ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 582/2013

LEI Nº. 582/2013 de 05 DE NOVEMBRO DE 2013.

 

“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017.

 

Eu, VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.

 

Art. 1º - Fica Instituído o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no Art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, constituído pelos anexos de Programas e Metas Plurianuais integrantes desta lei, que será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.

 

Art. 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária.

 

Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão proposto pelo Poder Executivo através de Projeto de lei específico autorizado pelo Legislativo.

 

Art.4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual – PPA poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.

 

Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, o poder Executivo só poderá adequar às metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações a serem efetivadas na Lei Orçamentária Anual mediante autorização legislativa.

 

Art. 5º - Mediante autorização Legislativa o poder executivo poderá alterar incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrária.

 

Gabinete do Prefeito, em 05 de Novembro de 2013.

 

VALDEZ VIANA NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Claudia da Silva
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