ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 712/2013

LEI Nº. 712/2013 Em 19 Dezembro de 2013.

 

“Altera a Redação da Lei Municipal 659/2012 de 15 de Fevereiro de 2012 e dá Outras Providências.”

 

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

 

Artigo 1º - A redação do Parágrafo Único do art. 1° passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 1° (...)

Parágrafo Único. Esse reajuste não será aplicado aos profissionais da Educação e Saúde, pois possuem plano de cargo e carreira próprios.

 

Artigo 2º - Acrescenta-se ao art. 2° o parágrafo único:

Parágrafo Único: Esse reajuste, não se aplica aos servidores com piso de 01 (um) salário mínimo nacional.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita em 19 de Dezembro de 2013.

 

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Renato Silva Vilela
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