ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 009/2011
Dispõe sobre autorização para atualização e alteração da tabela de subsídios, Anexo II, constante do PCCS dos professores da Rede Municipal, colocado em vigor pela Lei Complementar Municipal Nº 002/2007, implantando a diferença de 1/4 entre o Piso Salarial Nacional do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial dos Profissionais do Magistério do Município de Santo Afonso em conformidade com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, com efeito retroativo a 01 de agosto de 2011, e equipara o valor de referência do subsídio dos profissionais da educação não docentes que tenham formação em nível de ensino médio acrescido de formação específica (Arara Azul ou Pró-Funcionário ou qualquer outro que lhe vier substituir) de que trata o art. 8º, I, Classe “A”, e II, Classe “B”, da Lei Complementar 002/2007 ao valor fixado nesta lei como piso ao profissional do magistério da educação básica com formação técnica em nível médio, implanta novas tabelas aos profissionais de apoio administrativo profissionalizado e não profissionalizado, e dá outras providências.
O Sr. SILVIO SOUTO FELISBINO, Prefeito Municipal de Santo Afonso - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que o Soberano Plenário da Câmara Municipal de Santo Afonso aprovou e ele sanciona a presente lei:
Art. 1º A presente lei destina-se a fixar novo piso salarial aos profissionais do magistério, concedendo reajuste ao subsídio do professor em início de carreira no valor que menciona em seu anexo, e coloca em vigor nova tabela de subsídios dos profissionais do Magistério Público Municipal, adequando o piso salarial do magistério municipal ao Piso Nacional dos Professores da Educação Básica, colocado em vigor pela Lei 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como recompor e fixar vencimentos dos profissionais do apoio administrativos profissionalizados e não profissionalizados e técnicos administrativos profissionalizados e não profissionalizados (auxiliar de sala) conforme tabelas constantes do Anexo II desta lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder atualização da tabela de remuneração dos profissionais do magistério deste Município, no percentual de 24,95% (vinte e quatro inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) sobre o valor do piso salarial, correspondente ao subsídio percebido pelos professores em início de carreira, portadores de Curso Técnico de Magistério de Nível Médio, valor que serve de referência à recomposição da remuneração dos profissionais do magistério municipal e conforme os Anexos desta lei, que passarão a viger a partir da sua aprovação e publicação, revogando os Anexos II à V da Lei Complementar nº 002/2007, na redação dada pela Lei Complementar 008/2010.
§ 1º Os valores de referência expressos nas tabelas constantes dos Anexos desta lei, somente incidirão a partir da competência agosto do exercício de 2011.
§ 2º Os valores expressos como referência nos Anexos desta lei, serão expressos e compreendidos em reais e centavos, considerando apenas as duas casas decimais à direita do valor em reais, sendo assim os centavos, desprezadas para efeitos de cálculo as dízimas periódicas porventura caracterizadas.
§ 3º Os profissionais de apoio administrativos profissionalizados e não profissionalizados e técnicos administrativos profissionalizados e não profissionalizados (auxiliar de sala) ficam contemplados e terão seus vencimentos fixados de acordo com as tabelas constantes do Anexo II desta lei, com os valores nela mencionados.
Art. 3º Esta lei equipara em caráter provisório o valor de referência do subsídio dos profissionais da educação não docentes que tenham formação em nível de ensino médio acrescido de formação específica (Cursos Arara Azul ou Pró-Funcionário ou qualquer outro que lhe vier substituir) de que trata o art. 8º, I, Classe “A”, e II, Classe “B”, da Lei Complementar 002/2007 ao acréscimo do valor fixado nesta lei como piso ao profissional do magistério da educação básica com formação técnica em nível médio, conforme previsto na tabela anexa.
Parágrafo único. A implantação ou revisão de tabela própria dos profissionais da educação não docentes deverá ser proposta no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação desta lei, ressalvados os direitos adquiridos no caput deste artigo.
Art. 4º Fica revogado expressamente os Anexos II à V da Lei Complementar Municipal nº 002, de 29 de outubro de 2007, nos termos desta Lei.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas a partir da vigência desta lei, as disposições sobre a mesma matéria constantes da Lei Complementar nº 008, de 14 de julho de 2010.
