ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.243 DE 28 DE JUNHO DE 2.011
"Dispõe sobre reestruturação do Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica do Município de Rosário Oeste - MT e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE – MT, Dr. JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAÚJO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO I
DA FINALIDADE
Art.1º Esta Lei complementar cria a carreira dos Profissionais da Educação Básica do Sistema Público Educacional, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime jurídico de seu pessoal.
Parágrafo Único. Entende-se por carreira estratégica aquela essencial para oferecimento de serviço público, priorizado e mantido sob a responsabilidade do Município, com admissão exclusiva por concurso público, ressalvado os casos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, não podendo ser terceirizado, transferido a organização de direito privado ou privatizado, com revisão obrigatória de remuneração a cada (12) doze meses, tendo como data base a data de aprovação desta lei, vinculado nos limites constitucionais de gastos previstos pela Constituição Federal.
CAPÍTULO I
Dos Profissionais da Educação Básica
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se por Profissionais da Educação Básica o conjunto de Professores que exercem atividades de docência ou suporte pedagógico direto as tais atividades, incluídas as de coordenação, de direção escolar e os funcionários, Técnicos em Desenvolvimento Infantil, Técnicos Administrativos Educacionais e Técnico de Apoio Administrativo Educacional que desempenham atividades nas unidades escolares e na administração central do Sistema Público de Educação Básica do Município de Rosário Oeste/MT.
Parágrafo Único. Os órgãos do Sistema Público Educacional devem proporcionar aos Profissionais da Educação Básica, valorização mediante formação profissional e continuada, piso salarial profissional, garantia de condições de trabalho, produção científica e cumprimento da aplicação dos recursos constitucionais destinados à educação.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CAPÍTULO I
Da constituição da carreira
Art. 3° A Carreira dos Profissionais da Educação Básica é constituída de 04 (quatro) Cargos, sendo eles os seguintes:
I - Professor - composto das atribuições inerentes às atividades de docência, de coordenação, direção da unidade escolar e assessoramento pedagógico.
II – Técnico em Desenvolvimento Infantil - Composto das atribuições de auxilio a todas as tarefas atribuídas aos docentes bem como acompanhar as crianças da Educação Infantil;
III – Técnico Administrativo Educacional - Composto de atribuições inerentes às atividades da administração escolar, de multimeios didáticos e outros que exijam formação mínima de Ensino Médio e profissionalização especifica;
IV- Técnico em Apoio Administrativo Educacional – Composto de atribuições inerentes às atividades de nutrição escolar, de manutenção de infra-estrutura, condução e acompanhamento do aluno no transporte escolar e outras que exijam formação mínima de Ensino Médio e profissionalização especifica;
CAPÍTULO II
Da Série dos Níveis de Classes dos Cargos de Carreira
Seção I
Da série de Classes dos Cargos
De Professor
Do Técnico em Desenvolvimento Infantil
Do Técnico Administrativo Educacional
Do Técnico em Apoio Administrativo Educacional
Art. 4º A série de Classes dos Cargos de Professor, do Técnico em Desenvolvimento Infantil, do Técnico Administrativo Educacional e do Técnico em Apoio Administrativo Educacional estrutura-se em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas, conforme tabela dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII da presente lei complementar.
§ 1º As classes são estruturadas segundo o grau de formação, exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma:
I - Do professor
a) Classe A – (habilitação específica em magistério, em início de carreira) Classe B – habilitação em grau superior, em nível de graduação, em início de carreira; c) Classe C – habilitação em grau superior, com curso de especialização Lato senso na área da Educação, em início de carreira;
b) Classe D - habilitação especifica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com curso de mestrado especifico na área Educação, em início de carreira;
c) Classe E - habilitação especifica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com curso de doutorado específico na área. Educação em início de carreira;
II - Técnico em Desenvolvimento Infantil:
a) Classe A – habilitação específica de Ensino Médio e comprovação de profissionalização específica na área que atua;
b) Classe B – habilitação em Normal Superior em Educação Infantil e/ou Pedagogia.
c) Classe C – habilitação em Normal Superior em Educação Infantil e/ou Pedagogia, com curso de especialização na área de atuação profissional específica correlata;
d) Classe D - habilitação em Normal Superior em Educação Infantil e/ou Pedagogia com Curso de mestrado específico na área de educação.
II- Técnico Administrativo Educacional:
a) Classe A – habilitação específica de Ensino Médio e comprovação de profissionalização específica na área que atua;
b) Classe B – habilitação em grau superior e comprovação de profissionalização específica na área que atua;
c) Classe C – habilitação em grau superior, com curso de especialização na área de gestão/administração escolar ou de atuação profissional específica correlata;
d) Classe D - habilitação em grau superior, com Curso de mestrado específico na área de educação.
IV - Apoio Administrativo Educacional:
a) Classe A- habilitação específica de Ensino Médio e comprovação de profissionalização na área que atua;
b) Classe B - habilitação em grau superior e comprovação de profissionalização na área que atua;
§ 1º Cada classe desdobra-se em níveis, indicados em algarismos arábicos de 01 a 12, que constitui a linha vertical da progressão e corresponde ao efetivo exercício de 03(anos) de trabalho, conforme tabela dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII da presente lei complementar.
CAPÍTULO III
Das atribuições dos cargos de Professor, Técnico em Desenvolvimento Educacional, de Técnico Administrativo Educacional e Técnico em Apoio Administrativo Educacional
Art. 5º São atribuições específicas do professor:
a) Participar da formação de políticas educacionais nos diversos âmbitos da Educação Básica;
b) Elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito específico de sua atuação;
c) Participar da elaboração do Plano Político Pedagógico (PPP);
d) Participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola (PDDE);
e) Desenvolver a regência efetiva;
f) Controlar e avaliar o rendimento escolar dos alunos;
g) Implementar atividades de reforço do processo de ensino-aprendizagem dos alunos;
h) Participar de reuniões de trabalho;
i) Desenvolver pesquisa educacional:
j) Participar de ações administrativas e das interações educativas com a comunidade.
