ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.878/2013

"Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal parcelar débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativas ao PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e dá outras providências.”

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o parcelamento do total de suas dívidas relativas ao PASEP – Programa para Formação do Patrimônio do Servidor Público, junto à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 1.º e seguintes da Medida Provisória n.º 598, de 13 de novembro de 2012.

 

Art. 2.º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas dotações do orçamento corrente destinadas para tal finalidade e deverão estar previstas nos orçamentos dos exercícios subsequentes, enquanto perdurarem os débitos decorrentes do presente parcelamento.

 

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 21 de fevereiro de 2013.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:D6BF703C