ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 292,DE 14 DE JUNHO DE 2013
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"Altera a Lei Municipal nº 273 de 28 de Dezembro de 2012 – LOA 2013 – Para nela incluir o valor exato do duodécimo a ser repassado para a Câmara Municipal de Rondolândia – MT, para o Exercício de 2013 e dá outras providências”
A Prefeita do Município de Rondolândia – MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente ao que dispõe o Art. 70, III da Lei Orgânica do Município
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 3º, 1 da Lei Orçamentária do Município de Rondolândia – MT, LOA 2013 (Lei Municipal nº 273 de 28 de Dezembro de 2012), mais especificamente os itens “1” e “4”, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...) omissis
1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
|
Legislativa..................................................................... |
R$ |
703.344,73” |
“4 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
|
4.1 |
PODER LEGISLATIVO............................................. |
R$ |
703.344,73 |
|
|
Câmara Municipal......................................................... |
R$ |
703.344,73” |
Art. 2º Fica aberto no orçamento vigente credito adicional suplementar no montante de R$ 77.555,27 (setenta e sete mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:
Detalhamento
|
Secretaria Municipal de Saúde |
05 |
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|
Secretaria Municipal de Saúde |
05002 |
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|
Saneamento |
17 |
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|
Saneamento Básico Urbano |
512 |
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|
Construção do Sistema de Captação de Água |
5039 |
||
|
Abastecimento de Água e Rede de Distribuição |
1011 |
||
|
Elemento Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ 77.555,27 |
Art. 2º. A fonte de recursos do credito adicional suplementar será decorrente da anulação parcial no montante de R$ 77.555,27 (setenta e sete mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos), das seguintes classificações orçamentárias:
Detalhamento
|
Legilativo |
01 |
||
|
Unidade - Câmara Municipal |
001 |
||
|
Função Legislativa |
01 |
||
|
Sub – Função Ação Legislativa |
031 |
||
|
Programa |
1001 |
||
|
Projeto Atividade – Manutenção dos Serviços Legislativos |
1001 |
||
|
Elemento Despesa |
33.90.36.000 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
R$ 6.200,00 |
|
Elemento Despesa |
33.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ 20.405,27 |
Detalhamento
|
Legislativo |
01 |
||
|
Unidade - Câmara Municipal |
001 |
||
|
Função Legislativa |
01 |
||
|
Sub – Função Ação Legislativa |
031 |
||
|
Programa |
1001 |
||
|
Projeto Atividade – Manutenção de Bens Móveis e Imóveis |
1071 |
||
|
Elemento Despesa |
33.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ 13.000,00 |
|
|
|
|
|
Detalhamento
|
Legislativo |
01 |
||
|
Unidade - Câmara Municipal |
001 |
||
|
Função Legislativa |
01 |
||
|
Sub – Função Ação Legislativa |
031 |
||
|
Programa |
1001 |
||
|
Projeto Atividade – Serviços de Consultoria e Assessoria Técnica |
1070 |
||
|
Elemento Despesa |
33.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ 4.950,00 |
Detalhamento
|
Legislativo |
01 |
||
|
Unidade - Câmara Municipal |
001 |
||
|
Função Legislativa |
01 |
||
|
Sub – Função Ação Legislativa |
031 |
||
|
Programa |
1001 |
||
|
Projeto Atividade – Manutenção e Encargos Legislativos |
2001 |
||
|
Elemento Despesa |
33.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ 10.000,00 |
Detalhamento
|
Legislativo |
01 |
||
|
Unidade - Câmara Municipal |
001 |
||
|
Função Legislativa |
01 |
||
|
Sub – Função Ação Legislativa |
031 |
||
|
Programa |
1001 |
||
|
Projeto Atividade – Aquisição de equipamentos de informática mobiliário |
1033 |
||
|
Elemento Despesa |
33.90.52.00 |
Equipamentos e materiais permanentes |
R$ 18.000,00 |
Detalhamento
|
Legislativo |
01 |
||
|
Unidade - Câmara Municipal |
001 |
||
|
Função Legislativa |
01 |
||
|
Sub – Função Ação Legislativa |
031 |
||
|
Programa |
1001 |
||
|
Projeto Atividade – Manutenção de Bens Móveis e Imóveis |
1072 |
||
|
Elemento Despesa |
33.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ 5.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 14 de Junho de 2013.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
Código Identificador:D66B974D