Art. 6º São atribuições do Técnico de Desenvolvimento Infantil: Acompanhar a criança e auxiliar o professor, nas salas de educação infantil, no planejamento e execução das atividades escolares, na distribuição da alimentação escolar, no lazer, na higienização e descanso da criança, e participar de todas as atividades promovidas pela Secretaria Municipal da Educação, que envolva a educação infantil;
Art. 7º São atribuições do Técnico Administrativo Educacional:
a) Administração escolar, cujas principais atividades são: de escrituração, arquivo, protocolo, estatística, atas, transferências escolares, boletins, relatórios ao funcionamento das secretarias escolares; assistência e/ou administração dos serviços de almoxarifado, dos serviços de planejamento e orçamentários, dos serviços financeiros; dos serviços de manutenção e controle da infra-estrutura; dos serviços de transporte, dos serviços de manutenção, guarda e controle dos materiais e equipamentos para prática de esportes nas unidades escolares e outros;
b) Multimeios didáticos, cujas principais atividades são: organizar, controlar e operar quaisquer aparelhos eletrônicos - mimeógrafo, videocassete, televisor, projetor de slides, computador, calculadora, foto copiadora, retro projetor, Data Show e DVD - bem como outros recursos didáticos de uso especial, atuando ainda na orientação dos trabalhos de leitura nas bibliotecas escolares, laboratórios e salas de ciência;
Art. 8º São atribuições do Técnico em Apoio Administrativo Educacional:
a) Nutrição escolar, cujas atividades principais são: armazenar e preparar os alimentos que compõem a merenda, manter a limpeza e a organização do local, dos materiais e equipamentos necessários ao refeitório e a cozinha, manter a higiene, a organização e o controle dos insumos utilizados na preparação, conservação, armazenamento e distribuição da merenda e demais refeições da alimentação escolar;
b) Manutenção da infra-estrutura, cujas atividades principais são: limpeza, higienização das unidades escolares, execução de pequenos reparos elétricos, hidráulicos, sanitários e de alvenaria, execução da limpeza das áreas externas incluindo serviço de jardinagem, assegurando a presença da função nos turnos de funcionamento da escola;
c) Motorista de transporte escolar: atividades principais são: conduzir o veículo de transporte escolar de acordo as disposições contidas no Código Nacional de Trânsito, manter o veículo sob sua responsabilidade em condições adequadas de uso e, detectar, registrar e relatar, ao superior hierárquico, as condições mecânicas, elétricos e de funilaria anormais que ocorram, em trabalho, mantendo a higienização necessária ao uso do veículo;
d) Vigilância, cujas atividades principais são: fazer a vigilância das áreas internas e externas das unidades escolares e órgão central; comunicar ao diretor das unidades escolares todas as situações de risco à integridade física das pessoas e do patrimônio público;
e) Monitor de Transporte Escolar, cujas atividades principais são: planejar e organizar, com o responsável pelo transporte escolar na Sec. Municipal de Educação e o motorista, as linhas de percurso dos veículos, locais adequados aos alunos terem acesso ao transporte escolar, cuidar da segurança e acompanhamento dos alunos, no decorrer do percurso, e no período em que permanecer na escola, terá a função de assegurar a entrada e saída dos mesmos a partir do portão; auxiliar na organização da fila e nos intervalos, bem como, controlar a entrada e saída dos alunos junto a unidades escolares e órgãos de assessoramento, detectar, registrar e relatar ao diretor das unidades escolares ou chefia imediata, possíveis situações de risco à integridade física dos alunos sob sua responsabilidade.
Art. 9º Os Profissionais da Educação Básica poderão exercer as funções de dedicação exclusiva, nas seguintes funções:
I. Diretor de unidade escolar com as atribuições de:
a) coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as políticas públicas da Secretaria de Estado e Municipal de Educação, e outros processos de planejamento;
b) representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;
c) coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;
d) manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;
e) dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;
f) submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;
g) divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola;
h) coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas, técnicas administrativas e financeiras desenvolvidas na escola;
i) apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas PPP e PDDE, avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas; cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;
II. Coordenador Pedagógico:
a) investigar o processo de construção de conhecimento e desenvolvimento do educando;
b) criar estratégias de atendimento educacionais complementares e integradas às atividades desenvolvidas na turma;
c) proporcionar diferentes vivências visando o resgate da auto-estima, a integração no ambiente escolar e a construção dos conhecimentos onde os alunos apresentam dificuldades;
d) participar das reuniões pedagógicas planejando, junto com os demais professores, as intervenções necessárias a cada grupo de alunos, bem como as reuniões com pais e conselho de classe;
e) coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas da Unidade Escolar;
f) articular a elaboração participativa do Projeto Pedagógico da Escola (PPP);
g) coordenar, acompanhar e avaliar o projeto pedagógico na Unidade Escolar;
h) acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação relativa à avaliação da aprendizagem e ao currículo, orientar e intervir junto aos professores e alunos quando solicitado e/ou necessário
i) coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando a correção e intervenção no Planejamento Pedagógico;
j) desenvolver e coordenar sessões de estudos, nos horários de hora-atividade, viabilizando a atualização pedagógica em serviço;
k) coordenar e acompanhar as atividades desenvolvidas pelos professores, nos horários de hora-atividade, dentro e/ou fora da unidade escolar;
l) analisar/avaliar junto aos professores as causas da evasão e repetência propondo ações para superação;
m) propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento de professores e técnicos, visando à melhoria de desempenho profissional;
n) divulgar e analisar, junto à Comunidade Escolar, documentos e diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Estadual de Educação, buscando implementá-los na unidade escolar, atendendo às peculiaridades locais;
o) coordenar a utilização plena dos recursos da TV Escola pelos professores, onde não houver um técnico em multimeios didáticos;
p) propor e incentivar a realização de palestras, encontros e similares com grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a formação integral e desenvolvimento da cidadania;
q) propor, em articulação com a Direção, a implantação e implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos;
III - Assessor pedagógico:
a) fornecer orientação administrativa e pedagógica às Unidades Escolares públicas ;
b) orientar e acompanhar a aplicação da legislação educacional e administrativa às unidades escolares públicas;
c) assessorar a Secretaria Municipal de Educação e cultura (SEMEC) quanto à aplicabilidade da legislação educacional e administrativa advindas do Conselho Estadual de Educação e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
d) orientar e acompanhar as escolas da Rede Municipal de Educação na elaboração e execução da matriz curricular, calendário escolar, quadro de pessoal, regimento escolar e projeto político pedagógico e demais documentos necessários e de interesse da escola;
e) monitorar, bimestralmente (in loco) as Escolas da Rede Municipal de Educação, objetivando o cumprimento do estabelecido na legislação pertinente, referente à composição de turma e quadro de pessoal;
f) manter atualizado o banco de dados do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem como as disponibilidades para outros órgãos públicos;
g) emitir parecer sobre as irregularidades constatadas nas unidades escolares e submetê-lo a apreciação e homologação da(o) Secretária(o) Municipal de Educação e Cultura;
h) subsidiar as unidades escolares na execução e consolidação dos atos administrativos;
i) dar atendimento e resposta, em tempo hábil, às solicitações emanadas dos órgãos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Unidades Escolares, no âmbito da sua competência;
j) expedir documentação referente a alunos das escolas desativadas, através dos documentos mantidos sob sua guarda;
k) chancelar as atas de resultados finais, juntamente com o diretor e secretário escolar;
l) elaborar relatório circunstanciado de verificação prévia da situação da escola, através de visita objetivando regularidade no processo;
m) orientar, acompanhar e analisar a elaboração do Projeto Político Pedagógico (PPP) e o Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola (PDDE), tendo por base instrumentos emanados do órgão central;
n) monitorar a execução do Plano de Desenvolvimento Escolar (PDDE) nas unidades escolares, através de instrumentos avaliativos emitidos pelo órgão central;
o) participar do processo de elaboração dos atos administrativos no que refere a atribuição de classes e/ou aulas.
IV. Secretário Escolar:
a) Responsabilidade básica de planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação de todas as atividades pertinentes à secretaria e sua execução;
b) Participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar;
c) Participar juntamente com os técnicos administrativos educacionais, da programação das atividades da secretaria, mantendo-a articulada com as demais programações da Escola;
d) Atribuir tarefas aos técnicos administrativos educacionais, orientando e controlando as atividades de registro e escrituração, assegurando o cumprimento de normas e prazos relativos ao processamento de dados determinados pelos órgãos competentes;
e) Verificar a regularidade da documentação referente à matrícula, adaptação, transferência de alunos, encaminhando os casos especiais à deliberação do diretor (a);
f) Atender, providenciar o levantamento e encaminhamento aos órgãos competentes de dados e informações educacionais;
g) Preparar a escala de férias e gozo de licença dos servidores da escola submetendo à deliberação do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
h) Elaborar e providenciar a divulgação de editais, comunicados e instruções relativas às atividades;
i) Elaborar relatórios das atividades da Secretaria e colaborar na elaboração do relatório anual da escola;
j) Cumprir e fazer cumprir as determinações do diretor (a), do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e dos órgãos competentes;
k) Assinar, juntamente com o diretor (a), todos os documentos escolares destinados aos alunos;
l) Facilitar e prestar todas as solicitações aos representantes da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Estadual de Educação sobre o exame de livros, escrituração e documentação relativa à vida escolar dos alunos e vida funcional dos servidores e, fornecer-lhes todos os elementos que necessitarem para seus relatórios, nos prazos devidos;
m) Redigir as correspondências oficiais da escola;
n) Dialogar com o diretor (a) sobre assunto que diga respeito à melhoria do andamento de seu serviço;
o) Não permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço da secretaria;
p) Tomar as providências necessárias para manter a atualização dos serviços pertinentes ao estabelecimento;
q) Tabular os dados dos rendimentos escolares, em conformidade ao processo de recuperação e no final de cada ano letivo
Parágrafo Único - A ocupação das funções de dedicação exclusiva estabelecidas neste artigo é privativa ao servidor de carreira efetivo da Unidade Escolar, atendidos aos requisitos estabelecidos para a sua designação, a serem regulamentados por meio de portaria emitida pelo Secretário titular da pasta.
