ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI N.º 021/2014.

SENHOR PRESIDENTE,

ILUSTRES LEGISLADORES, 

Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,

 

Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no § 1º do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Campo Verde, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n.º 021, de 17 de novembro de 2014, o qual dispõe em seu artigo primeiro sobre a alteração da redação dos parágrafos primeiro e segundo do artigo primeiro da Lei 1.921/2013.

 

Assim, manifesto pelo veto ao seguinte dispositivo:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação dos §§1º e 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.921/2013, os quais terão o seguinte texto:

 

§ 1º - As dívidas contratuais existentes poderão ser parceladas conforme o disposto no Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.921/2013, em parcelas mensais fixas e consecutivas, desde que assim requeridas até 31 de dezembro de 2016.

 

§ 2º - Os interessados em fazer a quitação integral dos valores em atraso, mediante pagamento à vista, terão desconto de 100% (cem por cento) nos débitos de juros e multas incidentes sobre a obrigação inadimplida, desde que assim requerida até 31 de dezembro de 2016.

 

Razão do veto:

 

É no todo visível que o dispositivo suso transcrito padece de inatacável inconstitucionalidade.

 

A Lei Municipal n.º 1.921, de 04 de outubro de 2013, tem a sua origem no Projeto de Lei 065/2013, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, frisa-se, de autoria do Executivo Municipal, teve como objeto a regulamentação de débitos de alienação de imóveis que integram programas habitacionais do Município, o qual devidamente submetido a processo legislativo regular restou aprovado e sancionado, passando a integrar o ordenamento jurídico local.

 

O item normativo em debate importa em significativa renúncia de receitas, com graves reflexos no orçamento público, devendo ser precedida de completo estudo de impacto orçamentário, portanto, as normas que ensejam renúncia de receita púbica se inserem na competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

 

A Constituição da República de 1988 prevê, em seu artigo 2º, a tripartição dos poderes, proposta por Montesquieu: Legislativo, Executivo e Judiciário, atribuindo-lhes diversas funções, sem, entretanto, caracterizá-las como exclusivas ou absolutas. Assim, cada Poder possui uma função típica, ou predominante, que o caracteriza como detentor de uma parcela da soberania estatal, além de funções atípicas.

 

E assim o é tendo em vista que a repartição de competências constitucionais aos entes federativos é de substancial importância para o equilíbrio e manutenção política do Estado como um todo, tanto que encontra previsão em nosso ordenamento jurídico desde a promulgação do texto de nossa Carta Magna, expressão máxima da manifestação de vontade do constituinte originário e, indiretamente, do próprio povo.

 

Ainda que sancionada in totum a matéria contida no Projeto de Lei n. 021/2013 (leia-se: a insculpida em seu art. 1º), não haveria possibilidade de sanar o sobredito vício, na medida em que, cotejada com a objetiva divisão constitucional de competência, aquela encontra-se viciada em sua iniciativa e conteúdo.

 

No momento em que o Legislativo municipal exige participar ativa e previamente de um ato de remissão de débitos de alienação, atividade típica de administração – afeta exclusivamente ao Poder Executivo –, por meio da aprovação de Projeto de Lei, o que faz, na realidade, é tentar substituir a discricionariedade (oportunidade e conveniência) do gestor público (regularmente eleito pelo povo para tanto), por meio de um texto legal que nada mais será do que um mero ato administrativo, ou uma Lei de efeitos concretos, não olvidando do fato de que, por via reflexa, o excerto vetado cria uma nova atribuição (no toda estranha) ao Legislativo que refoge de sua atividade típica que é legislar e fiscalizar, e não de administrar a res pública.

 

Convém transcrever a lúcida observação de Caio Tácito, in Abuso do Poder Administrativo no Brasil, p. 39: “O controle do Legislativo sobre a Administração Pública, especialmente nos governos presidencialistas, é caracteristicamente de efeito indireto. Não pode o legislativo anular atos administrativos ilegais, nem exercer sobre autoridades executivas poderes de hierarquia ou de tutela. Realmente, nosso sistema presidencialista não concede ao legislativo faculdades ilimitadas de controle sobre os demais poderes, mas permite a apuração de irregularidades de qualquer natureza”. (destaquei)

 

Portanto, a par da já demonstrada incompetência do legislativo para tratar da matéria, o texto normativo em palco viola, ainda mais gravemente, o Princípio da Harmonia e Independência dos Poderes, insculpido no art. 2º da nossa Lei Maior, vez não se mostrar lícito ao Legislativo se imiscuir diretamente em atos de gestão afetos tão somente ao Executivo local.

 

Essas são, pois, as razões que me levaram a vetar parcialmente o art. 1º do Projeto de Lei acima mencionado, o qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara de Vereadores.

 

Respeitosamente,

 

FÁBIO SCHROETER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelson Ricardo Kleim
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