ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
REPUBLICA-SE

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°. 1564/2012

PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS: N° 115/2012

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PG880673-8/2012

 

Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, neste ato representado pelas: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA/SMF representada pelo Secretário GUILHERME FREDERICO DE MOURA MULLER portador da Carteira de Identidade nº 251682 SSP/DF e CPF nº 103.148.731-04, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO/SMDU representada pelo Secretário LAMARTINE GODOY NETO portador da Carteira de Identidade nº 2688246 SSP/SP e CPF nº 252.856.824-27 E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS/SMAAF representada pelo Senhor ANTÔNIO CARLOS MÁXIMO portador da Carteira de Identidade nº 81715407 SSP/MT e CPF nº 189.945.809-30, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa TECNOMAPAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 01.544.328/0001-31, com sede na Rua da Orquideas, nº 222 – Bairro Bosque da Saúde – CEP 78.050-010 – Cuiabá/Mato Grosso – Telefone (65) 3648-3700 –email: comercial@tecnomapas.com.br, neste ato representado pelo Sr. JOSÉ RICARDO ORRIGO GARCIA, portador da Carteira de Identidade n.º 0446730-2 SSP/MT, CPF/MF n.º 329.059.121-20, doravante denominado CONTRATADA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 115/2012 do Processo Administrativo Nº. PG880673-8/2012, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas, de acordo com a classificação por ela alcançada por LOTE/ÚNICO, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decreto 5.011/2011, Decreto 4.336/2005, Lei 8.666/93 e suas alterações.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de levantamento e monitoramento com apoio de campo utilizando ferramentas disponibilizadas exclusivamente através da internet, para atender o município, na identificação e controle das obras promovidas pelos cidadãos, a fim de garantir o cumprimento do plano diretor, disponibilizando ainda um aplicativo para a fiscalização dos imóveis com atividades econômicas e uma interface na internet para que o munícipe realize consultas prévias de localização, atividade ou de construção dentro do perímetro urbano, conforme especificações descritas nesta Ata, no Edital e seus anexos;

 

1.2. Este instrumento não obriga o Órgão a firmar contratação nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitação específica para execução do(s) objeto(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência para a prestação dos serviços, em igualdade de condições.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação na Gazeta Municipal;

 

2.2. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

3.1. Os gerenciamentos deste instrumento caberão as SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA/SMF, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO/SMDU E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS/SMAAF, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - SMPF/DCL no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.

 

CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

 

4.1. Os preços registrados, a especificação dos serviços, os quantitativos, empresas prestadora de serviço e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:

 

(EMPRESA VENCEDORA)

PRAZO 12 MESES

VALOR (EXTENSO) Dois Milhões, Trezentos e Noventa e Nove Mil Reais.

R$ 2.399.000,00

FÍSICO

VALORES

ITEM

ETAPAS

UNID

VALOR

QTD

TOTAL

01

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPOSTO DE 03 VARREDURAS (LEVANTAMENTO DE CAMPO) DO PERÍMETRO URBANO, COM APOIO DE CAMPO E MONITORAMENTO, UTILIZANDO FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DA INTERNET, PARA ATENDER O MUNICÍPIO, NA IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DAS OBRAS PROMOVIDAS PELOS CIDADÃOS, A FIM DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DO PLANO DIRETOR.

KM2

8.686,51

252

2.189.000,00

02

DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS WEB COM SUPORTE TÉCNICO PARA CONSULTA PRÉVIA PARA CONSTRUÇÃO.

APLICATIVO 12 MESES

90.000,00

1

90.000,00

03

DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS WEB COM SUPORTE TÉCNICO PARA CONSULTA PRÉVIA DE LOCALIZAÇÃO E ATIVIDADE.

