ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 778/2013

SUMULA: “Dispõe sobre acréscimo de 7,9% na remuneração dos cargos de professores do Município de Nova Bandeirantes - MT, altera a Lei Municipal nº. 574/2008, (Tabela II e III), revoga a Lei Municipal nº. 770/2013, e, dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º- Em atenção a Lei Federal nº. 11.494/2007 fica a remuneração dos cargos de professores do Município de Nova Bandeirantes – MT, acrescida de 7,9% (sete virgula nove por cento), com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 2º- A Tabela II e III da Lei Municipal nº. 574/2008, passa a vigorar na forma e condições estabelecidas no anexo I desta Lei Municipal.

Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento da complementação do salário (janeiro a julho), e seus reflexos, sendo a forma de pagamento regulamentada por meio de Decreto Executivo.

Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei Municipal correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento-Geral do Município, nas rubricas destinadas a Despesa com Pessoal, inclusive créditos especiais e suplementares, obedecidos os preceitos da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 5º- Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 6º- Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 770/2013.

Gabinete da Prefeita, 06 de agosto de 2013.

 

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

TABELA II

 

REMUNERAÇÃO PROFESSORES NIVEL MAGISTERIO

 

TABELA PARA CONTRATAÇÃO DE HORAS ADICIONAIS

 

 

1

PROFESSORES NIVEL MEDIO

39,20

01 HORA SEMANAL

 

2

PROFESSORES NIVEL MEDIO

392,00

10 HORAS SEMANAIS

 

3

PROFESSORES NIVEL MEDIO

784,00

20 HORAS SEMANAIS

 

TABELA PARA CONTRATAÇÃO DE HORAS ADICIONAIS

 

 

1

PROFESSOR NIVEL SUPERIOR

58,805

01 HORA SEMANAL

 

2

PROFESSOR NIVEL SUPERIOR

588,05

10 HORAS SEMANAIS

 

3

PROFESSOR NIVEL SUPERIOR

1.176,11

20 HORAS SEMANAIS

 

NIVEL CLASSE

TEMPO

NOVO COEF.

A

B

C

D

E

 

1,00

1,5

1,7

1,9

2,1

 

N. Medio

N. Sup.

Espec

Mestre

Doutor

 

1

00 a 03anos

1,0000

1.176,11

1.764,17

1.999,39

2.234,61

2.469,83

 

2

3,01 a 6 anos

1,0500

1.234,92

1.852,37

2.099,36

2.346,34

2.593,32

 

3

6,01 a 09 anos

1,1025

1.296,66

1.944,99

2.204,32

2.463,66

2.722,99

 

4

9,01 a 12 anos

1,157625

1.361,49

2.042,24

2.314,54

2.586,84

2.859,14

 

5

12,01 a 15 anos

1,215506

1.429,57

2.144,35

2.430,27

2.716,18

3.002,09

 

6

15,01 a 18 anos

1,276282

1.501,05

2.251,57

2.551,78

2.851,99

3.152,20

 

7

18,01 a 21 anos

1,340096

1.576,10

2.364,15

2.679,37

2.994,59

3.309,81

 

8

21,01 a 24 anos

1,407100

1.654,90

2.482,36

2.813,34

3.144,32

3.475,30

 

9

24,01 a 27 anos

1,477455

1.737,65

2.606,47

2.954,00

3.301,53

3.649,06

 

10

27,01 a 30 anos

1,551328

1.824,53

2.736,80

3.101,71

3.466,61

3.831,52

 

11

30,01 a 33 anos

1,628895

1.915,76

2.873,64

3.256,79

3.639,94

4.023,10


Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
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