ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.257, DE 28 DE ABRIL DE 2014

Poder Executivo

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Grupo de Terceira Idade Alegria de Viver no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), altera a Lei n. 2159/2013 (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 (LDO exercício de 2014) e alterações e abre Crédito Especial na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Grupo de Terceira Idade Alegria de Viver, inscrita no CNPJ sob o n. 12.378.288/0001-11, para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a finalidade de custear despesas com a execução do projeto arquitetônico da sede própria da referida entidade.

Parágrafo único. O pagamento do auxílio financeiro que se refere o caput deste artigo será conforme a apresentação das respectivas medições que ocorrerão a cada 15 (quinze) dias.

 

Art. 2º O representante legal do Grupo de Terceira Idade Alegria de Viver deverá prestar contas mensalmente dos recursos recebidos ao Poder Executivo e Legislativo Municipal, condicionando o pagamento da parcela a receber a apresentação de contas da parcela já recebida, devendo a referida prestação de contas conter, além do disposto nas Instruções Normativas do Controle Interno Municipal n. 15/2008 e n. 22/2009, a seguinte documentação:

I - original do extrato bancário de conta específica mantida pela entidade beneficiada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos recebidos;

II – cópia do comprovante de despesa (nota fiscal), acompanhado da declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada, certificando que o material foi recebido ou o serviço foi prestado;

III - demonstrativo financeiro de aplicação de recursos;

IV - relatório firmado por dirigente da entidade beneficiária quanto ao cumprimento dos objetivos previstos quando da aplicação dos recursos repassados.

 

Art. 3º O Grupo de Terceira Idade Alegria de Viver deverá seguir na aquisição de materiais ou na contratação de serviço o princípio da economia de recursos, através do menor preço, efetuando pesquisa de mercado em no mínimo três estabelecimentos, devidamente comprovada na prestação de contas, observados os princípios da impessoalidade e economicidade, objetivando o melhor aproveitamento possível do dinheiro público.

 

Art. 4º O Grupo de Terceira Idade Alegria de Viver assume o compromisso de restituir ao Município o valor concedido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento acrescido dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a fazenda Municipal, nos seguintes casos:

I - quando não for executado o objeto da avença;

II - quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas;

III - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.

 

Art. 5º É reservado ao Município o direito de acompanhar e avaliar a execução dos serviços, fiscalizar “in loco” a utilização dos recursos e solicitar outras informações até 5 (cinco) anos, contados da aprovação de contas pelo TCE das contas do Município de Lucas do Rio Verde, correspondente ao ano de prestação de contas do auxílio.

 

Art. 6º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2159/2013, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito especial nas dotações, conforme discriminação no artigo 8º, contemplado no Anexo I.

 

Art. 7º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito especial nas dotações, conforme discriminação no artigo 8º, contemplado no Anexo II.

 

Art. 8º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir um crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação

Unidade Orçamentária: 00200 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0901 – Administrativo Cidadania e Habitação

Ação: 2039 – Manutenção da Secretaria de Cidadania e Habitação

Natureza da Despesa: 44.50.42.00.00 – Auxilio R$ 30.000,00

Fonte de Recursos: 0200000000 – Recursos Ordinários

 

Art. 9º Para atender o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64, provenientes das anulações das dotações abaixo:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação

Unidade Orçamentária: 00200 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0903 – Proteção Social Especial - CREAS

Ação: 2335 – Manutenção da Casa de Passagem da Mulher Luverdense

Natureza da Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 30.000,00

Fonte de Recursos: 0200000000 – Recursos Ordinários

 

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 28 de abril de 2014.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:D6BE507A