APLICATIVO 12 MESES

120.000,00

1

120.000,00

CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO PARA DESEMBOLSO

PERÍODO DE DESEMBOLSO (PARCELAS)

(MESES)

1

2

3

4

5

6

FINANCEIRO

8,333%

8,333%

8,333%

8,333%

8,333%

8,333%

DESEMBOLSO R$

LEVANTAMENTO DE CAMPO

182.416,67

182.416,67

182.416,67

182.416,67

182.416,67

182.416,67

CONSULTA PRÉVIA PARA CONSTRUÇÃO

7.500,00

7.500,00

7.500,00

7.500,00

7.500,00

7.500,00

CONSULTA PRÉVIA DE LOCALIZAÇÃO E ATIVIDADE

10.000,00

10.000,00

10.000,00

10.000,00

10.000,00

10.000,00

VALORES POR PARCELA (R$)

199.916,67

199.916,67

199.916,67

199.916,67

199.916,67

199.916,67

ACUMULADO (R$)

199.916,67

399.833,33

599.750,00

799.666,66

999.583,33

1.199.500,00

(MESES)

7

8

9

10

11

12

FINANCEIRO

8,333%

8,333%

8,333%

8,333%

8,333%

8,333%

DESEMBOLSO R$

LEVANTAMENTO DE CAMPO

182.416,67

182.416,67

182.416,67

182.416,67

182.416,67

182.416,67

CONSULTA PRÉVIA PARA CONSTRUÇÃO

7.500,00

7.500,00

7.500,00

7.500,00

7.500,00

7.500,00

CONSULTA PRÉVIA DE LOCALIZAÇÃO E ATIVIDADE

10.000,00

10.000,00

10.000,00

10.000,00

10.000,00

10.000,00

VALORES POR PARCELA (R$)

199.916,67

199.916,67

199.916,67

199.916,67

199.916,67

199.916,67

ACUMULADO (R$)

1.399.416,66

1.599.333,33

1.799.249,99

1.999.166,66

2.199.083,32

2.399.000,00

 

4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:

 

a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;

 

b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.

 

4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;

 

4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

 

5.1. Após homologação da licitação, a contratada será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de 05 (cinco) dias corridos, assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;

 

5.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação na Gazeta Municipal, e durante este período a licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;

 

5.3. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, Decreto 4.336/2005, de 23 de setembro de 2005 e demais disposições vigentes;

 

5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF, se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;

 

5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;

 

5.6. A minuta da ata de Registro de Preços, a ser assinada pela licitante vencedora, estará disponível no site da Gazeta Municipal no endereço eletrônico www.cuiaba.mt.gov.br, link: licitação, onde é retirado o edital;

 

5.7. É vedado o reajuste de preços durante o prazo de validade do registro de preços, salvo às disposições contidas no art. 14 do Decreto n° 4.336 de 23 de setembro de 2005.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO E DO LOCAL

 

6.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de até 12 (doze) meses, sendo que durante este período a licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;

 

6.2. As prestações dos serviços terão como área de abrangência todo o perímetro urbano do Município de Cuiabá/MT, onde totaliza o quantitativo de 252 km².;

 

6.3. Os serviços deverão ser prestados no Município de Cuiabá, nas Secretarias Municipais de Fazenda; Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e Assuntos Fundiários e aceito pelas Diretorias de Cadastro Fiscal; Diretoria de Fiscalização e Diretoria de Gerenciamento Urbano e por autoridades administrativas por elas indicadas.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS

 

7.1. A prestação de serviços de levantamento e monitoramento com apoio de campo utilizando ferramentas disponibilizadas exclusivamente através da internet, para atender o município, na identificação e controle das obras promovidas pelos cidadãos, a fim de garantir o cumprimento do plano diretor, disponibilizando ainda um aplicativo para a fiscalização dos imóveis com atividades econômicas e uma interface na internet para que o munícipe realize consultas prévias de localização, atividade ou de construção dentro do perímetro urbano;

 

7.1.1. Os trabalhos deverão ter como área de abrangência todo o perímetro urbano do Município de Cuiabá que totaliza o quantitativo de 252 km².

 

7.1.2. Os serviços serão orçados considerando o perímetro urbano de Cuiabá, que servirá de referência para a estimativa de custo das pessoas envolvidas, dos insumos, equipamentos, despesas operacionais, disponibilização do serviço web, impostos e o lucro

 

7.1.3. Esta totalização será dividida pela área do perímetro urbano de Cuiabá, obtendo-se o valor por km², que é a unidade de medida deste Registro de Preços.

