ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 516, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013.
Altera a redação do Anexo XV, da Lei nº 418, de 16 de novembro de 2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal) para readequar as atribuições do cargo de Contador, e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Por força desta Lei, fica alterada a redação do Anexo XV, da Lei nº 418 de 16 de novembro de 2011, referente ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de União do Sul, para readequar as atribuições do cargo de Contador, passando a ter a seguinte redação:
“ANEXO XV”
“ATRIBUIÇÕES E CARACTERÍSTICAS DOS CARGOS”
“CARGO: CONTADOR. Símbolo: T N S – 20.
Grupo Funcional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR.
Provimento: EFETIVO.
Vencimento Padrão: TNS-20 - R$ 2.600,00.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Ter no mínimo 21 (vinte eu um) anos completos.
c) Instrução: Formação Superior em Ciências Contábeis.
b) Habilitação: 3° Grau Completo (Nível Superior) com registro no Órgão Competente e Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 horas;
b) Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Exercer a responsabilidade técnica pela Contabilidade Pública e Execução Orçamentária da Prefeitura Municipal.
b) Descrição Analítica: Registrar e escriturar sistemática e diariamente todas as receitas e despesas do Município. Realizar, acompanhar, revisar e corrigir todos os atos relativos aos estágios da receita: Previsão, Lançamento, Arrecadação, Recolhimento. Controlar e registrar a dívida ativa. Verificar a possibilidade de Renúncia de receita e elaborar estimativas de impacto orçamentário-financeiro. Classificar e registrar as despesas conforme plano de contas orçamentário. Registrar, controlar e corrigir os atos de atendimento das condições para a realização das despesas em todos os estágios de: Fixação, Programação, Licitação, Empenho, Liquidação, Suprimento, Pagamento. Realizar, revisar e controlar a execução Orçamentária e a distribuição de cotas. Registrar, controlar e acompanhar a receita arrecadada, as metas de arrecadação, o cronograma de execução mensal de desembolso, a programação financeira. Acompanhar o atendimento dos Limites constitucionais e legais de gasto com pessoal, serviços de terceiros, saúde, fundos, assistência social, educação, dívida pública, alienação de bens, e da Câmara Municipal. Preparar e executar a publicação, antecipadamente aos prazos, dos instrumentos e documentos exigidos pela legislação.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 05 de novembro de 2013.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
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