ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.659, DE 7 DE MAIO DE 2013.

“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), no orçamento do Município e da outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado incluir aos Anexos da Lei Municipal nº 1.198/09, de 21/10/2009 - Plano Plurianual, alterada pela Lei Municipal nº 1.598/2012, de 26/11/2012 e aos anexos da Lei Municipal nº 1.420/11, de 01/07/2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, alterada pela Lei Municipal nº 1.599/2012, de 26/11/2012, no Órgão: 10 - Secretaria de Esportes e Lazer: 001 – Secretaria de Esportes e Lazer, Função: 27 – Desporto e Lazer, Programa: 0017 – Esporte e Lazer: 1144 – Reforma/Ampliação de Ginásios e Quadras Esportivas, conforme consta nos Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 2º. Fica autorizado a abrir um crédito adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal 4.320/64, no orçamento vigente do Município de Nova Mutum, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil Reais), para atender despesas com a “Reforma/Ampliação de Ginásios e Quadras Esportivas”, a seguinte conta:

 

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

10. Secretaria de Esportes e Lazer

10.001. Secretaria de Esportes e Lazer

10.001.27. Desporto e Lazer

10.001.27.812. Desporto Comunitário

10.001.27.812.0017. Esporte e Lazer

10.001.27.812.0017.1144 Reforma/Ampliação de Ginásios e Quadras Esportivas

4490.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 60.000,00

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 60.000,00

 

Art. 3º. Para atender ao crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, de acordo com o previsto no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64, recursos no montante de até R$ 60.000,00 (sessenta Mil Reais), do Orçamento vigente ao código:

 

DOTAÇÃO A REDUZIR

 

 

10.

Secretaria de Esportes e Lazer

 

10.001.

Secretaria de Esportes e Lazer

 

10.001.27.

Desporto e Lazer

 

10.001.27.122.

Administração Geral

 

10.001.27.122.0016.

Gestão da Política da Sec. De Esportes e Lazer

 

10.001.27.122.0016.2029

Mant. e Encargos da Sec. de Esportes e Lazer

 

3390.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 60.000,00

TOTAL REDUZIDO

 

R$ 60.000,00

 

Art. 4º. O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 7 de maio de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEI Nº 1.659, DE 7 MAIO DE 2013

INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.198/09, DE 21/10/2009, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.598, DE 26/11/2012- PLANO PLURIANUAL

 

MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

INFORMAÇÕES POR PROGRAMAS - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

UNIDADE: Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

01. Programa:

0017 – Esporte e Lazer

Reforma/Ampliação de Ginásios e Quadras Esportivas

 

Secretaria Municipal de Esportes

Cód.

Proj / Atividade – Ação

Produto

Função

Subfunção

Unidade de Medida

Meta Física 2013

Desejado final PPA

Valor Proj / Ativ 2013

1144

Reforma/Ampliação de Ginásios e Quadras Esportivas

Unidade Mantida

27

Desporto e Lazer

812

Desporto Comunitário

UN

01

01

60.000,00

 

ANEXO II

LEI Nº 1.659, DE 7 MAIO DE 2013

INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL N.º 1.552/2012, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 1.599/2012 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013

 

MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ANEXO V DA L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2013

Órgão

Unidade

Programa

Ação

Função

Subfunção

Tipo

Produto

Unidade / Medida

Meta Física

Meta Financeira (R$)

10

Secretaria de Esportes e Lazer

 

001

Secretaria de Esportes e Lazer

0017

Esporte e Lazer

1144

Reforma/Ampliação de Ginásios e Quadras Esportivas

27

Desporto e Lazer

812

Desporto Comunitário

A

Unidade Mantida

UN

01

60.000,00


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:D8092606