 

7.2. A solução de geoprocessamento deverá ser totalmente disponibilizada via internet, sendo operada através de computadores desktop, notebooks, smartphones e tablets. Tal solução de geoprocessamento deverá atender as necessidades e as metas dos serviços a serem prestados, atuando dentro da modalidade definida, devendo incorporar no mínimo as seguintes características e especificações:

 

7.2.1. Deverá ter uma área de administração onde seja feito o controle de acesso à solução, garantindo a segurança e qualidade das informações. Os componentes que deverão ser administrados são:

 

· Usuários: Criação e administração de usuários, atribuindo-lhes identificação, senha, privilégios e restrições. Criação e administração do acesso aos mapas, feições e documentos, permitindo ou restringindo o acesso e alteração das informações aos usuários cadastrados;

· Feições: As feições serão o principal componente de trabalho da solução. Desta forma, deverá ser administrada a sua criação e configuração;

· Temas de Referência (layer): Os temas são a forma de como as feições são apresentadas na área de trabalho e deverão ter mecanismos de controle para sua criação e configuração;

· Listas de Valores: As listas de valores são informações padronizadas e criadas de antemão para serem utilizadas no preenchimento automático em alguns campos específicos das feições. Para que a alimentação dessas informações não seja prejudicada por alterações indevidas por parte de usuários não autorizados, será necessária a criação de mecanismos de controle para a criação dessas listas;

· Simbologia: É a representação do tema, onde serão configuradas as cores, os traços, as fontes dentre outros. Essa configuração garante a clareza na demonstração das informações espaciais e sua alteração pode comprometer a forma com o mapa é interpretado. Por isso, torna-se necessário ter mecanismos de controle para sua criação e configuração;

· Mapa: É área de trabalho da solução, o mapa é o cenário de trabalho que agrega as feições e seus temas representativos. Esse mapa só poderá ser administrado por pessoal autorizado, concedendo ou restringido seu acesso aos usuários cadastrados.

 

7.2.2. E ainda, ter uma área de trabalho onde serão executados os serviços de entrada e saída de dados, devendo para esta finalidade possuir os três componentes que são considerados como padrão em um aplicativo de geoprocessamento, a saber, a legenda, o mapa, e a barra de ferramentas, apresentados conforme segue:

 

· Legenda: será parte da área de trabalho onde deverão ser apresentados os elementos que serão utilizados no mapa, bem como a sua simbologia representativa. Estes elementos denominados temas ou layers poderão ser apresentados de duas formas:

· Como temas ativos: que são os elementos que poderão ser incluídos, excluídos, modificados ou renomeados. Para os temas ativos deverão estar previstas as seguintes funcionalidades:

 

§ Incluir ou excluir Temas;

§ Configurar propriedades do tema com nome alternativo, descrição, campos visíveis, campos editáveis, filtros (querys) e textos representativos (label);

§ Utilizar o tema na forma de tabela possibilitando controlar quantidade de colunas visíveis, filtrar colunas por atributos, ordenar colunas por atributos, selecionar linhas pela tabela, selecionar linhas pelo mapa, mostrar somente selecionadas, ocultar ou exibir colunas, filtrar espacialmente, procurar determinado texto em toda a tabela, editar ficha de dados, substituir dados automaticamente, exportar tabela nos formatos XLS PDF KML e SHP;

§ Ligar ou Desligar Temas;

§ Organizar a ordem dos Temas;

§ Selecionar Tema a ser trabalhado.

 

· Como temas de referência: que são elementos que poderão ser somente visualizados e consultados, não poderão ser alterados. Estes temas serão de fundamental importância, pois seus dados servem como referencial de trabalho durante a geração de informações espacial focadas na fiscalização urbana. Estes temas serão apresentados através de um formato específico denominado Web Map Service (WMS), que é um formato padrão de apresentação de dados geográficos via WEB. Para a manipulação destes temas deverão estar previstas as seguintes ferramentas:

 

§ Incluir Tema WMS;

§ Excluir Tema WMS;

§ Ligar / Desligar Temas WMS;

§ Organizar a ordem dos Temas WMS.