TÍTULO III
Do Regime Funcional
CAPÍTULO I
Do Ingresso
Art. 10º. O ingresso na carreira dos Profissionais da Educação Básica obedecerá aos seguintes critérios:
I - Ter a habilitação específica exigida para provimento de cargo público;
II - Ter escolaridade compatível com a natureza do cargo;
III - Ter registro profissional expedido por órgão competente quando assim exigido;
IV - Ser aprovado em Concurso Público de Provas e Títulos
Seção I
Do Concurso
Art. 11. Para o ingresso na carreira dos Profissionais da Educação Básica exigir-se-á aprovação em concurso público ou de provas e títulos.
Parágrafo Único. O julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos pelo Edital de Abertura do Concurso.
Art. 12 O concurso público para provimento dos cargos dos Profissionais da Educação Básica reger-se-á em todas as suas fases, pelas normas estabelecidas na legislação que orienta os concursos públicos, no edital a ser expedido pelo órgão competente atendendo às demandas do município.
Parágrafo Único. Será assegurada, para fins de acompanhamento a participação do Sindicato dos Profissionais da Educação Pública, representantes dos profissionais da Educação Básica na organização dos concursos, até a nomeação dos aprovados.
Art. 13. As provas do concurso público para a carreira dos profissionais da educação deverão abranger os aspectos da formação geral e formação específica, de acordo com a habilitação exigida pelo cargo.
CAPÍTULO II
Das Formas de Provimento e da Nomeação
Seção I
Da Nomeação
Art. 14. Nomeação é a forma de investidura inicial em cargo público efetivo.
§ 1º A nomeação obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso.
§ 2º O nomeado adquire estabilidade após o cumprimento do estágio probatório nos termos da Constituição Federal.
§ 3º A nomeação será para efeito de vinculação permanente na mesma unidade escolar, salvo necessidade de adequação do sistema, estabelecendo critérios.
§ 4º O profissional nomeado para a Carreira dos Profissionais da Educação será enquadrado na classe e nível inicial da habilitação exigida para o cargo.
Seção II
Da Posse
Art. 15. Posse é a investidura em cargo público, mediante a aceitação expressa das atribuições de servidores e responsabilidades inerentes ao cargo público que concorreu, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo de posse pela autoridade competente e pelo empossado.
Art. 16. Haverá posse nos cargos da carreira dos Profissionais da Educação Básica, nos casos de nomeação.
Art. 17. A posse deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do ato de provimento em edital.
§ 1º A requerimento do interessado, por motivo de força maior ou caso fortuito, o prazo da posse poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias.
§ 2º No caso do interessado não tomar posse no prazo previsto no caput deste artigo, tornar-se-á sem efeito a sua nomeação, ressalvado o previsto no parágrafo anterior.
§ 3º A posse poderá ser efetivada mediante procuração específica.
§ 4º No ato da posse o profissional da educação apresentará obrigatoriamente declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 5º No ato da posse o profissional da educação apresentará obrigatoriamente documentação comprobatória de títulos exigidos para o ingresso no cargo público, habilitação específica e formação.
Art. 18. A posse em cargo público dependerá de comprovada aptidão física e mental para o exercício do cargo, mediante inspeção médica oficial.
Seção III
Do Exercício
Art. 19. O exercício é o efetivo desempenho do cargo para o qual o profissional da educação foi nomeado e empossado.
Parágrafo Único. Se o profissional da educação não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias após a sua posse, será demitido do cargo.
Seção IV
Do Estágio Probatório
Art. 20. Ao entrar em exercício o profissional da educação nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo observados os seguintes fatores:
I - Zelo, eficiência e criatividade no desempenho das atribuições do seu cargo;
II - Assiduidade e pontualidade;
III - Produtividade;
IV - Capacidade de iniciativa e de relacionamento;
V - Respeito e compromisso com a instituição;
VI - Participação nas atividades promovidas pela instituição;
VII - Responsabilidade e disciplina;
VIII - Idoneidade.
Art. 21. Seis meses (06) antes do fim do período de estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do funcionário, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos do artigo anterior.
§ 1º Para avaliação prevista no caput deste artigo, será constituída comissão de avaliação com participação paritária entre o órgão da educação e representante sindical da Educação Básica Municipal.
§ 2º O profissional da educação não aprovado no estágio probatório será exonerado, cabendo recurso ao dirigente máximo do sistema, assegurada ampla defesa.
§ 3º Só será contado o estágio probatório ao profissional que se encontra em efetivo exercício na função para a qual foi empossado, no decorrer de 03 (três) anos consecutivos.
Seção V
Da Estabilidade
Art. 22. O Profissional da educação habilitado em concurso público e empossado em cargo da carreira adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo que concorreu condicionada a aprovação ao estágio probatório.
Art. 23. O Profissional da Educação Básica estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgada de processo administrativo disciplinar ou mediante processo de avaliação periódica de desempenho, assegurado em todos os casos o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO III
Da Vacância
Art.24. A vacância do cargo público decorrerá de:
I - Exoneração;
II - Demissão;
III - Remoção;
IV - Readaptação;
V - Aposentadoria;
VI - Posse em outro cargo inacumulável; e
VII - Falecimento.
Art. 25. A exoneração do cargo dar-se-á a pedido do funcionário ou de ofício.
Parágrafo Único A exoneração de ofício dar-se-á:
I - Quando não satisfeita com as condições do período probatório;
II - Quando, por decorrência do prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão por abandono de cargo;
III - Quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Art. 26. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I - A juízo da autoridade competente, salvo os cargos ocupados mediante processo seletivo;
II - A pedido do próprio servidor.
CAPÍTULO IV
Do Regime de Trabalho
Seção I
Da jornada Semanal de Trabalho
Art. 27. A jornada de trabalho dos Profissionais da Educação Básica será de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 28. A distribuição da jornada de trabalho do Profissional da Educação Básica é de responsabilidade da unidade escolar ou administrativa, orientando-se sempre, por Instrução Normativa elaborada anualmente, por comissão paritária com representação da entidade Sindical dos Profissionais da Educação Básica e órgão central.
Art. 29. Fica assegurado aos professores em regência o correspondente a 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) de sua jornada de trabalho semanal para as atividades relacionadas ao processo didático pedagógico, denominadas hora-atividade.
§ 1º Entende-se por hora - atividade aquela destinada à preparação e avaliação do trabalho didático e atividades exercidas pelo professor nas escolas, dentro e fora delas, escrituração de diários, planejamento de aulas, colaboração com a administração da escola, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e aperfeiçoamento profissional, de acordo coma proposta da escola.
§ 2º Dentro de um percentual de até 10% (dez por cento) do quadro de professores, poderá a unidade escolar, nos termos da regulamentação específica, destinar percentual superior ao previsto no caput deste artigo.
