ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 714/2014

Data: 17 de dezembro de 2014

 

SÚMULA: Altera parágrafo quarto do artigo 26 e anexos II e VIII da Lei 705/2014, o PCCS da Administração e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica alterado o parágrafo quarto do artigo 26 da Lei 705/2014, que passará a contar com a seguinte redação:

§ 4º. O Servidor efetivo municipal no exercício temporário de responsabilidade além da estabelecida no seu Cargo de Carreira de Provimento Efetivo, ou no comando de equipe de frente de trabalho, perceberá adicional de até 50 % (cinquenta por cento), sobre o seu vencimento básico a título de Função Gratificada – FG;

Artigo 2º - Ficam Alterados os Anexos II e VIII da Lei 705/2014, que passará a contar com a seguinte redação:

ANEXO – II

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de

DIREÇÃO CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DCAI

 

Base de Comissionamento

Símbolo

Pessoal Externo

Cargos

Vagas

DCAI – 14

VB

2.016,00

Tesoureiro

01

DCAI – 14

VB

2.016,00

Chefe da Agência Municipal de Trânsito

01

DCAI – 14

VB

2.016,00

Diretor de Departamento de Tributos

01

DCAI – 14

VB

2.016,00

Diretor de Departamento de Recursos Humano

01

DCAI – 14

VB

2.016,00

Diretor de Departamento de Licitação

01

DCAI – 14

VB

2.016,00

Diretor de Departamento

10

DCAI – 14

VB

2.016,00

Diretor Unidade Municipal de Cadastro – UMC/INCRA, da Junta de Serviço Militar – JSM e Unidade de Emissão de Carteira de Trabalho – UECT e Cédula de Identidade.

01

DCAI – 13

VB

1.800,00

Assessor de Imprensa

01

DCAI – 09

VB

1.500,00

Assessor de Apoio ao Governo Municipal na Capital

01

DCAI – 14

VB

2.016,00

Assessor Administrativo do Gabinete

01

DCAI – 10

VB

1.680,00

Assessor Especial do Gabinete

03

DCAI – 19

VB

4.800,00

Subsecretário de Agricultura, Pecuária

01

DCAI – 19

VB

4.800,00

Subsecretário de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

01

DCAI – 19

VB

4.800,00

Subsecretário de Saúde

01

DCAI – 09

VB

1.500,00

Coordenador de Defesa Civil

01

DCAI – 09

VB

1.500,00

Coordenador de Departamento

01

DCAI – 04

VB

1.000,00

Ouvidor Municipal

01

DCAI – 07

VB

1.170,00

Chefe de Divisão

13

DCAI - 09

VB

1.500,00

Conselheiro Tutelar*

05

SUBTOTAL – DCAI

46

 

*Os membros do Conselho Tutelar são nomeados após processo eleitoral, e suas atribuições são estabelecidas em Lei Específica.

ANEXO – VIII

QUADRO DOS NÍVEIS DE REFERÊNCIA

TABELA DE VENCIMENTO INICIAL

 

SEQUÊNCIA

 

01

724,00

02

796,40

03

916,00

04

1.000,00

05

1.008,00

06

1.087,00

07

1.170,00

08

1.303,20

09

1.500,00

10

1.680,00

11

1.708,00

12

1.775,66

13

1.800,00

14

2.016,00

15

2.140,00

16

2.461,00

17

2.500,00

18

3.000,00

19

4.800,00

20

5.000,00

21

4.008,00

22

7.875,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor em 01/01/2015.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde-MT, 17 de dezembro de 2014.

 

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angela Schedler Citadin
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