ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.685/2014

LEI Nº 1.685/2014 DE 18 DE AGOSTO DE 2014.

 

Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, para suplementar despesa no orçamento público em vigor, e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 352.180,00 (trezentos e cinquenta e dois mil e cento e oitenta reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.013.

FUNDEB 60%

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0006.

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

ATIVIDADE:

2.096.

Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Fundamental - FUNDEB 60%.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

459 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%

R$

81.080,00

460 - 3.1.90.09.00.00 – Salário-Família

Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%

R$

2.500,00

Subtotal

R$

83.580,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.014.

FUNDEB 40%

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0006.

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

ATIVIDADE:

2.102.

Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - FUNDEB 40%.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

483 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

67.000,00

484 - 3.1.90.09.00.00 – Salário-Família

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

3.000,00

485 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

115.600,00

486 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

68.000,00

Subtotal

R$

253.600,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.014.

FUNDEB 40%

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

365.

Educação Infantil

PROGRAMA:

0007.

Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos.

ATIVIDADE:

2.104.

Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educação Básica - FUNDEB 40%.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

515 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

10.000,00

518 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

5.000,00

Subtotal

R$

15.000,00

Total

R$

 352.180,00

 

ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior, terão como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.013.

FUNDEB 60%

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0006.

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

ATIVIDADE:

2.096.

Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Fundamental - FUNDEB 60%.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

463 - 3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%

R$

2.050,00

464 - 3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%

R$

2.950,00

Subtotal

R$

5.000,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.013.

FUNDEB 60%

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0038.

Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica .

ATIVIDADE:

2.100.

Remun e Encargos dos Profis do Magistério da Educação Básica - Educ de Jovens e Adultos - FUNDEB 60%.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

465 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%

R$

1.150,00

469 - 3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%

R$

950,00

470 - 3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%

R$

1.950,00

Subtotal

R$

4.050,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.013.

FUNDEB 60%

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

365.

Educação Infantil

PROGRAMA:

0007.

Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos.

ATIVIDADE:

2.098.

Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Infantil - FUNDEB 60%.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

471 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%

R$

42.100,00

475 - 3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%

R$

1.200,00

476 - 3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%

R$

1.550,00

Subtotal

R$

44.850,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.013.

FUNDEB 60%

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

367.

Educação Especial

PROGRAMA:

0039.

Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica - Ensino Especial.

ATIVIDADE:

2.101.

Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - Ensino Especial - FUNDEB 60%.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

477 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%

R$

1.850,00

479 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%

R$

19.600,00

480 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%

R$

7.100,00

481 - 3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%

R$

180,00

482 - 3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%

R$

950,00

Subtotal

R$

29.680,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.014.

FUNDEB 40%

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0006.

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

ATIVIDADE:

2.102.

Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - FUNDEB 40%.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

487 - 3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

1.100,00

488 - 3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

1.100,00

489 - 3.3.50.41.00.00 – Contribuições

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

1.100,00

490 - 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

1.100,00

494 - 3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

330,00

498 - 3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

680,00

499 - 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

1.130,00

500 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

56.850,00

501 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

45.450,00

502 - 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

1.100,00

Subtotal

R$

109.940,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.014.

FUNDEB 40%

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0032.

Aquisição de Ônibus Escolares.

PROJETO:

1.103.

Aquisição de Ônibus Escolares.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

503 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

79.950,00

Subtotal

R$

79.950,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.014.

FUNDEB 40%

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0038.

Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica

ATIVIDADE:

2.108.

Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - FUNDEB 40%.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

504 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

1.600,00

506 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

17.150,00

507 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

4.750,00

508 - 3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

1.600,00

509 - 3.3.90.14.00.00 – Diárias - Pessoal Civil

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

1.600,00

510 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

2.950,00

511 - 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

950,00

512 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

2.500,00

513 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

4.700,00

514 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

1.600,00

Subtotal

R$

39.400,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.014.

FUNDEB 40%

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

365.

Educação Infantil

PROGRAMA:

0007.

Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos.

ATIVIDADE:

2.104.

Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educação Básica - FUNDEB 40%.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

519 - 3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

1.150,00

520 - 3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

1.150,00

521 - 3.3.90.14.00.00 – Diárias - Pessoal Civil

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

650,00

522 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

6.250,00

523 - 3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

650,00

524 - 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

650,00

525 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

600,00

529 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

4.600,00

Subtotal

R$

15.700,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.014.

FUNDEB 40%

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

367.

Educação Especial

PROGRAMA:

0039.

Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - Ensino Especial.

ATIVIDADE:

2.109.

Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - Ensino Especial - FUNDEB 40%.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

530 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

1.650,00

532 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

300,00

533 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

2.660,00

534 - 3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

950,00

535 - 3.3.90.14.00.00 – Diárias - Pessoal Civil

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

1.150,00

536 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

3.800,00

537 - 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

330,00

538 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

1.160,00

539 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

9.950,00

540 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

1.660,00

Subtotal

R$

23.610,00

Total

R$

352.180,00

 

 

 

 

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 18 (dezoito) dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Jeanne Folador
Código Identificador:D677D801