§ 3º Na aplicação do preceito contido no parágrafo anterior, será observado o limite de até 50% (cinqüenta por cento) da jornada de trabalho para os professores em regência que desenvolverem atividades articuladas e previstas nos Planos Políticos Pedagógicos, aprovados pelo Conselho Deliberativo Escolar e ratificado pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º São considerados requisitos básicos para distribuição referida no parágrafo anterior:
I. Apresentação de um projeto individual ou coletivo de natureza científica ou cultural e de função pedagógica sintonizado com o Projeto Político Pedagógica da escola;
II. Impedimento de outro vínculo empregatício, público ou privado;
III. Apresentação periódica de relatório descritivo e analítico dos resultados parciais alcançados, para apreciação e aprovação da equipe técnico-pedagógica, de forma a garantir a continuidade de execução do projeto;
IV. Realização de pesquisas e participação em grupos de estudos ou trabalho, conforme o Projeto político Pedagógico da Escola.
§ 5º As demais condições e normas de implantação e avaliação das horas atividades serão definidas, em regulamentação específica, por comissão paritária com representação da Secretaria Municipal de Educação e do Sindicato da categoria dos Profissionais da Educação Básica Municipal.
Art. 30. Ao Profissional da Educação Básica no exercício das funções de Direção da Unidade Escolar, Assessoria Pedagógica, Coordenação Escolar e Secretário Escolar serão necessários o cumprimento de uma jornada de trabalho de 8 horas diárias, sendo a eles atribuída gratificação salarial por dedicação exclusiva, com impedimento de exercício em outra atividade remunerada, seja público ou privado.
§ 1º Ficam criadas gratificações salariais para os Profissionais de Educação Básica nas funções de Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico e Secretario Escolar, com percentual calculado sobre seu vencimento, de acordo com o número de alunos da tabela abaixo:
GRATIFICAÇÃO SALARIAL EQUIVALENTE AO NÚMERO DE ALUNOS
|
N. de alunos |
Diretor (a) |
Coordenador (a) |
Sec. Escolar |
|
Até 120 |
- |
20% |
- |
|
De 120 a 200 |
30% |
20% |
20% |
|
Acima de 200 |
35% |
30% |
30% |
§ 2° Quando a Unidade Escolar com quantitativo de alunos matriculados inferior a 120(cento e vinte) alunos terão Coordenador da Escolar, sendo ele um profissional efetivo da Unidade Escolar.
§ 3° O cargo de Assessor Pedagógico do Órgão Central será ocupado por um profissional do Quadro Efetivo da Rede Municipal.
TÍTULO IV
Da Movimentação na Carreira
CAPÍTULO I
Da Movimentação Funcional
Art. 31 A movimentação funcional do Profissional da Educação, dar-se-á em duas modalidades:
I - Por promoção de classe;
II - Por progressão de nível
Seção I
Da Promoção da Classe
Art. 32 A promoção do profissional da educação, de uma classe para outra imediatamente superior a que ocupa, na mesma série de classe, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, mediante requerimento formulado pelo profissional a Secretaria Municipal de Educação devidamente comprovada:
I. Para classes do cargo de professor:
a) Classe A: 1,00:
b) Classe B: 1,50:
c) Classe C: 1,80:
d) Classe D: 2,00:
e) Classe E: 2,30
II. Para classes do cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil:
a) Classe A: 1,00:
b) Classe B: 1,50:
c) Classe C: 1,80:
d) Classe D: 2,00:
III. Para classes do cargo de Técnico Administrativo Educacional:
a) Classe A: 1,00:
b) Classe B: 1,50:
c) Classe C: 1,80:
d) Classe D: 2,00:
IV. Para as classes do cargo de Técnico em Apoio Administrativo Educacional:
a) Classe B: 1,00:
b) Classe C: 1,50:
Seção II
Da Progressão Funcional
Art. 33 O Profissional da Educação Básica terá direito à progressão funcional de um nível para outro, após aprovação em processo contínuo e específico de avaliação processual, obrigatoriamente, a cada 03(três) anos.
§ 1º Para primeira progressão, o prazo será contado a partir da data em que se der o inicio do exercício do profissional no cargo do seu enquadramento.
§ 2º Decorrido o prazo previsto no caput e não havendo processo de avaliação a progressão funcional dar-se-á mediante requerimento formulado pelo profissional a Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º As demais normas da avaliação processual referida no caput deste artigo, incluindo instrumentos e critérios, observando os itens descritos no art. 20 na presente lei, e outros que a comissão julgar necessário com regulamento próprio, definido por Comissão Paritária constituído por representantes do Órgão Central e da Entidade Sindical que representa os profissionais da Educação Básica.
§ 4º Os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para o subseqüente ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:
1. - 1,00
2. - 1,08
3. - 1,16
4. - 1,23
5. - 1,29
6. - 1,34
7. - 1,39
8. - 1,44
9. - 1,50
10. - 1,55
11. - 1,58
12. - 1,60
§ 5º Para enquadramento na classe, obedecerá à formação e o previsto no art. 4º da presente lei.
§ “6º Para enquadramento no nível, levar-se-á em conta o tempo de serviço público, contado a partir da data do ingresso do profissional no cargo efetivo ou declarado estável no serviço público integrante da mesma carreira.”
Seção III
Da Remoção
Art. 34. A remoção é o deslocamento do Profissional da Educação Básica para outra Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, observado a existência de vagas.
§ 1º A remoção dar-se-á:
I - A pedido;
II - Por permuta;
III - Por motivo de saúde;
IV - Por transferência de um dos cônjuges quando este for servidor público;
V - Para atender as necessidades do órgão público municipal;
VI - Por desativação de Unidade Escolar.
§ 2º A remoção dar-se-á preferencialmente em época de férias escolares.
§ 3º A remoção por motivo de saúde dependerá de inspeção médica, comprovando as razões apresentadas pelo requerente.
§ 4º A remoção por permuta poderá ser concedida quando os requerentes exercerem atividades de mesma natureza, do mesmo nível e grau de habilitação.
§ 5º O removido terá prazo imediato, quando na zona urbana, e 07 dias, quando na zona rural, para entrar em exercício no novo local de lotação.
§ 6º O Profissional da Educação Básica removido para atender necessidades do órgão público municipal em outra localidade fora de sua residência, terá direito ao auxílio, conforme artigo 78, parágrafo 3º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
§ 7º Ao Profissional da Educação Básica de que trata o inciso VI deste artigo, será assegurado o direito de concorrer no processo de atribuição de classes e/ou aulas em situação de igualdade aos profissionais de educação da Unidade Escolar para nova lotação, resguardando-lhe o direito a pontuação que lhe era garantida na Unidade anterior.
TÍTULO V
Dos Direitos, Das Vantagens e das Concessões
CAPÍTULO I
Do Vencimento
Art. 35 O sistema remuneratório dos profissionais da educação é estabelecido através de salários fixados em parcela única, devendo ser revisto a cada 12 (doze) meses, tendo como Data-Base a data de aprovação da presente Lei.
Art. 36 Fica instituído, por esta Lei, o Piso Salarial Único dos Profissionais da Educação Básica do Município de Rosário Oeste, com jornada estabelecida no artigo 27 desta Lei, abaixo do qual não haverá qualquer vencimento, ressalvada a diferenciação decorrente do regime de trabalho reduzido e decorrente do não cumprimento da exigência de escolaridade mínima e formação necessária para o enquadramento.
Art. 37 Os Profissionais da Educação Básica farão jus ao recebimento de pagamento extra-salarial de diárias e de horas-extras de trabalho.
§ 1º As diárias destinam-se à compensação de despesas em viagens por deslocamento dos servidores a serviço, além das fronteiras do município.
§ 2º As horas-extras correspondem às horas trabalhadas, além da jornada definida na presente lei, serão pagas em espécie.
