ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.665 DE 11 DE JUNHO DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – ENTIDADES (PMCMV-E), ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 182 DE AGOSTO DE 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado adesenvolver as ações necessárias para construção de unidades habitacionais,implementadas por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, mediante Convênio firmado com Entidade Organizadora do Movimento Popular brasileiro devidamente habilitado e as InstituiçõesFinanceiras, autorizadas pelo Banco Central do Brasil, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizadoa aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros,bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando a complementaçãodos recursos necessários à construção de unidades habitacionais.
§ 1º Os recursos financeiros a serem aportados nãopoderão ultrapassar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por beneficiário, e a eles serão transferidos diretamente, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Convênio firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
§ 2º As áreas a serem utilizadas no MCMV-E deverão conter a infraestrutura necessária estabelecida na legislação municipal de acordo com especificações técnicas exigidas pelo referido Programa.
Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro doMCMV-E serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras, Planejamento, Receita, Habitação eAssistência Social ou órgãos a eles equiparados, cujas unidades habitacionaisnão poderão ter área útil construída inferior a
Art. 4º - Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de complementação necessária para a construção das unidades habitacionais,não serão ressarcidos pelos beneficiários contemplados, em conformidadecom o estabelecido pela Política Municipal de Habitação vigente, em especialo que dispõe a Lei Municipal nº 1439/2008.
Parágrafo único. As unidades habitacionais queserão construídas no âmbito deste Programa ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre asmesmas.
Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a doar e ou compromissar alienação fiduciária delotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários contemplados pelo Programa MCMV-E, de acordo com os requisitos estabelecidos pela PolíticaMunicipal de Habitação vigente.
Art. 6º - Só poderão ser beneficiados pelo Programaminha Casa Minha Vida Entidades – FDS, pessoas ou famílias queatendam ao estabelecido no referido programa e os requisitos estabelecidospela Política Municipal de Habitação vigente.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execuçãoda presente Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poconé 13 de Junho de 2012.
ARLINDO MÁRCIO MORAIS
Prefeito Municipal de Poconé
Publicado por:
Crislaine do C. Felix da Silva
Código Identificador:D5A749E4