Paço Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 18 dias do mês de agosto de dois mil e onze, 190º da Independência, 123º da República, e 21º da Emancipação Político-Administrativa. 18.08.2011
SILVIO SOUTO FELISBINO
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ANEXO I
TABELA PROFESSOR JORNADA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS
24,95% DATA: 05/08/11
|
TABELA DOS PROFESSORES - 30 HORAS SEMANAIS (professores, coordenadores, supervisor, orientador e diretor) |
||||||
|
Classe
Nível |
Coeficiente |
A |
B |
C |
D |
E |
|
1 |
1,5 |
1,7 |
2,0 |
2,3 |
||
|
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
||
|
1 |
1,00 |
R$ 890,97 |
R$ 1.336,46 |
R$ 1.514,65 |
R$ 1.801,54 |
R$ 2.049,23 |
|
2 |
1,04 |
R$ 926,61 |
R$ 1.389,91 |
R$ 1.575,23 |
R$ 1.873,60 |
R$ 2.131,20 |
|
3 |
1,09 |
R$ 966,70 |
R$ 1.450,05 |
R$ 1.643,39 |
R$ 1.954,67 |
R$ 2.223,42 |
|
4 |
1,14 |
R$ 1.011,25 |
R$ 1.516,88 |
R$ 1.719,13 |
R$ 2.044,75 |
R$ 2.325,88 |
|
5 |
1,19 |
R$ 1.060,25 |
R$ 1.590,38 |
R$ 1.802,43 |
R$ 2.143,83 |
R$ 2.438,58 |
|
6 |
1,25 |
R$ 1.113,71 |
R$ 1.670,57 |
R$ 1.893,31 |
R$ 2.251,93 |
R$ 2.561,54 |
|
7 |
1,32 |
R$ 1.176,08 |
R$ 1.764,12 |
R$ 1.999,34 |
R$ 2.378,03 |
R$ 2.704,98 |
|
8 |
1,41 |
R$ 1.256,27 |
R$ 1.884,40 |
R$ 2.135,66 |
R$ 2.540,17 |
R$ 2.889,42 |
|
9 |
1,50 |
R$ 1.336,46 |
R$ 2.004,68 |
R$ 2.271,97 |
R$ 2.702,31 |
R$ 3.073,85 |
|
10 |
1,53 |
R$ 1.363,18 |
R$ 2.044,78 |
R$ 2.317,41 |
R$ 2.756,36 |
R$ 3.135,32 |
|
11 |
1,56 |
R$ 1.389,91 |
R$ 2.084,87 |
R$ 2.362,85 |
R$ 2.810,40 |
R$ 3.196,80 |
|
12 |
1,59 |
R$ 1.416,64 |
R$ 2.124,96 |
R$ 2.408,29 |
R$ 2.864,45 |
R$ 3.258,28 |
ANEXO II
TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFISSIONALIZADO
24,95% DATA: 05/08/11
|
TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO (técnicos administrativos profissionalizados) |
|||||
|
Classe
Nível |
Coeficiente |
A |
B |
C |
D |
|
1 |
1,5 |
1,7 |
2,0 |
||
|
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
||
|
1 |
1,00 |
R$ 890,97 |
R$ 1.336,46 |
R$ 1.514,65 |
R$ 1.801,54 |
|
2 |
1,04 |
R$ 926,61 |
R$ 1.389,91 |
R$ 1.575,23 |
R$ 1.873,60 |
|
3 |
1,09 |
R$ 966,70 |
R$ 1.450,05 |
R$ 1.643,39 |
R$ 1.954,67 |
|
4 |
1,14 |
R$ 1.011,25 |
R$ 1.516,88 |
R$ 1.719,13 |
R$ 2.044,75 |
|
5 |
1,19 |
R$ 1.060,25 |
R$ 1.590,38 |
R$ 1.802,43 |
R$ 2.143,83 |
|
6 |
1,25 |
R$ 1.113,71 |
R$ 1.670,57 |
R$ 1.893,31 |
R$ 2.251,93 |
|
7 |
1,32 |
R$ 1.176,08 |
R$ 1.764,12 |
R$ 1.999,34 |
R$ 2.378,03 |
|
8 |
1,41 |
R$ 1.256,27 |
R$ 1.884,40 |
R$ 2.135,66 |
R$ 2.540,17 |
|
9 |
1,50 |
R$ 1.336,46 |
R$ 2.004,68 |
R$ 2.271,97 |
R$ 2.702,31 |
|
10 |
1,53 |
R$ 1.363,18 |
R$ 2.044,78 |
R$ 2.317,41 |
R$ 2.756,36 |
|
11 |
1,56 |
R$ 1.389,91 |
R$ 2.084,87 |
R$ 2.362,85 |
R$ 2.810,40 |
|
12 |
1,59 |
R$ 1.416,64 |
