ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA 070/2014

De 09 de maio de 2014

 

“Dispõe sobre a nomeação de Agente de Desenvolvimento Local e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º - Nomear o Sr. ARI FERREIRA BONILHA – CPF nº 090.749.531-15, como Agente de Desenvolvimento Local do Município de Guiratinga/MT.

Artigo 2º - O Agente de Desenvolvimento Local é parte indispensável para efetivação no município da Implementação e no cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei Complementar, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento nos termos do artigo 85-A da Lei Complementar nº 123/2006 – Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Artigo 3º - Das ações do Agente de Desenvolvimento Local:

I - Organizar um plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Município.

II - Montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial.

III - Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empresários e empreendedores do município.

IV - Manter registro organizado de todas as suas atividades.

V - Auxiliar o poder público municipal no cadastramento engajamento dos empreendedores individuais.

Artigo 4º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guiratinga/MT, 09 de maio de 2014.

 

HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Domilson de Oliveira Souza
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