ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.592
LEI N° 1.592/2014 DE 23 DE OUTUBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LISÚ KOBERSTAIN, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais da Administração direta, da antiga Fundação Assistencial de Chapada dos Guimarães-MT, e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto(SAAE) de Chapada dos Guimarães-MT será de 7,00% (sete por cento), exceto os servidores regidos pelo Plano de Cargo e Carreira Municipal do Magistério e de Valorização dos profissionais da Educação.
§ 1º - Os servidores regidos pelo Plano de Cargo e Carreira Municipal do Magistério e de Valorização dos profissionais da Educação, e que recebam por meio do recurso constitucional do FUNDEB, receberão a Revisão Geral Anual da remuneração de 7,00% (sete por cento) e mais 2% (dois por cento) de reajuste salarial real, totalizando 9% (nove por cento).
§ 2º - O índice estabelecido no caput deste artigo, refere-se à recomposição do poder de compra do vencimento dos Servidores públicos tendo por base o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, apurado no período Junho/2013 a setembro/2014, acrescido de ganho real apurado no orçamento Municipal, e incidirá sobre a folha de pagamento do mês de outubro de 2014.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2014.
LISÚ KOBERSTAIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jair Klasner
Código Identificador:D81136F7