ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.477/2011

Poxoréu-MT, 08 de novembro de 2011. 

 

Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, tendo em vista as disposições da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e o prefeito sanciona a seguinte,

L E I

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Art. 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte classificação orçamentária.

 

Órgão: Secretaria de Administração

Unidade: Gabinete do Secretário

Função: Administração

Sub função: Administração Geral

Programa: Administração Geral

Atividade: Realização de Concurso Público

Elemento da despesa: Outros serviços de Terceiros

Valor: R$40.000,00 (quarenta mil reais)

Art. 3º - Para cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados recursos do cancelamento das dotações abaixo:

 

Órgão: Secretaria de Viação e Obras Públicas

Unidade: Gabinete do Secretário

Função: Assistência Social 

Sub função: Habitação Urbana

Programa: Assistência Social em Geral

Projeto/Atividade: 1.068 – Construção de Casas Populares

Elemento da despesa: Obras e Instalações

Valor: R$40.000,00 (quarenta mil reais)

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 08 de novembro de 2011.

 

RONAN FIGUEIREDO ROCHA 

Prefeito Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 08 de nove,bro de 2011, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.

 

PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM

Secretário de Planejamento


Publicado por:
Alessandro dos Santos Oliveira
Código Identificador:D7352C41