ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 611, DE 11 DE JUNHO DE 2013.

 

"Autoriza o Executivo Municipal a destinar maquinário para efetuar serviços de Cascalhamento na estrada da Fazenda Juba”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhor ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, conferidas em Lei (art. 62 Lei Orgânica do Município), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a destinar maquinário do município, na quantidade de 40 horas, à Fazenda Juba de propriedade do Fazendeiro Senhor Manoel Jorge Ribeiro, compreendendo também a cessão de seu operador, combustível e reparo de peças, que se fizerem necessárias, objetivando a realização de serviços de cascalhamento.

 

40 horas trabalhadas de maquinários.

 

Art. 2° - Poderá os maquinários destinados a realizar os serviços na Fazenda, permanecerem no local da realização dos serviços até o final das horas acima especificadas.

Art. 3º - Em contrapartida o Proprietário da Fazenda Juba, Senhor Manoel Jorge Ribeiro, doará ao município de Rio Branco – MT, 20 mil metros cúbicos de cascalho, onde os mesmos irão ser utilizados nas estradas do município.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e, se necessário, suplementadas.

Art. 5º - A referida cessão passará a vigorar a partir da promulgação da presente Lei, e terá vigência somente no exercício de 2013.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Rio Branco - MT, em 11 de Junho de 2013.

 

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

- Prefeito -

 

MINUTA DO TERMO DE CESSÃO DE USO - Nº ____/2013

 

Pelo presente instrumento particular de TERMO DE CESSÃO DE USO, de um lado O MUNICIPIO DE RIO BRANCO MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.997/0001-72, com sede na Prefeitura Municipal, sito à Rua Cerejeira nº 90, Bairro Fidelândia, neste ato representado por sua Prefeita Sr. Antonio Xavier de Araújo, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG n 070.858 SSP/MT e do CPF nº 178.874.611-20, e de outro lado o Senhor Manoel Jorge Ribeiro, português, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade nº _________ - _____/___ e do CPF nº _________________, tem entre si ajustado a celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, mediante as seguintes clausulas e condições:

 

Cláusula Primeira – Considerando que o município de Rio Branco MT, necessita realizar o cascalhamento nas estradas do Município, e que o Fazendeiro Manoel Jorge Ribeiro, necessita de serviços de maquinários para a realização de serviços na estrada da Fazenda Juba, formula o presente TERMO DE CESSÃO DE USO.

 

Cláusula Segunda - Constitui objeto do presente TERMO DE CESSÃO DE USO, regulamentar os serviços de 40 (quarenta) horas trabalhadas, dos Maquinários do Municipio, a Fazenda Juba para realização de serviços na estrada da mesma, que em contrapartida irá doar 20 mil metros cúbicos de cascalho para o Município de Rio Branco-MT.

 

Clausula terceira – O presente Termo de Cessão passa a vigorar após a aprovação de Lei a respeito da matéria que será enviada à Câmara Municipal, e terá vigência no exercício de 2013.

 

Parágrafo único – Os termos do presente acordo, inclusive quanto às obrigações pactuadas, poderão ser revistas e alteradas mediante celebração de Termo Aditivo.

 

Cláusula quarta – O presente Termo de Cessão poderá ser extinto a qualquer tempo e, por qualquer das partes, mediante manifestação formal do interessado na sua extinção, bem como na hipótese de superveniência de impedimento, de qualquer natureza, a sua regular continuidade, e ainda, no caso de descumprimento de qualquer dos compromissos ajustados no presente termo.

 

Cláusula quinta – Fica eleito o Foro desta Comarca de Rio Branco MT, para dirimir quaisquer questões jurídicas porventura suscitadas em decorrência deste instrumento e que não puderem ser solucionada por consenso.

 

E por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento na presença de duas testemunhas, que também o assinam.

 

Rio Branco MT, 06 de Junho de 2013.

 

MUNICÍPIO DE RIO BRANCO/MT

CNPJ Nº 15.023.997/0001-72

Antonio Xavier de Araújo

 

MANOEL JORGE RIBEIRO

CPF Nº _____________-___

Proprietário

 

TESTEMUNHAS:

 

1ª___________________________________ 2ª___________________________________

NOME: NOME:

CPF Nº: CPF Nº:


Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
Código Identificador:D58B6DB0