ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.288, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar, afetar, unificar e desmembrar os imóveis que menciona e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens de uso comum do povo e afetar para a classe dos bens dominiais parte da Rua dos Canários, uma área de 692,30m² (seiscentos e noventa e dois metros quadrados e três mil centímetros quadrados), constante na matrícula n. 25.571 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde, voltando o imóvel a denominar-se quadra 15-F, conforme Anexo I.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a, procedido o disposto no artigo 1º desta lei, unificar os seguintes imóveis do Loteamento Parque das Emas, no Município de Lucas do Rio Verde:
I - a Quadra 15-E, com área de 4.213,26m² (quatro mil, duzentos e treze metros quadrados e dois mil e seiscentos centímetros quadrados) com a Quadra 15-F, com área de 687,18m² (seiscentos e oitenta e sete metros quadrados e um mil e oitocentos centímetros quadrados) e com a Quadra 15-G, com área de 2.767,87m² (dois mil, setecentos e sessenta e sete metros quadrados e oito mil e setecentos centímetros quadrados), resultando desta fusão a Quadra 15-H, com área de 7.668,31m² (sete mil, seiscentos e sessenta e oito metros quadrados e três mil e cem centímetros quadrados), conforme Anexo II.
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a, procedido o disposto no artigo 2º desta lei, a desmembrar a Quadra 15-H, do Loteamento Parque das Emas, no Município de Lucas do Rio Verde, da seguinte forma:
I - quadra 15-I, com área de 3.969,80m² (três mil, novecentos e sessenta e nove metros quadrados e oito mil centímetros quadrados), conforme Anexo III;
II - quadra 15-J, com área de com área de 712,30m² (setecentos e doze metros quadrados e três mil centímetros quadrados), conforme Anexo IV; e
III - quadra 15-K, com área de 2.986,21m² (dois mil, novecentos e oitenta e seis metros quadrados e dois mil e cem centímetros quadrados), conforme Anexo V.
Art. 4º Autoriza o Poder Executivo Municipal a, procedido o disposto no artigo 3º desta lei, a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo como parte da Rua Amor Perfeito o lote urbano denominado Quadra 15-J, com área de 712,30m² (setecentos e doze metros quadrados e três mil centímetros quadrados), do Loteamento Parque das Emas, conforme Anexo VI.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 2.189, de 26 de novembro de 2013.
Lucas do Rio Verde/MT, 17 de junho de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:D733BCF3