ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 806/2014 DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal e demais vereadores aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o serviço de proteção, cuidado e controle de Cães e Gatos, no Município de Nova Maringá, com a finalidade de garantir o atendimento veterinário, local adequado para alojamento e demais cuidados necessários para cães e gatos abandonados na cidade.
Art. 2º - Esta Lei estabelece normas de controle populacional de animais domésticos em situação de abandono e de risco, define as diretrizes a serem seguidas por programas de controle reprodutivo de cães e gatos em situação de rua, e medidas que visam à proteção desses animais por meio de identificação, registro dos proprietários, adoção e campanhas educacionais de conscientização pública.
Art. 3º - Fica autorizado o município de Nova Maringá, a criar programas de controle de zoonoses e institucionalização de programas de esterilização e castração de cães e gatos da cidade, se necessário.
Art. 4º - Todos os proprietários de cães e gatos do município serão obrigados a realizar o cadastramento dos animais na Secretaria Municipal de Saúde junto ao departamento de controle de zoonoses ou local a ser definido pelo município, sob a orientação do médico veterinário responsável do município, onde será emitido o Registro Geral de Animal (RGA) pelo Departamento de Controle de Zoonoses.
Parágrafo Primeiro: O cadastramento (RGA) consiste na identificação dos proprietários dos animais, com nome, endereço completo, telefone, bem como, a identificação dos animais como: cor, raça, sexo, sinais característicos, fotos e demais meios de identificação.
Parágrafo Segundo: De acordo com essa lei, fica proibido soltar ou abandonar cães e gatos em vias e logradouros públicos e privados e o proprietário que infringir este Lei, ficará sujeito a uma multa de 2 a 4 UFM (Unidades Fiscais do Município).
Art. 5º - O município para a consecução dos fins previstos na presente lei poderá celebrar convênios com as instituições ou empresas públicas e privadas, para o cumprimento da Lei e projetos relacionados.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei mediante Decreto no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Nova Maringá - MT em 29 de setembro de 2014.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
Código Identificador:D749D657