ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.233, DE 15 DE AGOSTO DE 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso de salas de aula de propriedade do município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em favor do Institucional MT de Pós-Graduação e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Sorriso autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de 03 (três) salas de aula da Escola Municipal Ivete Lourdes Arenhardt, imóvel urbano de propriedade do município, localizado na Av. Brasil, Centro, em favor do IMPMT – Institucional MT de Pós-graduação, inscrito no CNPJ nº 06.859.756/0001-77, com sede administrativa na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1894, Sala 1906, Andar 19º, Cuiabá-MT.

 

Art. 2º A Cessão de Uso a que se refere o artigo anterior é a cedência de 03 (três) salas de aula que serão utilizadas uma vez por mês aos sábados das 07:30 as 17:30 e aos domingos das 07:30 as 11:30 para ministrar aulas de cursos de Pós-graduação.

 

Art. 3º O objetivo desta cedência é proporcionar o uso de salas de aula para funcionamento de cursos de pós-graduação no município de Sorriso.

 

Art. 4º O IMPMT – Institucional MT de Pós-graduação se compromete a doar para a Escola Municipal Ivete Lourdes Arenhardt um equipamento por ano, de acordo com a necessidade da mesma.

 

Art. 5º A Entidade favorecida por esta Lei deverá prestar contas à Administração Municipal, quando solicitado, conforme regulamentação em Termo de Cessão de Uso.

 

Art. 6º Para viabilização da presente Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso, com vigência até 31.12.2016, onde ficam estabelecidas as competências das partes.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 15 de agosto de 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:D6B1B27F