ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.685/2014
LEI Nº 1.685/2014 DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, para suplementar despesa no orçamento público em vigor, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 352.180,00 (trezentos e cinquenta e dois mil e cento e oitenta reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.013. |
FUNDEB 60% |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
|
PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
|
ATIVIDADE: |
2.096. |
Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Fundamental - FUNDEB 60%. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
459 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60% |
R$ |
81.080,00 |
|
460 - 3.1.90.09.00.00 – Salário-Família Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60% |
R$ |
2.500,00 |
|
Subtotal |
R$ |
83.580,00 |
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.014. |
FUNDEB 40% |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
|
PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
|
ATIVIDADE: |
2.102. |
Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - FUNDEB 40%. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
483 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
67.000,00 |
|
484 - 3.1.90.09.00.00 – Salário-Família Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
3.000,00 |
|
485 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
115.600,00 |
|
486 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
68.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
253.600,00 |
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.014. |
FUNDEB 40% |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
365. |
Educação Infantil |
|
PROGRAMA: |
0007. |
Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos. |
|
ATIVIDADE: |
2.104. |
Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educação Básica - FUNDEB 40%. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
515 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
10.000,00 |
|
518 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
5.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
15.000,00 |
|
Total |
R$ |
352.180,00 |
ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior, terão como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.013. |
FUNDEB 60% |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
|
PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
|
ATIVIDADE: |
2.096. |
Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Fundamental - FUNDEB 60%. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
463 - 3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60% |
R$ |
2.050,00 |
|
464 - 3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60% |
R$ |
2.950,00 |
|
Subtotal |
R$ |
5.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.013. |
FUNDEB 60% |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
|
PROGRAMA: |
0038. |
Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica . |
|
ATIVIDADE: |
2.100. |
Remun e Encargos dos Profis do Magistério da Educação Básica - Educ de Jovens e Adultos - FUNDEB 60%. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
465 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60% |
R$ |
1.150,00 |
|
469 - 3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60% |
R$ |
950,00 |
|
470 - 3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60% |
R$ |
1.950,00 |
|
Subtotal |
R$ |
4.050,00 |
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.013. |
FUNDEB 60% |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
365. |
Educação Infantil |
|
PROGRAMA: |
0007. |
Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos. |
|
ATIVIDADE: |
2.098. |
Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Infantil - FUNDEB 60%. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
471 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60% |
R$ |
42.100,00 |
|
475 - 3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60% |
R$ |
1.200,00 |
|
476 - 3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60% |
R$ |
1.550,00 |
|
Subtotal |
R$ |
44.850,00 |
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.013. |
FUNDEB 60% |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
367. |
Educação Especial |
|
PROGRAMA: |
0039. |
Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica - Ensino Especial. |
|
ATIVIDADE: |
2.101. |
Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - Ensino Especial - FUNDEB 60%. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
477 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60% |
R$ |
1.850,00 |
|
479 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60% |
R$ |
19.600,00 |
|
480 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60% |
R$ |
7.100,00 |
|
481 - 3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60% |
R$ |
180,00 |
|
482 - 3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60% |
R$ |
950,00 |
|
Subtotal |
R$ |
29.680,00 |
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.014. |
FUNDEB 40% |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
|
PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
|
ATIVIDADE: |
2.102. |
Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - FUNDEB 40%. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
487 - 3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
1.100,00 |
|
488 - 3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
1.100,00 |
|
489 - 3.3.50.41.00.00 – Contribuições Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
1.100,00 |
|
490 - 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
1.100,00 |
|
494 - 3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
330,00 |
|
498 - 3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
680,00 |
|
499 - 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
1.130,00 |
|
500 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
56.850,00 |
|
501 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
45.450,00 |
|
502 - 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
1.100,00 |
|
Subtotal |
R$ |
109.940,00 |
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.014. |
FUNDEB 40% |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
|
PROGRAMA: |
0032. |
Aquisição de Ônibus Escolares. |
|
PROJETO: |
1.103. |
Aquisição de Ônibus Escolares. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
503 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
79.950,00 |
|
Subtotal |
R$ |
79.950,00 |
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.014. |
FUNDEB 40% |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
|
PROGRAMA: |
0038. |
Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica |
|
ATIVIDADE: |
2.108. |
Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - FUNDEB 40%. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
504 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
1.600,00 |
|
506 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
17.150,00 |
|
507 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
4.750,00 |
|
508 - 3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
1.600,00 |
|
509 - 3.3.90.14.00.00 – Diárias - Pessoal Civil Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
1.600,00 |
|
510 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
2.950,00 |
|
511 - 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
950,00 |
|
512 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
2.500,00 |
|
513 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
4.700,00 |
|
514 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
1.600,00 |
|
Subtotal |
R$ |
39.400,00 |
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.014. |
FUNDEB 40% |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
365. |
Educação Infantil |
|
PROGRAMA: |
0007. |
Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos. |
|
ATIVIDADE: |
2.104. |
Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educação Básica - FUNDEB 40%. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
519 - 3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
1.150,00 |
|
520 - 3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
1.150,00 |
|
521 - 3.3.90.14.00.00 – Diárias - Pessoal Civil Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
650,00 |
|
522 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
6.250,00 |
|
523 - 3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
650,00 |
|
524 - 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
650,00 |
|
525 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
600,00 |
|
529 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
4.600,00 |
|
Subtotal |
R$ |
15.700,00 |
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.014. |
FUNDEB 40% |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
367. |
Educação Especial |
|
PROGRAMA: |
0039. |
Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - Ensino Especial. |
|
ATIVIDADE: |
2.109. |
Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - Ensino Especial - FUNDEB 40%. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
530 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
1.650,00 |
|
|
532 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
300,00 |
|
|
533 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
2.660,00 |
|
|
534 - 3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
950,00 |
|
|
535 - 3.3.90.14.00.00 – Diárias - Pessoal Civil Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
1.150,00 |
|
|
536 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
3.800,00 |
|
|
537 - 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
330,00 |
|
|
538 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
1.160,00 |
|
|
539 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
9.950,00 |
|
|
540 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
R$ |
1.660,00 |
|
|
Subtotal |
R$ |
23.610,00 |
|
|
Total |
R$ |
352.180,00 |
|
|
|
|
|
|
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 18 (dezoito) dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Jeanne Folador
Código Identificador:D677D801