ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.421, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso III e alíneas “a” e "b" do § 1º, Art. 5º da Lei Municipal n.º 1.381/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º ............
III - Disponibilizar, de forma gratuita, 20% das matrículas efetivadas em cada turma, nos Cursos de Engenharia Agronômica e Educação Física, enquanto perdurar os cursos;
Aos estudantes residentes no Município de Sorriso pelo mínimo há 12 meses e que tenham cursado o ensino médio completo ou incompleto em escolas da rede pública ou instituições privadas na condição de bolsista integral e cuja renda familiar per capita seja até um salário mínimo e meio;
A seleção será feita mediante processo seletivo e análise com parecer emitido por Assistente Social do Município, com reserva de vagas do percentual estabelecido pela Lei.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 2.259, de 06 de novembro de 2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 04 de dezembro de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:D7EC9E0E