

CARGO

QUANTIDADE

LOTAÇÃO

SUBSIDIO

EXTERNO

GRATIFICAÇÃO

INTERNA

 

DAS - 1

 

Secretário Municipal de Planejamento e Administração

 

 

01

 

Secretaria Municipal de Planejamento e Administração.

 

R$: 5.000,00

 

 

Adicional de 50% sobre Vencimento da carreira.

 

Secretaria Municipal de Finanças

01

 

 

Secretaria Municipal de Finanças.

 

CÓDIGO

CARGO

QUANTIDADE

LOTAÇÃO

SUBSISDIO

EXTERNO

GRATIFICAÇÃO

INTERNA

 

DAS - 2

 

Secretário Adjunto de Finanças

 

 

01

Secretaria Municipal de Finanças

 

R$. 2.800,00

 

 

Adicional de 50% sobre Vencimento da carreira.

 

Superintendente de Compras e Almoxarifado.

 

 

01

 

Secretaria Municipal de Planejamento e Administração.

 

CÓDIGO

CARGO

QUANTIDADE

LOTAÇÃO

SUBSISDIO

EXTERNO

GRATIFICAÇÃO

INTERNA

 

DAS -3

 

Diretor /Departamento

 

01

 

Diretor de Tecnologia e Informação.

 

R$: 2.200,00

 

 

Adicional de 40% sobre Vencimento da Carreira.

01

 

Diretor de Contratos e Convênios.

 01

Diretor de Patrimônio


Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:D53B98C4