Art. 38 Fica assegurado aos Profissionais da Educação Básica, após o cumprimento do estagio probatório, até que preencham os requisitos da formação exigida para o enquadramento na classe correspondente a habilitação de nível superior previsto no art. 4º, o percentual de 75% do salário correspondente à classe, previsto no art. 35 da presente lei.
Art. 39 Ficam incorporados na presente lei os Anexos I, II, III, IV, V e VI que dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo referente aos profissionais da educação nos cargos de Professor, Técnico Administrativo Educacional, e Apoio Administrativo Educacional.
CAPÍTULO II
Dos Direitos
Seção I
Da Licença para Qualificação Profissional
Art. 40 A licença para qualificação profissional se dará com prévia autorização do prefeito municipal, e consiste no afastamento do profissional das suas funções, assegurada sua efetividade para todos os efeitos da carreira e será concedida:
I. Para freqüência a cursos de atualização, em conformidade com o Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar;
II. Para freqüência a cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização profissional em nível de pós-graduação, e estágio, no país ou no exterior, se do interesse da unidade;
III. Para participar de congressos e outras reuniões de natureza científica, cultural, técnica ou sindical inerente a funções desempenhadas pelo profissional.
Art. 41 São requisitos para concessão de licença para aperfeiçoamento profissional:
I. Exercício de 03 (três) anos ininterruptos na função;
II. Curso na área da Educação, em consonância com o Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar;
III. Disponibilidade orçamentária e financeira
Art. 42 Os profissionais da Educação licenciados para os fins de que trata o artigo anterior, obrigam-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu retorno, por um período mínimo igual ao seu afastamento.
Art. 43 O número de licenciados para qualificação profissional não poderá exceder 1/6 (um sexto) do quadro de lotação.
§ 1º A licença de que trata o caput deste artigo será concedida mediante requerimento fundamentado em projeto de estudo apresentado para apreciação do Conselho Deliberativo Escolar.
§ 2º Em se tratando de profissional do órgão central o requerimento e o projeto de estudo deverá ser apresentado ao executivo municipal.
Seção II
Das Férias
Art. 44 Os profissionais da educação em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais:
I. 45 dias para os docentes, de acordo com o calendário escolar;
II. 30 dias para os demais profissionais de acordo com a escala de férias.
§ 1º Os Profissionais da Educação em exercício fora da Unidade Escolar gozarão de 30 dias de férias anuías, conforme escala.
§ 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§ 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois anos.
Art. 45 Independente de solicitação será pago aos profissionais da educação, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.
Seção III
Da Licença Prêmio por Assiduidade
Art. 46 Após cada qüinqüênio, ininterrupto, de efetivo exercício no serviço público municipal, o profissional da educação fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com o mesmo vencimento do cargo sendo permitida sua conversão em espécie, parcial ou total, por opção do servidor.
§ 1º Para fins de que se trata este artigo, será considerado o tempo de serviço desde o seu ingresso no serviço público municipal.
§ 2º É facultado ao profissional da educação fracionar a licença de que trata este artigo desde que defina previamente para o gozo.
§ 3º Ocorrendo opção pela conversão em espécie, a autorização para o pagamento deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão.
Art. 47 Não será concedida licença prêmio ao profissional da educação que no período aquisitivo:
I. Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II. Afastar-se do cargo em virtude de:
a) Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b) Licença para tratar de interesse particular, sem ônus;
c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença
d) Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro, sem ônus.
Parágrafo Único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01(um) mês para cada 05 (cinco) faltas.
Art. 48 O número de profissionais da educação em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá exceder 1/3 (um terço) da lotação da unidade administrativa do órgão.
Art. 49 Para possibilitar controles das concessões da licença o órgão de lotação deverá proceder, anualmente, a escala dos profissionais da educação que estarão em gozo da licença prêmio por assiduidade.
CAPÍTULO III
Das concessões e dos Afastamentos
Seção I
Das Concessões
Art. 50 Sem qualquer prejuízo poderá o profissional da educação ausentar-se do serviço nas situações dispostas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rosário Oeste – MT.
I. Por 01 (um) dia, para doação de sangue;
II. Por 02 (dois) dias para se alistar como eleitor;
III. 08 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) Casamento;
b) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmão e avós
Art. 51 Será concedido horário especial ao Profissional da Educação Básica estudante, quando comprovada a incompatibilidade do horário escolar e do órgão onde está lotado, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto neste artigo deverá ser exigida a compensação de horário na repartição, respeitando duração semanal do trabalho.
Art. 52 Ao Profissional da Educação Básica, estudante, que mudar de sede no interesse da administração, será assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independente de vaga, na forma e condições estabelecidas na legislação específica.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos ou enteados do Profissional da Educação Básica que viva na sua companhia, bem como aos menores sob guarda, com autorização judicial.
Seção II
Dos Afastamentos
Art. 53 Aos Profissionais da Educação Básica fica vedada a disposição, cessão, para o exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, do Distrito Federal e do Estado, com ônus para o órgão de origem.
§ 1º Excetuam-se os Profissionais da Educação Básica cedidos para:
I. Para exercer atividade em entidade sindical de classe, com ônus para o órgão de origem;
II. Para exercício de mandato eletivo, com direito a opção de remuneração;
III. Para estudo ou missão no exterior,
IV. Para freqüência a cursos de atualização, em conformidade com a Política Educacional ou com o Plano de Desenvolvimento Estratégico.
§ 2º Os atuais profissionais da educação básica que se encontrarem na data da publicação desta lei, afastados, cedidos e /ou em licença remunerada ou não legalmente autorizados, somente serão enquadrados quando oficialmente reassumirem o cargo de provimento efetivo.
Art. 54 Na hipótese do Inciso III do artigo anterior, o Profissional da Educação Básica não poderá ausentar-se do Estado ou do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Chefe do Executivo Municipal.
§ 1º O afastamento não excederá 04 (quatro) anos e, finda a missão ou o estudo, somente decorrido igual período, será permitido novo afastamento.
§ 2º Ao Profissional da Educação Básica beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento da despesa havida com o mesmo afastamento.
Art. 55 O afastamento do Profissional da Educação Básica para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com direito a opção pelo subsídio.
CAPÍTULO IV
Do Tempo de Serviço
Art. 56 É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público Municipal prestado na Administração Direta, nas Autarquias e Fundações Públicas do Município, Estado de Mato Grosso, inclusive o das Forças Armadas.
Art. 57 A apuração do tempo de serviço será feita em dias que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 58. Além das ausências ao serviço previstas no Art. 49, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I. Férias;
II. Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
III. Exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República, Governo Estadual e Municipal;
IV. Participação em programa de treinamento regularmente instituído;
V. desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do distrito federal;
VI. Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII. Licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até 02 (dois) anos;
c) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
d) por convocação para o serviço militar;
e) qualificação profissional;
f) licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;
g) licença para tratamento de saúde em pessoa da família; e
h) desempenho de mandato classista.
i) prêmio por assiduidade;
VIII. Deslocamento para nova sede, de que trata o art. 33, desta Lei Complementar;
IX. Participação em competição desportiva estadual e nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no país ou no exterior, conforme disposto em Lei específica.
Art. 59 Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I. O tempo de serviço público federal, estadual e municipal mediante comprovação do serviço prestado e do recolhimento da previdência social;
II. A licença para atividade política;
III. O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, distrital, estadual, municipal anterior ao ingresso no serviço público municipal;
IV. O tempo de serviço relativo a tiro de guerra.
§ 1º O tempo de serviço a que se refere o inciso I deste artigo não poderá ser contado em dobro ou com quaisquer outros acréscimos, salvo se houver norma correspondente na legislação municipal
§ 2º É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função em órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
CAPÍTULO V
Da Aposentadoria
E de Outros Benefícios de Natureza Previdenciária
Art. 60 O profissional da Educação Básica será aposentado na forma da Constituição Federal e Legislação Vigente.
