ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.477/2011
Poxoréu-MT, 08 de novembro de 2011.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, tendo em vista as disposições da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e o prefeito sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte classificação orçamentária.
Órgão: Secretaria de Administração
Unidade: Gabinete do Secretário
Função: Administração
Sub função: Administração Geral
Programa: Administração Geral
Atividade: Realização de Concurso Público
Elemento da despesa: Outros serviços de Terceiros
Valor: R$40.000,00 (quarenta mil reais)
Art. 3º - Para cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados recursos do cancelamento das dotações abaixo:
Órgão: Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade: Gabinete do Secretário
Função: Assistência Social
Sub função: Habitação Urbana
Programa: Assistência Social em Geral
Projeto/Atividade: 1.068 – Construção de Casas Populares
Elemento da despesa: Obras e Instalações
Valor: R$40.000,00 (quarenta mil reais)
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 08 de novembro de 2011.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 08 de nove,bro de 2011, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento
Publicado por:
Alessandro dos Santos Oliveira
Código Identificador:D7352C41