 

· Mapa: será a parte da área de trabalho onde serão apresentadas as geometrias que representam os temas, as fichas de entrada de dados dos mesmos, bem como, a base cartográfica com as imagens de satélite e/ou fotografias aéreas. Para o mapa deverão estar previstas e incluídas as seguintes características:

 

§ Possuir uma base cartográfica de referência (Google maps, ou Bing Maps ou ESRI maps etc.), servindo de orientação para os trabalhos;

§ Indicador nível de visão (nível de zoom), sendo representado na escala indicativa de WEB Map Services de 1 a 21, padrão das bases supracitadas;

§ Indicador de coordenadas mostrando em tempo real as coordenadas lidas na ponta do cursor do mouse;

§ Janela de localização mostrando a área do mapa dentro de uma área maior;

§ Medição de distância e área através de ferramentas de fácil utilização;

§ Impressão da área de trabalho na forma de um mapa com título, subtítulos e legenda dos temas apresentados, com saída no formato PDF;

§ Importar / exportar formato KML e SHP.

 

· Barra de Ferramentas: será o local onde deverão estar os comandos para a execução das funcionalidades padrão em aplicações de geoprocessamento, necessárias para gerar informações dentro dos padrões técnicos exigidos pela natureza dos trabalhos. As funcionalidades deverão atender as seguintes especificações:

 

§ Zoom mais, menos e total;

§ Zoom para uma coordenada específica;

§ Salvar vistas (bookmark view);

§ Desenhar temas através de apontar e clicar ou através da inserção de coordenadas geográficas, coordenadas UTM ou azimutes verdadeiro e distância;

§ Desenhar temas com geometrias do tipo linha, ponto, área cheia e área vazada (com ilhas);

§ Dispor de ferramentas de snap vertex, snap end, nearest e mid point para desenhar as geometrias dos temas;

§ Editar as geometrias do tema;

§ Borracha de apagar geometrias;

§ Recortar temas (split);

§ Estender geometrias de temas;

§ Criar áreas de influência em temas (buffer zones);

§ Editar dados de temas;

§ Carregar, consultar ou descarregar documentos do tema;

§ Carregar, consultar ou descarregar imagens do tema;

§ Mover e copiar as geometrias dos temas;

§ Unir as geometrias dos temas;

§ Exportar coordenadas do tema;

§ Importar coordenadas para desenhar a geometria do tema;

§ Gerar mapa da área de trabalho no formato PDF;

§ Definir título, legenda e dados de carimbo para o mapa PDF.

 

7.2.3. A solução de geoprocessamento, disponibilizada na internet, deverá atender tanto os trabalhos de campo da fiscalização quanto às consultas prévias preliminares de localização, atividade e de construção a serem realizadas pelos Munícipes.

 

7.2.3.1. Essa solução deverá ser disponibilizada imediatamente após a contratação dos serviços, garantindo efetividade das ações de fiscalização e consulta.

 

7.3. Levantamento de Campo:

 

7.3.1. Para garantir uma ação efetiva da equipe de fiscalização da prefeitura Municipal de Cuiabá, torna-se necessário dispor de um levantamento das edificações irregulares em andamento de forma precisa e atual.

 

7.3.2. Para tanto, todas as edificações em andamento na área urbana deverão ser levantadas, tendo a localização identificada através um ponto geoposicionado com os dados de cadastro devidamente levantados e relatório fotográfico vinculado.

 

7.3.3. Deverão ser executadas três coberturas do levantamento das edificações em todos os bairros da cidade durante a vigência do contrato.

 

7.3.4. O levantamento deverá ser realizado pelas equipes de campo com a utilização de equipamentos móveis (tablets), conectados na solução de geoprocessamento, através da internet, de forma que os dados sejam disponibilizados para o planejamento das equipes de fiscalização em tempo real.

 

7.3.5. Deverão ser cadastradas informações de cada obra, tais como: classificação da edificação, tipo de edificação, característica da obra, porte de obra, estágio de obra, padrão de edificação, fechamento ou proteção do lote, placa de obra, observações e fotos.

 

7.3.6. Essas informações deverão gerar indicadores gerenciais, que serão representados na base geográfica disponibilizada na internet, para apoiar o planejamento dos serviços das equipes de fiscalização da prefeitura municipal.

 

7.4. Suporte para a equipe municipal de fiscalização:

 

7.4.1. A CONTRATADA deverá fornecer vinte tablets munidos com GPS e pacote de dados durante a vigência do contrato para a equipe de fiscalização da prefeitura, bem como, treinamento e suporte no uso da solução geoprocessamento embarcada nesses equipamentos.

