ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 516, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013.

Altera a redação do Anexo XV, da Lei nº 418, de 16 de novembro de 2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal) para readequar as atribuições do cargo de Contador, e dá outras providências.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

 

Art. 1º - Por força desta Lei, fica alterada a redação do Anexo XV, da Lei nº 418 de 16 de novembro de 2011, referente ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de União do Sul, para readequar as atribuições do cargo de Contador, passando a ter a seguinte redação:

 

“ANEXO XV”

“ATRIBUIÇÕES E CARACTERÍSTICAS DOS CARGOS”

 

“CARGO: CONTADOR. Símbolo: T N S – 20.

 

Grupo Funcional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR.

 

Provimento: EFETIVO.

 

Vencimento Padrão: TNS-20 - R$ 2.600,00.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Ter no mínimo 21 (vinte eu um) anos completos.

c) Instrução: Formação Superior em Ciências Contábeis.

b) Habilitação: 3° Grau Completo (Nível Superior) com registro no Órgão Competente e Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 horas;

b) Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.

 

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Exercer a responsabilidade técnica pela Contabilidade Pública e Execução Orçamentária da Prefeitura Municipal.

b) Descrição Analítica: Registrar e escriturar sistemática e diariamente todas as receitas e despesas do Município. Realizar, acompanhar, revisar e corrigir todos os atos relativos aos estágios da receita: Previsão, Lançamento, Arrecadação, Recolhimento. Controlar e registrar a dívida ativa. Verificar a possibilidade de Renúncia de receita e elaborar estimativas de impacto orçamentário-financeiro. Classificar e registrar as despesas conforme plano de contas orçamentário. Registrar, controlar e corrigir os atos de atendimento das condições para a realização das despesas em todos os estágios de: Fixação, Programação, Licitação, Empenho, Liquidação, Suprimento, Pagamento. Realizar, revisar e controlar a execução Orçamentária e a distribuição de cotas. Registrar, controlar e acompanhar a receita arrecadada, as metas de arrecadação, o cronograma de execução mensal de desembolso, a programação financeira. Acompanhar o atendimento dos Limites constitucionais e legais de gasto com pessoal, serviços de terceiros, saúde, fundos, assistência social, educação, dívida pública, alienação de bens, e da Câmara Municipal. Preparar e executar a publicação, antecipadamente aos prazos, dos instrumentos e documentos exigidos pela legislação.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 05 de novembro de 2013.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


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