R$ 2.124,96 |
R$ 2.408,29 |
R$ 2.864,45 |
TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO NÃO PROFISSIONALIZADO
24,95% DATA: 05/08/11
|
TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO E AUXILIAR DE SALA |
|||||
|
Classe
Nível |
Coeficiente |
A |
B |
C |
D |
|
1 |
1,5 |
1,7 |
2,0 |
||
|
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
||
|
1 |
1,00 |
R$ 712,78 |
R$ 1.069,17 |
R$ 1.211,73 |
R$ 1.441,25 |
|
2 |
1,04 |
R$ 741,29 |
R$ 1.111,94 |
R$ 1.260,20 |
R$ 1.498,90 |
|
3 |
1,09 |
R$ 773,37 |
R$ 1.160,05 |
R$ 1.314,73 |
R$ 1.563,75 |
|
4 |
1,14 |
R$ 809,01 |
R$ 1.213,51 |
R$ 1.375,31 |
R$ 1.635,81 |
|
5 |
1,19 |
R$ 848,21 |
R$ 1.272,32 |
R$ 1.441,96 |
R$ 1.715,08 |
|
6 |
1,25 |
R$ 890,98 |
R$ 1.336,47 |
R$ 1.514,66 |
R$ 1.801,56 |
|
7 |
1,32 |
R$ 940,87 |
R$ 1.411,31 |
R$ 1.599,48 |
R$ 1.902,44 |
|
8 |
1,41 |
R$ 1.005,02 |
R$ 1.507,53 |
R$ 1.708,54 |
R$ 2.032,16 |
|
9 |
1,50 |
R$ 1.069,17 |
R$ 1.603,76 |
R$ 1.817,59 |
R$ 2.161,87 |
|
10 |
1,53 |
R$ 1.090,56 |
R$ 1.635,83 |
R$ 1.853,95 |
R$ 2.205,11 |
|
11 |
1,56 |
R$ 1.111,94 |
R$ 1.667,91 |
R$ 1.890,30 |
R$ 2.248,34 |
|
12 |
1,59 |
R$ 1.133,32 |
R$ 1.699,99 |
R$ 1.926,65 |
R$ 2.291,58 |
|
APOIO ADMINISTRATIVO PROFISSIONALIZADO (Alimentação escolar, infraestrutura,vigia e motorista escolar) |
|||
|
Classe
Nível |
Coeficiente |
A |
B |
|
1 |
1,25 |
||
|
Subsídio |
Subsídio |
||
|
1 |
1,00 |
R$ 712,78 |
R$ 890,97 |
|
2 |
1,04 |
R$ 741,29 |
R$ 926,61 |
|
3 |
1,09 |
R$ 773,37 |
R$ 966,70 |
|
4 |
1,14 |
R$ 809,01 |
R$ 1.011,25 |
|
5 |
1,19 |
R$ 848,21 |
R$ 1.060,25 |
|
6 |
1,25 |
R$ 890,98 |
R$ 1.113,71 |
|
7 |
1,32 |
R$ 940,87 |
R$ 1.176,08 |
|
8 |
1,41 |
R$ 1.005,02 |
R$ 1.256,27 |
|
9 |
1,50 |
R$ 1.069,17 |
R$ 1.336,46 |
|
10 |
1,53 |
R$ 1.090,55 |
R$ 1.363,18 |
|
11 |
1,56 |
R$ 1.111,94 |
R$ 1.389,91 |
|
12 |
1,59 |
R$ 1.133,32 |
R$ 1.416,64 |
|
APOIO ADMINISTRATIVO NÃO PROFISSIONALIZADO Alimentação escolar, vigia, motorista escolar e infraestrutura |
|||
|
Classe
Nível |
Coeficiente |
A |
B |
|
1 |
1,25 |
||
|
Subsídio |
Subsídio |
||
|
1 |
1,00 |
R$ 545,00 |
R$ 681,25 |
|
2 |
1,04 |
R$ 566,80 |
R$ 708,50 |
|
3 |
1,09 |
R$ 591,33 |
R$ 739,16 |
|
4 |
1,14 |
R$ 618,58 |
R$ 773,22 |
|
5 |
1,19 |
R$ 648,55 |
R$ 810,69 |
|
6 |
1,25 |
R$ 681,25 |
R$ 851,56 |
|
7 |
1,32 |
R$ 719,40 |
R$ 899,25 |
|
8 |
1,41 |
R$ 768,45 |
R$ 960,56 |
|
9 |
1,50 |
R$ 817,50 |
R$ 1.021,88 |
|
10 |
1,53 |
R$ 833,85 |
R$ 1.042,31 |
|
11 |
1,56 |
R$ 850,20 |
R$ 1.062,75 |
|
12 |
1,59 |
R$ 866,55 |
R$ 1.083,19 |
Paço Municipal de Santo Afonso Estado de Mato Grosso, aos dezoito dias do mês de agosto de 2011, 21º da Emancipação Político administrativa. 18.08.2011
SILVIO SOUTO FELISBINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fagner Moreira da Cunha
Código Identificador:D6C2335B