 

7.4.2. Além do fornecimento desses equipamentos, a Contratada deverá disponibilizar profissionais habilitados que irão dar suporte a equipe de fiscalização, no uso da solução de geoprocessamento, apoiando na definição das obras a serem fiscalizadas e na montagem das rotas de trabalho. Esses profissionais deverão apoiar a diretoria de fiscalização da prefeitura, responsável por essas definições.

 

7.4.3. Com as ferramentas disponibilizadas pela solução de geoprocessamento, o fiscal da prefeitura irá utilizar o tablet em campo para acessar via internet o planejamento previamente cadastrado na solução e, localizando-se através do GPS do aparelho irá até as obras ou atividades econômicas a serem fiscalizadas.

 

7.5. Resultados esperados:

 

7.5.1. A solução deverá disponibilizar funcionalidades que permitam identificar, delimitar e classificar áreas de edificações irregulares dentro do perímetro urbano municipal.

 

7.5.2. Deverá disponibilizar funcionalidades que permitam a participação dos interessados, executores e responsáveis, em todas as etapas da fiscalização de edificações irregulares.

 

7.5.3. Deverá disponibilizar mecanismos que permitam delimitar e administrar o acesso dos usuários aos dados e as funcionalidades da solução, criando privilégios e restrições inerentes ao papel de cada um no processo.

 

7.5.4. Deverá possibilitar ao Munícipe realizar uma busca preliminar sobre a Consulta Prévia de Localização e Atividade e de Construção através da internet.

 

7.5.5. Deverá criar uma base comum de informações, para onde sejam dirigidos e armazenados, os dados dos trabalhos executados em cada etapa, de forma que subsidiem o seguinte fluxo de trabalho:

 

· As equipes de campo da contratada identificam as edificações em andamento, criando um ponto georreferenciado e associando ao mesmo os dados cadastrais correspondentes, bem como um registro fotográfico;

· Com base nos pontos identificados e de acordo com a diretoria de fiscalização da prefeitura, as equipes de escritório da contratada delimitam as regiões de atuação e as rotas de fiscalização a serem cumpridas;

· Os fiscais da prefeitura vão a campo, munidos de computadores de mão (tablets) que estarão carregados com o planejamento de fiscalização, e cumprem os roteiros indicados, visitando os locais marcados com status de ponto a fiscalizar;

· Nesses locais, depois analisada a situação, se a edificação estiver irregular o fiscal emite, conforme o tipo de ação fiscal, uma notificação, um auto de infração ou embargo. Utilizando-se do tablet o fiscal da prefeitura irá anotar no ponto georreferenciado, numa ficha digital específica e associada ao mesmo, quais os instrumentos legais que foram utilizados, irá também fotografar esses documentos e carregar as imagens correspondentes na referida ficha, bem como, anotar a data final do prazo estipulado para o proprietário do imóvel tomar as providências exigidas;

· Se for constatando que a edificação está de sendo conduzida de forma regular, o ponto georreferenciado muda para o status de ponto fiscalizado regular. Em caso contrário, o ponto georreferenciado muda para o status de ponto fiscalizado irregular;

· No comparecimento do autuado perante a prefeitura este prazo é desativado pelo responsável pelo recebimento das providências, mudando o ponto para o status de processo em andamento. Dependendo do caso o responsável pode marcar nova data final para o retorno de novas providências;

· Caso o autuado não compareça dentro da data estipulada com as providências requeridas o ponto georreferenciado muda para o status de pendência não atendida e entra no roteiro de fiscalização novamente.