CAPÍTULO VI
Dos Direitos e Deveres Especiais
Seção I
Dos Direitos Especiais
Art. 61 Além dos direitos previstos na presente Lei e no Estatuto do Servidor Público Municipal de Rosário Oeste – MT são direitos dos Profissionais da Educação:
I. Ter a seu alcance informações educacionais, biblioteca, material didático pedagógico, instrumentos de trabalho, bem como contar com assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos;
II. Dispor, no ambiente de trabalho de instalações adequadas e materiais técnicos e pedagógicos suficientes e adequados para que possa exercer com eficiência as suas funções;
III. Ter liberdade de escolha e utilização de materiais e procedimentos didáticos e de instrumentos de avaliação do processo ensino aprendizagem, dentro dos princípios psíquicos pedagógicos, objetivando alcançar o respeito à pessoa humana e à construção do bem comum;
IV. Ter acesso a recursos para publicação de trabalhos e livros didáticos ou técnicos científicos;
V. Não sofrer qualquer tipo de discriminação moral ou material decorrente de sua opção profissional, ficando o infrator às penalidades previstas na Constituição Federal,
VI. Reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares.
VII. Respeitar o Profissional da Educação Básica como sujeito do processo Educativo.
Seção II
Dos Deveres Especiais
Art. 62 Aos Profissionais da Educação Básica, no desempenho de suas atividades, além dos deveres comuns aos servidores públicos do município, cumpre:
I. Preservar as finalidades da Educação Nacional inspirada nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana;
II. Promover e/ou participar das atividades educacionais, sociais e culturais, escolares e extra-escolares em benefício dos alunos e da coletividade a que serve a escola;
III. Esforçar-se em prol da educação integral do aluno, utilizando processo que acompanhe o avanço científico e tecnológico e sugerindo também medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais;
IV. Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando as tarefas com zelo e presteza;
V. Fornecer elementos para permanente atualização de seus assentamentos junto aos órgãos da Administração;
VI. Assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando;
VII. Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado;
VIII. Comprometer-se com o aprimoramento profissional e pessoal através da atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como, da observância dos princípios morais e éticos;
IX. Manter em dia registro, escriturações e documentações inerentes à função desenvolvida e à vida profissional;
X. Preservar os princípios democráticos da participação, da cooperação, do diálogo, do respeito à liberdade e da justiça social.
TÍTULO VII
Da Formação Continuada
Art. 63 Cabe ao governo municipal através da Secretaria Municipal de Educação, em parceria com outros Entes Federados, criar e manter o Centro de Educação e Formação Profissional e continuada dos Profissionais de Educação de Rosário Oeste – MT.
Art. 64 A formação profissional e continuada dos Profissionais da Educação Básica do município de Rosário Oeste – MT será processada por meio do Programa de Desenvolvimento Profissional Continuado com as seguintes finalidades:
§ 1º desenvolver ações integradas visando permitir a execução do programa;
§ 2º envidar esforços para promover ações estratégicas de revisão de trabalho, de formação de profissionais, bem como incentivar a organização institucional do sistema de ensino;
§ 3º Possibilitar a melhoria da formação continuada dos Profissionais da Educação Básica e de seus formadores.
Art. 65 Cabem à Secretaria Municipal de Educação as seguintes atribuições visando à formação profissional exigida para o enquadramento na presente lei:
I. Criar e manter o Centro de Formação Profissional para execução do Programa de Formação Profissional dos Profissionais da Educação Básica do município;
II. Incorporar à estrutura do Programa de formação sua realidade institucional;
III. Assegurar a operacionalização do Programa, garantindo as condições materiais, infraestrutura necessária para o desenvolvimento dos trabalhos e articulação institucional com as esferas envolvidas no Programa;
IV. Incentivar e garantir a participação dos profissionais da Educação no Programa.
TÍTULO VI
Das Disposições Gerais
Art. 66 Fica assegurada a Gestão Democrática do Sistema Municipal de Ensino, de acordo com os princípios, normas e critérios a serem definidos em Lei Municipal Complementar, assegurando-se na presente lei: a Eleição para a função de Diretor nas unidades escolares da rede, a elaboração do Projeto Político Pedagógico da escola, a constituição dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar nas escolas da rede, a garantia da autonomia ou gestão administrativa, pedagógica e financeira da escola.
Art. 67 Fica assegurado na presente Lei o reajuste automático de acordo o Piso Nacional estabelecido na Lei Federal n.11.738 de 16 de julho de 2008.
Art. 68 Os profissionais da educação poderão congregar-se em sindicatos ou associações de classes, na defesa de seus direitos nos termos da Constituição Federal.
Art. 69 Em caso de necessidade comprovada, observando o regulamentado em lei, poderão ser admitidos Profissionais da Educação Básica mediante contrato temporário.
§ 1º A admissão de que trata este artigo deverá observar as habilitações inerentes ao cargo, priorizando o candidato com habilitação compatível à necessidade de contratação, de acordo com Instrução Normativa de que trata o Art. 28 da presente Lei.
§ 2º Os contratados temporários para a função de professores que não preencherem aos requisitos de formação exigidos nesta Lei perceberão 75% do piso salarial dos professores previsto no Art. 36 da presente Lei, corresponde ao nível de escolaridade que possui.
Art. 70 O professor efetivo poderá assumir até o máximo de 20 (vinte) horas aulas excedentes, com obrigação de cumprimento de horas-atividades proporcionais às horas trabalhadas e fará jus ao recebimento em espécie, de acordo com o nível e classe de seu enquadramento, na presente lei.
TÍTULO VII
Das disposições transitórias
Art. 71 O enquadramento para os atuais Professores da Educação Básica, na presente Lei, será de caráter permanente e imediato, e dar-se-á pela habilitação e pelo tempo de serviço, obedecendo-se os coeficientes de promoção e progressão salarial estabelecido nos art. 32 e 33 da presente lei.
Art. 72 O enquadramento nos cargos de Técnico em Desenvolvimento Infantil, de Técnico Administrativo Educacional e Técnico em Apoio Administrativo Educacional, previstos na presente Lei, dar-se-á em dois momentos:
I. Em caráter permanente para os servidores que concluíram o curso de profissionalização específica na área da educação.
II. Fica instituída o piso de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) aos profissionais da educação profissionalizados, garantida a equiparação do piso nacional prevista em lei, no prazo de 12 (doze) meses vinculada a receita corrente liquida do Município. III – Em caráter temporário, conforme o tempo de serviço e o grau de escolaridade, e, até que adquira os requisitos exigidos para o enquadramento permanente, o direito de um salário equivalente a 75% do valor correspondente ao cargo, previsto no art. 36.
Art. 73 O enquadramento permanente dos atuais servidores dos cargos de Monitor de Educação Infantil, de Agente administrativo, de Agente de Serviços Gerais, de Merendeira, de Vigia e de Motorista do Transporte Escolar para os Cargos de Técnico em Desenvolvimento Infantil, Técnico Administrativo Educacional e Técnico em Apoio Administrativo Educacional, na presente Lei, será imediato e dar-se-á pela habilitação e pelo tempo de serviço, obedecendo-se os coeficientes de promoção e progressão salarial estabelecido nos art. 31 e 32 da presente lei.
Art. 74. Será permitido o enquadramento nos cargos previstos no artigo 71, da presente lei, somente para os funcionários que se encontram lotados e atuando no quadro da educação.
