ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ

Ubiratã Previ

UBIRATÃ PREVI
PORTARIA 011/2013

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial em favor da Sra. MARIA DULCE THEIS DE ALMEIDA”.

 

A Diretora Executiva do UBIRATÃ - PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6º, incisos “I”,”II”,”III” e “IV”, da Emenda Constitucional n.º 41/2003, de 19 de Dezembro de 2003; Art. 94 e Anexo III da Lei Municipal nº 018/2008, dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos profissionais do magistério público municipal e a reforma do estatuto do magistério do município de Nova Ubiratã - MT, alterada pela Lei 044/2011 de 28 de março de 2.011,atualizado o piso salarial dos Profissionais da Educação Básica através do Decreto 024/2013 e ainda combinado com o Art. 87, incisos “I”,”II”, “III” e “IV” da Lei Municipal n.º 048 de 13de junho de 2011, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de NOVA UBIRATÃ- MT.

 

Resolve,

 

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial, em favor da Sra. MARIA DULCE THEIS DE ALMEIDA, portadora do RG. nº. 495.056 SSP/MT e CPF nº. 349.057.311-00, cadastrado sob a matrícula nº 88, efetiva no cargo de Professor III, Nível Pós Graduado Licenciatura Plena, Classe Atuarial D, Grau de Coeficiente XVII, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a referida Servidora conta com 10.345 dias trabalhados, ou seja, 28 anos, 04 meses e 05 dias, com Proventos Integrais, conforme o processo do UBIRATÃ - PREVI n.º 2013.09.00000001.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Registre, publique e cumpra-se.

Nova Ubiratã/MT, 28 de março de 2013.

 

FRANCINE OLIVEIRA 

Diretora Executiva

 

HOMOLOGO:


VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francine Oliveira
Código Identificador:D5660C24