 

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

8.1. A CONTRATADA é obrigada a assinar a Ata de Registro de Preços com o órgão no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data do recebimento da convocação;

 

8.1.1. A CONTRATADA é obrigada, retirar a Nota de Empenho/Ordem de Serviço no prazo de 03 (três) dias, contados do recebimento da convocação formal;

 

8.2. A CONTRATADA obriga-se a cumprir, durante o período de validade da Ata de Registro de Preços a prestação de serviços de levantamento e monitoramento conforme descrição e especificação básica apresentada nesta Ata, no Edital e seus anexos;

 

8.3. Caberão à CONTRATADA as seguintes obrigações:

 

8.3.1. Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como:

 

a) Salários;

b) Seguros de acidente;

c) Taxas, impostos e contribuições;

d) Indenizações;

e) Vales-refeições;

f) Vales-transportes;

 

8.3.2. Responder pelos danos causados diretamente à Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços;

 

8.3.3. Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração seja qual for, desde que praticada por seus técnicos durante a execução dos serviços, ainda que no recinto da Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários e/ou qualquer unidade administrativas pertencentes a estas secretarias;

 

8.3.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas;

 

8.3.5. Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços, de modo a obter uma operação correta e eficaz;

 

8.3.6. Atender prontamente quaisquer exigências dos representantes da Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários, inerentes ao objeto da Ata;

 

8.3.7. Comunicar à Diretoria de Cadastro Fiscal - SMF, Diretoria de Fiscalização - SMAAF e Diretoria de Gerenciamento Urbano - SMDU, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente;

 

8.3.8. Responder, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem técnica pertinente à execução do serviço, que venham porventura a serem solicitados pela Diretoria de Cadastro Fiscal - SMF, Diretoria de Fiscalização - SMAAF e Diretoria de Gerenciamento Urbano - SMDU;

 

8.3.9. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta Ata;

 

8.3.10. Manter absoluto sigilo sobre todos os documentos, dados e informações que lhes forem confiados para a execução dos serviços, sob pena de responder, no caso de violação de sigilo, quer por si, quer por parte de seus empregados ou terceiros, por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal decorrente do ato praticado;

 

8.3.11. Exercer, diretamente, todas as atividades inerentes à direção, coordenação, gerenciamento e execução dos serviços contratados;

 

8.3.12. Assessorar a Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários e todas as suas diretorias, na resposta ou decisões relativas a todas as reclamações e/ou ações judiciais que possam ser alegadas por terceiros contra as ações ou omissões vinculadas à execução dos serviços objeto da presente Ata.

 

8.4. A CONTRATADA deverá ter pessoal tecnicamente capacitado e qualificado, e o que for necessário para prestação do serviço previsto no objeto desta Ata;

 

8.5. A CONTRATADA é obrigada a assumir, com exclusividade, todos os impostos, taxas e encargos sociais, que forem devidos em decorrência do objeto deste edital quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado;

 

8.6. A CONTRATADA deverá permitir e assegurar as CONTRATANTES o direito de fiscalizar a prestação dos serviços objeto desta Ata;

 

8.7. A CONTRATADA responderá por danos materiais ou físicos, causados, diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo;

 

8.8. A CONTRATADA não poderá em nenhuma hipótese veicular dar publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto desta licitação, sem prévia autorização das CONTRATANTES;

 

8.9. A CONTRATADA responderá integralmente por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

 

8.10. A CONTRATADA é obrigada a cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;

 

8.11. A CONTRATADA é obrigada a prestar todos os esclarecimentos concernentes ao objeto desta licitação, quando solicitados pelas CONTRATANTES;

 

8.12. A CONTRATADA é obrigada a responder perante as CONTRATANTES e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou omissão, na condução do objeto deste instrumento sob a sua responsabilidade ou por erro dolo, imprudência, negligência ou imperícia relativos execução do objeto desta Ata;

 

8.13. A CONTRATADA é obrigada a responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas para as CONTRATANTES;

 

8.14. A fiscalização será exercida no interesse do Município de Cuiabá e não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade das CONTRATANTES ou de seus agentes e prepostos;

 

8.15. Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto do contrato deverão ser prontamente atendidas pela licitante CONTRATADA;

 

8.16. A CONTRATADA é obrigada a assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas ao objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência;

 

8.17. A CONTRATADA, na vigência do contrato, será a única responsável perante terceiros, pelos atos praticados pelo seu pessoal e pelo uso dos equipamentos, excluída a municipalidade de quaisquer reclamações e/ou indenizações. Serão de sua inteira responsabilidade todos os seguros necessários, inclusive os relativos à responsabilidade civil e ao ressarcimento eventual de todos os danos materiais ou pessoais causados a seus empregados e/ou a terceiros;

 

8.18. A CONTRATADA é obrigada a manter quadro de pessoal suficiente para atendimento do Contrato, sem interrupção seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e/ou demissão de empregados, que não terão em hipótese alguma qualquer relação de emprego com o Município de Cuiabá/SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA/SMF, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO/SMDU E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS/SMAAF.

