ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA 070/2014
De 09 de maio de 2014
“Dispõe sobre a nomeação de Agente de Desenvolvimento Local e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:
RESOLVE:
Artigo 1º - Nomear o Sr. ARI FERREIRA BONILHA – CPF nº 090.749.531-15, como Agente de Desenvolvimento Local do Município de Guiratinga/MT.
Artigo 2º - O Agente de Desenvolvimento Local é parte indispensável para efetivação no município da Implementação e no cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei Complementar, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento nos termos do artigo 85-A da Lei Complementar nº 123/2006 – Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Artigo 3º - Das ações do Agente de Desenvolvimento Local:
I - Organizar um plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Município.
II - Montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial.
III - Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empresários e empreendedores do município.
IV - Manter registro organizado de todas as suas atividades.
V - Auxiliar o poder público municipal no cadastramento engajamento dos empreendedores individuais.
Artigo 4º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guiratinga/MT, 09 de maio de 2014.
HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Domilson de Oliveira Souza
Código Identificador:D8485625