TÍTULO VIII
Disposições Finais
Art. 75. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir normas complementares a fiel execução deste instrumento legal, bem como efetuar ajustes ou suplementação orçamentária para implementação da presente Lei Complementar.
Art. 76. As Gratificações, equiparações e reajustes automáticos do piso salarial nacional previsto pela Lei Federal n.11.738 de 16 de julho de 2008, somente serão permitidas, verificando-se as possibilidades financeiras do Município, vinculados a receita municipal, segundo limites constitucionais de gastos em 54% da receita corrente liquida municipal.
Parágrafo Único: A fim de garantir a eficiência e cumprimento das metas constantes na presente lei, fica assegurado que serão realizadas avaliações quadrimestrais da receita corrente liquida municipal.
Art. 77. Fica revogada a Lei Municipal n.º 969 de 02 de abril de 2004 e suas alterações, e decreto que a regulamenta.
Art. 78. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 79. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/MT 28 de junho de 2011.
JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAÚJO.
Prefeito Municipal
ANEXO 1
|
TABELA DOS PROFESSORES - 30 HORAS SEMANAIS – Piso Salarial de R$ 1.187,00 |
|
|||||||
|
|
||||||||
|
Classe
Nível |
Coeficiente |
|
A |
B |
C |
D |
E |
|
|
|
1 |
1.5 |
1.8 |
2.0 |
2.3 |
|
||
|
|
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
|
||
|
1 |
1.00 |
|
R$ 1.187,00 |
R$ 1.780,50 |
R$ 2.136,60 |
R$ 2.374,00 |
R$ 2.730,10 |
|
|
2 |
1.08 |
3 anos |
R$ 1.281,96 |
R$ 1.922,94 |
R$ 2.307,53 |
R$ 2.563,92 |
R$ 2.948,51 |
|
|
3 |
1.16 |
6 anos |
R$ 1.376,92 |
R$ 2.065,38 |
R$ 2.478,46 |
R$ 2.753,84 |
R$ 3.166,92 |
|
|
4 |
1.23 |
9 anos |
R$ 1.460,01 |
R$ 2.190,02 |
R$ 2.628,02 |
R$ 2.920,02 |
R$ 3.358,02 |
|
|
5 |
1.29 |
12 anos |
R$ 1.531,23 |
R$ 2.296,85 |
R$ 2.756,21 |
R$ 3.062,46 |
R$ 3.521,83 |
|
|
6 |
1.34 |
15 anos |
R$ 1.590,58 |
R$ 2.385,87 |
R$ 2.863,04 |
R$ 3.181,16 |
R$ 3.658,33 |
|
|
7 |
1.39 |
18 anos |
R$ 1.649,93 |
R$ 2.474,90 |
R$ 2.969,87 |
R$ 3.299,86 |
R$ 3.794,84 |
|
|
8 |
1.44 |
21 anos |
R$ 1.709,28 |
R$ 2.563,92 |
R$ 3.076,70 |
R$ 3.418,56 |
R$ 3.931,34 |
|
|
9 |
1.50 |
24 anos |
R$ 1.780,50 |
R$ 2.670,75 |
R$ 3.204,90 |
R$ 3.561,00 |
R$ 4.095,15 |
|
|
10 |
1.55 |
27 anos |
R$ 1.839,85 |
R$ 2.759,78 |
R$ 3.311,73 |
R$ 3.679,70 |
R$ 4.231,66 |
|
|
11 |
1.58 |
30 anos |
R$ 1.875,46 |
R$ 2.813,19 |
R$ 3.375,83 |
R$ 3.750,92 |
R$ 4.313,56 |
|
|
12 |
1.60 |
33 anos |
R$ 1.899,20 |
R$ 2.848,80 |
R$ 3.418,56 |
R$ 3.798,40 |
R$ 4.368,16 |
|
ANEXO II
|
TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL PROFISSIONALIZADO – 30 HORAS SEMANAIS |
|
||||||
|
|
|||||||
|
Classe
Nível |
Coeficiente |
|
A |
B |
C |
D |
|
|
|
1 |
1.5 |
1.8 |
2.0 |
|
||
|
|
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
|
||
|
1 |
1.00 |
|
R$ 950.00 |
R$ 1.425,00 |
R$ 1.710,00 |
R$ 1.920,90 |
|
|
2 |
1.08 |
3 anos |
R$ 1.026,00 |
R$ 1.539,00 |
R$ 1.846,80 |
R$ 2.074,57 |
|
|
3 |
1.16 |
6 anos |
R$ 1.102,00 |
R$ 1.653,00 |
R$ 1.983,60 |
R$ 2.228,24 |
|
|
4 |
1.23 |
9 anos |
R$ 1.168,50 |
R$ 1.752,75 |
R$ 2.103,30 |
R$ 2.362,71 |
|
|
5 |
1.29 |
12 anos |
R$ 1.225,50 |
R$ 1.838,25 |
R$ 2.205,90 |
R$ 2.477,96 |
|
|
6 |
1.34 |
15 anos |
R$ 1.273,00 |
R$ 1.909,50 |
R$ 2.291,40 |
R$ 2.574,01 |
|
|
7 |
1.39 |
18 anos |
R$ 1.320,50 |
R$ 1.980,75 |
R$ 2.376,90 |
R$ 2.670,05 |
|
|
8 |
1.44 |
21 anos |
R$ 1.368,00 |
R$ 2.052,00 |
R$ 2.462,40 |
R$ 2.766,10 |
|
|
9 |
1.50 |
24 anos |
R$ 1.425,00 |
R$ 2.137,50 |
R$ 2.565,00 |
R$ 2.881,35 |
|
|
10 |
1.55 |
27 anos |
R$ 1.472,50 |
R$ 2.208,75 |
R$ 2.650,50 |
R$ 2.977,40 |
|
|
11 |
1.58 |
30 anos |
R$ 1.501,00 |
R$ 2.251,50 |
R$ 2.701,80 |
R$ 3.035,02 |
|
|
12 |
1.60 |
33 anos |
R$ 1.520,00 |
R$ 2.280,00 |
R$ 2.736,00 |
R$ 3.073,44 |
|
ANEXO III
|
TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL NAO PROFISSIONALIZADO – 30 HORAS SEMANAIS - 0,75% do PISO |
|
|||||
|
|
||||||
|
Classe
Nível |
Coeficiente |
A |
B |
C |
D |
|
|
1 |
1.5 |
1.8 |
2.0 |
|
||
|
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
|
||
|
1 |
1.00 |
R$ 712,50 |
R$ 1.068,75 |
R$ 1.282.50 |
R$ 1.425,00 |
|
|
2 |
1.08 |
R$ 769,50 |
R$ 1.154,25 |
R$ 1.385,10 |
R$ 1.539,00 |
|
|
3 |
1.16 |
R$ 826,50 |
R$ 1.239,75 |
R$ 1.487,70 |
R$ 1.653,00 |
|
|
4 |
1.23 |
R$ 876,38 |
R$ 1.314,56 |
R$ 1.577,47 |
R$ 1.752,75 |
|
|
5 |
