ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL N.º 020/2014 - LANÇAMENTO DO IPTU

DECRETO MUNICIPAL N.º 020/2014

DATA: 30 de abril de 2014.

 

SÚMULA: DETERMINA O LANÇAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SENHOR NILSO JOSE VIGOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Determina o lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas, referente ao exercício de 2014.

 

Art. 2º - O valor do lançamento de que trata o artigo anterior importa em R$ 763.718,96 (setecentos e sessenta e três mil, setecentos e dezoito reais e noventa e seis reais ), sendo:

 

a) R$ 476.820,26 (quatrocentos e vinte seis mil, oitocentos e vinte reais e vinte seis centavos), referentes ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano;

 

b) R$ 276.199,95 (duzentos e setenta e seis mil,cento e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), referentes à Taxa de Coleta de Lixo;

 

c) R$ 10.698,75 (dez mil,seiscentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), referentes à Taxa de Expediente;

 

Parágrafo Único - Os valores de que tratam este artigo, estão sujeitos a alterações por eventuais correções de lançamento.

Art. 3º - Qualquer alteração que se fizer necessária em relação ao cadastro de imóvel ou valores deverá o contribuinte solicitar junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal, as devidas retificações até o dia 30 de maio de 2014.

Art. 4º - Para o pagamento em cota única até o dia 10 de junho de 2014, terá o contribuinte desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 5º - Para o pagamento parcelado, fixam-se as seguintes datas de vencimento:

 

a) 1ª (primeira) parcela, vencimento em 10 de junho de 2014;

 

b) 2ª (segunda) parcela, vencimento em 10 de julho de 2014;

 

c) 3ª (terceira) parcela, vencimento em 11 de agosto de 2014;

 

d) 4ª (quarta) parcela, vencimento em 10 de setembro de 2014;

 

6) 5ª (quinta) parcela, vencimento em 10 de outubro de 2014.

 

Art. 6º - Quando o vencimento da parcela, a ser paga, ocorrer em dia que não haja expediente, na instituição recebedora, o prazo para o pagamento da mesma passa a ser o primeiro dia útil, subseqüente ao do seu vencimento.

 

Art. 7º - Ficam notificados do lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas do Município de Vera-MT, relativo ao exercício de 2014, todos os munícipes contribuintes, conforme relação de contribuintes que faz parte integrante deste Decreto, e que se encontra afixada no quadro mural, localizado no átrio da Prefeitura Municipal.

 

Art. 8º - Os carnês de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas, estarão sendo remetidos aos contribuintes até dia 30 de maio de 2014.

 

Parágrafo Único - O contribuinte que não receber seu carne até dia especificado no caput, deverá solicitar o mesmo junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal para providenciar o respectivo pagamento.

 

Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VERA – MT, EM 30 de ABRIL de 2014.

 

NILSO JOSÉ VIGOLO

Prefeito Municipal

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

NEREU BRESOLIN

Secretário de Administraçãoe Finanças - Interino


Publicado por:
Joedson Amaral de Oliveira
Código Identificador:D607AC99