ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.332, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014

Poder Executivo

 

Autoriza o Poder Executivo a executar ampliação e reforma na sede da Acolhida Bom Samaritano e altera a Lei n. 2159/2013 (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 (LDO exercício de 2014) e alterações e abre crédito especial na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Camara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar ampliação e reforma da edificação da sede da Acolhida Bom Samaritano, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 03.766.646/0001-72, sediada no Distrito Industrial, Lote 02, Quadra 24, Lucas do Rio Verde - MT.

 

Parágrafo único. A construção e reforma que se refere o caput deste artigo trata-se de compromisso em ajustamento de conduta assumido com o Ministério Público Estadual no dia 21 de agosto de 2014, referente aos autos do processo judicial códigos ns. 41750, 42714 e 42648, que tramitavam na Comarca de Lucas do Rio Verde - MT, e será até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

 

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2159/2013, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o projeto orçamentário, conforme discriminação no artigo 4º, contemplado no Anexo I.

 

Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o projeto orçamentário, conforme discriminação no artigo 4º, contemplado no Anexo II.

 

Art. 4º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação

Unidade Orçamentária: 00100 – Gabinete do Secretário

Função: 04 – Administração

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0901 – Administrativo Cidadania e Habitação

Ação: 1011 – Infraestrutura Bom Samaritano

Natureza da Despesa: 44.90.00.00.00 – Aplicações Diretas R$ 236.000,00

Fonte de Recursos: 0100000000 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Natureza da Despesa: 44.90.00.00.00 – Aplicações Diretas R$ 64.000,00

Fonte de Recursos: 0194000000 – Remuneração de Depósitos Bancários

Total.............R$ 300.000,00

 

Art. 5º Para atender o crédito especial aberto no artigo 4º serão utilizados recursos previstos no parágrafo 1º, inciso III, do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias

 

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E ORÇAMENTO

03.001.0.0.04.122.0301.2036.3.3.71.00.00.00 - 0100000000

Despesas Correntes – Transf. a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio R$ 40.000,00

03.001.0.0.04.122.0301.2236.3.3.90.00.00.00 - 0100000000

Despesas Correntes – Aplicações Diretas...........R$ 20.000,00

03.001.0.0.04.122.0308.2174.3.3.90.00.00.00 - 0100000000

Despesas Correntes – Aplicações Diretas...............R$ 30.000,00

03.001.0.0.04.122.0308.2174.4.4.90.00.00.00 - 0100000000

Despesa Capital – Aplicações Diretas............R$ 17.700,00

Total da Secretaria..........R$ 107.700,00

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E HABITAÇÃO

09.00200.08.122.0901.2039.3.1.90.00.00.00.0200000000

Despesas Correntes – Aplicações Diretas..........R$ 30.000,00

09.00200.08.122.0901.2039.3.3.90.00.00.00.0200000000

Despesas Correntes – Aplicações Diretas...........R$ 20.000,00

09.00200.08.122.0901.2041.4.4.90.00.00.00.0200000000

Despesas Correntes – Aplicações Diretas................R$ 5.000,00

09.00200.08.241.0902.2042.3.3.90.00.00.00.0294000000

Despesas Correntes – Aplicações Diretas..........R$ 10.000,00

09.00200.08.241.0902.2042.3.3.90.00.00.00.0200000000

Despesas Correntes – Aplicações Diretas...........R$ 6.500,00

09.00200.08.241.0902.2042.4.4.90.00.00.00.0200000000

Despesas de Capital – Aplicações Diretas.........R$ 5.000,00

09.00200.08.242.0902.2051.3.3.90.00.00.00.0200000000

Despesas Correntes – Aplicações Diretas............R$ 8.200,00

09.00200.08.243.0903.2044.3.3.90.00.00.00.0200000000

Despesas Correntes – Aplicações Diretas...........R$ 5.000,00

09.00200.08.243.0903.2045.3.3.90.00.00.00.0294000000

Despesas Correntes – Aplicações Diretas.........R$ 25.000,00

09.00200.08.243.0903.2046.3.3.90.00.00.00.0294000000

Despesas Correntes – Aplicações Diretas..........R$ 9.000,00

09.00200.08.243.0903.2046.3.3.90.00.00.00.0200000000

Despesas Correntes – Aplicações Diretas...........R$ 5.000,00

09.00200.08.244.0901.1023.3.3.90.00.00.00.0200000000

Despesas Correntes – Aplicações Diretas..........R$ 2.000,00

09.00200.08.244.0901.2050.4.4.90.00.00.00.0200000000

Despesas Correntes – Aplicações Diretas............R$ 10.000,00

09.00200.08.244.0902.2055.3.3.90.00.00.00.0294000000

Despesas Correntes – Aplicações Diretas........R$ 15.000,00

09.00200.08.244.0902.2055.3.3.90.00.00.00.0200000000

Despesas Correntes – Aplicações Diretas.................R$ 20.000,00

09.00200.08.244.0902.2263.3.3.90.00.00.00.0294000000

Despesas Correntes – Aplicações Diretas............R$ 5.000,00

09.00200.08.244.0903.2335.3.1.90.00.00.00.0200000000

Despesas Correntes – Aplicações Diretas...........R$ 4.600,00

09.00200.08.244.0903.2335.3.1.91.00.00.00.0200000000

Despesas Correntes – Aplicações Diretas.........R$ 2.000,00

09.00200.08.244.0903.2335.3.3.90.00.00.00.0200000000

Despesas Correntes – Aplicações Diretas.......R$ 5.000,00

Total da Secretaria............R$ 192.300,00

Total Geral............R$ 300.000,00

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 30 de setembro de 2014.

 

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:D7C4B043