ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 669/2014

DATA: 19 DE MAIO DE 2014

 

SUMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DEVIDAS PELO MUNICIPIO AO PREVVER HOMOLOGA A REAVALIAÇÃO ATUARIAL REALIZADA EM MARÇO DE 2014 E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 495 DE 10 DE AGOSTO DE 2011.”

 

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Revoga-se o inciso IV do Artigo 44, da Lei 495/2011 de 10 de agosto de 2011, e altera o inciso III, que passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 44 – A receita da PREVVER será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:

III – A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 13,81% (treze inteiros e oitenta e um décimos percentuais) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos;

Art. 2º – Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir.

 

ANEXO I

PERÍODO

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO

Custo Suplementar

FOLHA SALARIAL

0

 

4.896.429,85

 

 

 

 

 

1

2014

5.109.965,86

(213.536,01)

289.243,35

75.707,34

2,41%

3.141.383,44

2

2015

5.318.695,70

(208.729,85)

301.058,25

92.328,40

2,91%

3.172.797,27

3

2016

5.521.986,68

(203.290,97)

312.565,28

109.274,31

3,41%

3.204.525,25

4

2017

5.719.162,97

(197.176,30)

323.726,21

126.549,91

3,91%

3.236.570,50

5

2018

5.909.503,06

(190.340,09)

334.500,17

144.160,09

4,41%

3.268.936,20

6

2019

6.092.236,84

(182.733,78)

344.843,59

162.109,82

4,91%

3.301.625,57

7

2020

6.248.869,08

(156.632,24)

353.709,57

197.077,33

5,91%

3.334.641,82

8

2021

6.377.109,56

(128.240,48)

360.968,47

232.727,99

6,91%

3.367.988,24

9

2022

6.474.519,87

(97.410,31)

366.482,26

269.071,95

7,91%

3.401.668,12

10

2023

6.538.504,37

(63.984,50)

370.104,02

306.119,52

8,91%

3.435.684,80

11

2024

6.566.300,64

(27.796,27)

371.677,39

343.881,13

9,91%

3.470.041,65

12

2025

6.554.969,27

11.331,36

371.036,00

382.367,36

10,91%

3.504.742,07

13

2026

6.501.383,17

53.586,11

368.002,82

421.588,93

11,91%

3.539.789,49

14

2027

6.402.216,06

99.167,10

362.389,59

461.556,69

12,91%

3.575.187,38

15

2028

6.268.858,10

133.357,96

354.841,02

488.198,99

13,52%

3.610.939,26

16

2029

6.122.323,75

146.534,35

346.546,63

493.080,98

13,52%

3.647.048,65

17

2030

5.961.770,68

160.553,07

337.458,72

498.011,79

13,52%

3.683.519,14

18

2031

5.786.305,50

175.465,18

327.526,73

502.991,91

13,52%

3.720.354,33

19

2032

5.594.980,70

191.324,80

316.697,02

508.021,82

13,52%

3.757.557,87

20

2033

5.386.791,38

208.189,32

304.912,72

513.102,04

13,52%

3.795.133,45

21

2034

5.160.671,81

226.119,56

292.113,50

518.233,06

13,52%

3.833.084,79

22

2035

4.915.491,80

245.180,01

278.235,39

523.415,39

13,52%

3.871.415,63

23

2036

4.650.052,79

265.439,01

263.210,54

528.649,55

13,52%

3.910.129,79

24

2037

4.363.083,75

286.969,04

246.967,00

533.936,04

13,52%

3.949.231,09

25

2038

4.053.236,85

309.846,90

229.428,50

539.275,40

13,52%

3.988.723,40

26

2039

3.719.082,82

334.154,04

210.514,12

544.668,16

13,52%

4.028.610,63

27

2040

3.359.106,05

359.976,76

190.138,08

550.114,84

13,52%

4.068.896,74

28

2041

2.971.699,47

387.406,58

168.209,40

555.615,99

13,52%

4.109.585,71

29

2042

2.555.158,96

416.540,51

144.631,64

561.172,15

13,52%

4.150.681,56

30

2043

2.107.677,60

447.481,36

119.302,51

566.783,87

13,52%

4.192.188,38

31

2044

1.627.339,45

480.338,15

92.113,55

572.451,71

13,52%

4.234.110,26

32

2045

1.112.113,02

515.226,43

62.949,79

578.176,22

13,52%

4.276.451,36

33

2046

559.844,33

552.268,69

31.689,30

583.957,99

13,52%

4.319.215,88

34

2047

(31.750,43)

591.594,76

(1.797,19)

589.797,57

13,52%

4.362.408,04

35

2048

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - As contribuições correspondentes às alíquotas de custo normal e suplementar, relativas ao exercicio de 2014, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei

Art. 4º - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 5º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em Março/2014.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Monte Verde-MT., 19 de Maio de 2014.

 

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angela Schedler Citadin
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