ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 292,DE 14 DE JUNHO DE 2013

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"Altera a Lei Municipal nº 273 de 28 de Dezembro de 2012 – LOA 2013 – Para nela incluir o valor exato do duodécimo a ser repassado para a Câmara Municipal de Rondolândia – MT, para o Exercício de 2013 e dá outras providências”

 

A Prefeita do Município de Rondolândia – MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente ao que dispõe o Art. 70, III da Lei Orgânica do Município

 

faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o Art. 3º, 1 da Lei Orçamentária do Município de Rondolândia – MT, LOA 2013 (Lei Municipal nº 273 de 28 de Dezembro de 2012), mais especificamente os itens “1” e “4”, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º (...) omissis

 

1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Legislativa.....................................................................

R$

703.344,73”

 

“4 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

4.1

PODER LEGISLATIVO.............................................

R$

703.344,73

 

Câmara Municipal.........................................................

R$

703.344,73”

 

Art. 2º Fica aberto no orçamento vigente credito adicional suplementar no montante de R$ 77.555,27 (setenta e sete mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:

 

Detalhamento

Secretaria Municipal de Saúde

05

Secretaria Municipal de Saúde

05002

Saneamento

17

Saneamento Básico Urbano

512

Construção do Sistema de Captação de Água

5039

Abastecimento de Água e Rede de Distribuição

1011

Elemento Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 77.555,27

 

Art. 2º. A fonte de recursos do credito adicional suplementar será decorrente da anulação parcial no montante de R$ 77.555,27 (setenta e sete mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos), das seguintes classificações orçamentárias:

 

Detalhamento

Legilativo

01

Unidade - Câmara Municipal

001

Função Legislativa

01

Sub – Função Ação Legislativa

031

Programa

1001

Projeto Atividade – Manutenção dos Serviços Legislativos

1001

Elemento Despesa

33.90.36.000

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$ 6.200,00

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 20.405,27

 

Detalhamento

Legislativo

01

Unidade - Câmara Municipal

001

Função Legislativa

01

Sub – Função Ação Legislativa

031

Programa

1001

Projeto Atividade – Manutenção de Bens Móveis e Imóveis

1071

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 13.000,00

 

 

 

 

 

Detalhamento

Legislativo

01

Unidade - Câmara Municipal

001

Função Legislativa

01

Sub – Função Ação Legislativa

031

Programa

1001

Projeto Atividade – Serviços de Consultoria e Assessoria Técnica

1070

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 4.950,00

 

Detalhamento

Legislativo

01

Unidade - Câmara Municipal

001

Função Legislativa

01

Sub – Função Ação Legislativa

031

Programa

1001

Projeto Atividade – Manutenção e Encargos Legislativos

2001

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 10.000,00

 

Detalhamento

Legislativo

01

Unidade - Câmara Municipal

001

Função Legislativa

01

Sub – Função Ação Legislativa

031

Programa

1001

Projeto Atividade – Aquisição de equipamentos de informática mobiliário

1033

Elemento Despesa

33.90.52.00

Equipamentos e materiais permanentes

R$ 18.000,00

 

Detalhamento

Legislativo

01

Unidade - Câmara Municipal

001

Função Legislativa

01

Sub – Função Ação Legislativa

031

Programa

1001

Projeto Atividade – Manutenção de Bens Móveis e Imóveis

1072

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 5.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, 14 de Junho de 2013.

 

BETT SABAH MARINHO DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
Código Identificador:D66B974D