ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 438/2012
Lei nº 438/2012
Súmula: Autoriza o Poder Executivo e Legislativo a firmar Convênio com Bancos Oficiais e Privados, e dá outras providências.
O Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o colendo plenário aprovou e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados a firmar Convênio com Bancos Oficiais e Privados para fins de Concessão de Empréstimo aos Empregados/Servidores Públicos Municipais sob garantia de Consignação em folha de pagamento dos beneficiários do crédito.
§ 1º– Poderão ser beneficiários do crédito:
a) servidores com mais de 06 (seis) meses de efetivo exercício;
b) aposentados por tempo de serviço, desde que seus rendimentos sejam pagos pelo Regime Próprio de Previdência (PREVI-CLÁUDIA);
c) pensionistas, desde que esta condição seja decorrente de morte do empregado e que seus proventos sejam pagos pelo Regime Próprio de Previdência (PREVI-CLÁUDIA);
d) os empregados que possuam contrato de trabalho com duração superior ao prazo previsto para a liquidação do empréstimo, após cumprido os 6 (seis) meses de efetivo exercício;
e) os cargos eletivos com mandato executivo ou legislativo superior ao do empréstimo;
f) servidores em licença para tratamento de saúde que estejam recebendo rendimentos integrais e pagos pelo empregador.
g) Os servidores que exerçam cargos de secretários municipais e em comissão no Executivo e no Legislativo, observado o período da Legislatura em vigor na data da contratação do empréstimo.
§ 2º– Não poderão contrair operação de crédito, os seguintes empregados/servidores que:
a) VETADO
b) pertençam a entidade que não esteja em dia com o repasse dos valores averbados;
c) possuam débitos em atraso em qualquer área dos Bancos Oficiais e Privados, exceto quando o líquido do empréstimo destinar-se exclusivamente à quitação ou amortização desse débito;
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2012.
VILMAR GIACHINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:D7400AA6