1.29 |
R$ 919,13 |
R$ 1.378,69 |
R$ 1.654,42 |
R$ 1.838,25 |
|
|
6 |
1.34 |
R$ 954,75 |
R$ 1.432,13 |
R$ 1.718,55 |
R$ 1.909,50 |
|
|
7 |
1.39 |
R$ 990,38 |
R$ 1.485,56 |
R$ 1.782,67 |
R$ 1.980,75 |
|
|
8 |
1.44 |
R$ 1.026,00 |
R$ 1.539,00 |
R$ 1.846,80 |
R$ 2.052,00 |
|
|
9 |
1.50 |
R$ 1.068,75 |
R$ 1.603,13 |
R$ 1.923,75 |
R$ 2.137,50 |
|
|
10 |
1.55 |
R$ 1.104,38 |
R$ 1.656,56 |
R$ 1.987,87 |
R$ 2.208,75 |
|
|
11 |
1.58 |
R$ 1.125,75 |
R$ 1.688,63 |
R$ 2.026,35 |
R$ 2.251,50 |
|
|
12 |
1.60 |
R$ 1.140,00 |
R$ 1.710,00 |
R$ 2.052,00 |
R$ 2.280,00 |
|
ANEXO IV
|
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO – 30 HORAS SEMANAIS |
|
||||||
|
|
|||||||
|
Classe
Nível |
Coeficiente |
|
A |
B |
C |
D |
|
|
|
1 |
1.5 |
1.8 |
2.0 |
|
||
|
|
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
|
||
|
1 |
1.00 |
|
R$ 950.00 |
R$ 1.425,00 |
R$ 1.710,00 |
R$ 1.920,90 |
|
|
2 |
1.08 |
3 anos |
R$ 1.026,00 |
R$ 1.539,00 |
R$ 1.846,80 |
R$ 2.074,57 |
|
|
3 |
1.16 |
6 anos |
R$ 1.102,00 |
R$ 1.653,00 |
R$ 1.983,60 |
R$ 2.228,24 |
|
|
4 |
1.23 |
9 anos |
R$ 1.168,50 |
R$ 1.752,75 |
R$ 2.103,30 |
R$ 2.362,71 |
|
|
5 |
1.29 |
12 anos |
R$ 1.225,50 |
R$ 1.838,25 |
R$ 2.205,90 |
R$ 2.477,96 |
|
|
6 |
1.34 |
15 anos |
R$ 1.273,00 |
R$ 1.909,50 |
R$ 2.291,40 |
R$ 2.574,01 |
|
|
7 |
1.39 |
18 anos |
R$ 1.320,50 |
R$ 1.980,75 |
R$ 2.376,90 |
R$ 2.670,05 |
|
|
8 |
1.44 |
21 anos |
R$ 1.368,00 |
R$ 2.052,00 |
R$ 2.462,40 |
R$ 2.766,10 |
|
|
9 |
1.50 |
24 anos |
R$ 1.425,00 |
R$ 2.137,50 |
R$ 2.565,00 |
R$ 2.881,35 |
|
|
10 |
1.55 |
27 anos |
R$ 1.472,50 |
R$ 2.208,75 |
R$ 2.650,50 |
R$ 2.977,40 |
|
|
11 |
1.58 |
30 anos |
R$ 1.501,00 |
R$ 2.251,50 |
R$ 2.701,80 |
R$ 3.035,02 |
|
|
12 |
1.60 |
33 anos |
R$ 1.520,00 |
R$ 2.280,00 |
R$ 2.736,00 |
R$ 3.073,44 |
|
ANEXO V
|
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NAO PROFISSIONALIZADO – 30 HORAS SEMANAIS - 0,75% do PISO |
|
|||||
|
|
||||||
|
Classe
Nível |
Coeficiente |
A |
B |
C |
D |
|
|
1 |
1.5 |
1.8 |
2.0 |
|
||
|
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
|
||
|
1 |
1.00 |
R$ 712,50 |
R$ 1.068,75 |
R$ 1.282.50 |
R$ 1.425,00 |
|
|
2 |
1.08 |
R$ 769,50 |
R$ 1.154,25 |
R$ 1.385,10 |
R$ 1.539,00 |
|
|
3 |
1.16 |
R$ 826,50 |
R$ 1.239,75 |
R$ 1.487,70 |
R$ 1.653,00 |
|
|
4 |
1.23 |
R$ 876,38 |
R$ 1.314,56 |
R$ 1.577,47 |
R$ 1.752,75 |
|
|
5 |
1.29 |
R$ 919,13 |
R$ 1.378,69 |
R$ 1.654,42 |
R$ 1.838,25 |
|
|
6 |
1.34 |
R$ 954,75 |
R$ 1.432,13 |
R$ 1.718,55 |
R$ 1.909,50 |
|
|
7 |
1.39 |
R$ 990,38 |
R$ 1.485,56 |
R$ 1.782,67 |
R$ 1.980,75 |
|
|
8 |
1.44 |
R$ 1.026,00 |
R$ 1.539,00 |
R$ 1.846,80 |
R$ 2.052,00 |
|
|
9 |
1.50 |
R$ 1.068,75 |
R$ 1.603,13 |
R$ 1.923,75 |
R$ 2.137,50 |
|
|
10 |
1.55 |
R$ 1.104,38 |
R$ 1.656,56 |
R$ 1.987,87 |
R$ 2.208,75 |
|
|
11 |
1.58 |
R$ 1.125,75 |
R$ 1.688,63 |
R$ 2.026,35 |
R$ 2.251,50 |
|
|
12 |
1.60 |
R$ 1.140,00 |
R$ 1.710,00 |
R$ 2.052,00 |
R$ 2.280,00 |
|
ANEXO VI
|
TÉCNICO EM APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - PROFISSIONALIZADO - 30 HORAS SEMANAIS |
|
||||
|
|
|||||
|
Classe
Nível |
Coeficiente |
|
A |
B |
|
|
|
1 |
1.5 |
|
||
|
|
Subsídio |
Subsídio |
|
||
|
1 |
1.00 |
|
R$ 950,00 |
R$ 1.425,00 |
|
|
2 |
1.08 |
3 anos |
R$ 1.026,00 |
R$ 1.539,00 |
|
|
3 |
1.16 |
6 anos |
R$ 1.102,00 |
R$ 1.653,00 |
|
|
4 |
1.23 |
9 anos |
R$ 1.168,50 |
R$ 1.752,75 |
|
|
5 |
1.29 |
12 anos |
R$ 1.225,50 |
R$ 1.838,25 |
|
|
6 |
1.34 |
15 anos |
R$ 1.273,00 |
R$ 1.909,50 |
|
|
7 |
1.39 |
18 anos |
R$ 1.320,50 |
R$ 1.980,75 |
|
|
8 |
1.44 |
21 anos |
R$ 1.368,00 |
R$ 2.052,00 |
|
|
9 |
1.50 |
24 anos |
R$ 1.425,00 |
R$ 2.137,50 |
|
|
10 |
1.55 |
27 anos |
R$ 1.472,50 |
R$ 2.208,75 |
|
|
11 |
1.58 |
30 anos |
R$ 1.501,00 |
R$ 2.251,50 |
|
|
12 |
1.60 |
33 anos |
R$ 1.520,00 |
R$ 2.280,00 |
|
ANEXO VII
|
TÉCNICO EM APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL-NÃO PROFISSIONALIZADO- 30 HORAS SEMANAIS- 0.75% PISO |
||
|
Classe
Nível |
Coeficiente |
A |
|
|
|
0.75 |
|
|
|
subsídio |
|
1 |
1.00 |
R$ 712.50 |
|
2 3 |
1.08 |
R$ 769,50 |
|
3 6 |
1.16 |
R$ 826,50 |
|
4 9 |
1.23 |
R$ 876.38 |
|
5 12 |
1.29 |
R$ 919,13 |
|
6 15 |
1.34 |
R$ 954,75 |
|
718 |
1.39 |
R$ 990,38 |
|
8 21 |
1.44 |
R$ 1.026,00 |
|
9 24 |
1.50 |
R$ 1.068,75 |
|
10 27 |
1.55 |
R$ 1.104,38 |
|
11 30 |
1.58 |
R$ 1.125,75 |
|
12 33 |
1.60 |
R$ 1.140,00 |
Publicado por:
Manoel da Silva Neto
Código Identificador:D7BC92DF