ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.395/2011

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio e a abrir crédito adicional especial proveniente de anulação de dotação orçamentária para contribuição com recursos próprios a Associação da Indústria e Comércio de Madeiras de Brasnorte, para reforma de ponte de madeira sobre o Rio do Sangue no Município de Brasnorte, e dá outras providências.

 

O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, autorizado a celebrar convênio com a Associação da Indústria e Comércio de Madeiras de Brasnorte,  tendo por  finalidade reforma de ponte de madeira.

 

ARTIGO 2º - O convênio tem por objeto o repasse de até R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) a Associação da Indústria e Comércio de Madeiras de Brasnorte, para contribuir na Reforma de Ponte de Madeira sobre o Rio do Sangue no Município de Brasnorte.

 

ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2011, conforme discriminado abaixo:

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.004.

ESTRADAS VICINAIS

FUNÇÃO:

26.

Transporte

SUBFUNÇÃO:

782.

Transporte Rodoviário

PROGRAMA:

0044.

Contribuição a Entidades.

PROJETO:

1.207.

Contribuição a Associação da Indústria e Comércio de Madeira de Brasnorte.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.50.41.00.00 – Contribuições

R$

40.000,00

 

Total

R$

40.000,00

 

ARTIGO 4º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.005.

DAE -  DEPARTAMENTO DE ÀGUA E ESGOTO

FUNÇÃO:

17.

Saneamento

SUBFUNÇÃO:

512.

Saneamento Básico Urbano

PROGRAMA:

0017.

Captação, tratamento e distribuição.

ATIVIDADE:

2.052.

Manutenção e encargos Departamento de Água e Esgoto - DAE.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

40.000,00

 

Total

R$

40.000,00

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 5º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).

ARTIGO 6º - Para celebração do convênio a Associação da Indústria e Comércio de Madeiras de Brasnorte deve apresentar planilha detalhada das despesas com respectivos valores  que serão investidos na reforma da ponte  de madeira sobre o Rio do Sangue no Município de Brasnorte.

ARTIGO 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.

 

MAURO RUI HEISLER

prefeito


Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
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