ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.331/2012.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

NEWTON DE FREITAS MIOTTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município no valor total de R$ 812.520,00 (Oitocentos e doze mil, quinhentos e vinte reais), assim alocados:

 

05–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

03–COORDENADORIA PEDAGÓGICA

12–EDUCAÇÃO

361–ENSINO FUNDAMENTAL

1007–MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

1.138–Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor..............R$ 812.520,00

FONTE DE RECURSO: 102 – Recursos de Convênios e Programas Educação

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:

 

05–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

03– COORDENADORIA PEDAGÓGICA

12–EDUCAÇÃO

365–EDUCAÇÃO INFANTIL

1006–MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL

1.137– Construção de Creche

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor...........R$ 812.520,00

 

FONTE DE RECURSO: 102 – Recursos de Convênios e Programas Educação

 

Art. 3º - Fica alterado o PPA 2010/2013, Lei 1.107/2009, o valor da ação 1.138 – Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar, passando a quantia prevista no exercício de 2012 em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 102 – Recursos de Convênios e Programas Educação a quantia de R$ 1.266.200,00 (Um milhão duzentos e sessenta e seis mil e duzentos reais).

 

Art. 4º - Fica alterado o valor no Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2012 Lei 1.240/2011, a ação do crédito suplementar nesta lei.

 

Art. 5º - Fica autorizado, se necessário, a suplementação da dotação criada nesta lei, utilizando o limite estabelecido no Art. 4º alínea “b” da Lei 1.301/11 Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em 12 de setembro de 2012.

 

NEWTON DE FREITAS MIOTTO

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:D84D50E9