 

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

 

9.1. As CONTRATANTES são obrigadas a fornecer à CONTRATADA, no devido prazo, os documentos, as informações e quaisquer outros dados disponíveis relacionados com o escopo desta Ata;

 

9.2. Caberão as CONTRATANTES (Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá; Secretaria de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários e Secretaria de Desenvolvimento Urbano):

 

9.2.1. Permitir acesso dos funcionários da CONTRATADA às suas dependências para execução dos serviços referentes ao objeto;

 

9.2.2. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos funcionários da CONTRATADA;

 

9.2.3. Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho;

 

9.2.4. Assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir que continuem a serem os mais vantajosos para a Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários;

 

9.2.5. Controlar e documentar as ocorrências havidas durante toda a fase do contrato;

 

9.2.6. Fiscalizar, por intermédio da Diretoria de Cadastro Fiscal - SMF, Diretoria de Fiscalização - SMAAF e Diretoria de Gerenciamento Urbano - SMDU o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, dentro das respectivas competência legais;

 

9.2.7. Emitir, por intermédio das Diretorias elencadas acima, pareceres sobre os atos relativos à execução do contrato, em especial, quanto ao descumprimento das condições estabelecidas nesta licitação e à proposta de aplicação de sanções;

 

9.3. As CONTRATANTES são obrigadas a efetuar o pagamento à CONTRATADA, nas condições estabelecidas neste edital, salvo os que por qualquer motivo pertinente ao edital, não forem autorizados;

 

9.3.1. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO

 

10.1. Os pagamentos serão efetuados pelas CONTRATANTES em favor da CONTRATADA mediante ordem bancária a ser depositada em conta/corrente, no valor correspondente, em até 30 (trinta) dias após o atesto do Gestor/Fiscal do Contrato na Nota Fiscal apresentada pela CONTRATADA, cabendo a cada unidade das secretarias envolvidas atestarem as respectivas notas;

 

10.1.1. O valor correspondente serão rateados na proporção de 1/3 entre as Secretarias Municipal de Fazenda, Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Secretaria de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários, conforme a Dotação Orçamentária, Cláusula Décima Sexta;

 

10.1.2. A Nota Fiscal deverá estar acompanhada das certidões que comprovem a regularidade fiscal e previdenciária da Contratada;

 

10.1.3. Toda Nota Fiscal emitida para a SMF/SMDU/SMAAF deverá conter o número do contrato ou acompanhar uma cópia do mesmo;

 

10.2. O pagamento será realizado mediante a Ordem Bancária com crédito em conta bancária da Contratada em instituição financeira por ele designada, no prazo do item acima, contado do visto de atesto na Nota Fiscal pelo Gestor do Contrato;

 

10.2.1. A CONTRATADA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

 

10.2.2. Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais, estas serão devolvidas a CONTRATADA, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;

 

10.2.3. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do objeto;

 

10.3. As CONTRATANTES reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, as prestações dos serviços não estiverem de acordo com as especificações apresentados e aceitas;

 

10.4. As CONTRATANTES poderão deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Pregão Presencial/Registro de Preços;

 

10.5. As CONTRATANTES não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

 

10.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da CONTRATADA;

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

 

11.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata de registro de preços, salvo no caso de reequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento;

 

11.2. Os preços registrados que sofrerem revisão deverá ser comprovado a diferença ao cotados no mercado, não deverá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;

 

11.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA/SMF, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO/SMDU E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS/SMAAF comunicará por escrito a Diretoria de Compras e Licitações-DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF, que imediatamente solicitará a CONTRATADA, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo;

 

11.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Diretoria de Compras e Licitações- DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF convocará as demais empresas com preços registrados para o LOTE, se for o caso, ou ainda os prestadores de serviços classificados, respeitado as condições da execução, os preços e os prazos do primeiro classificado, para redução do preço; hipótese em que poderão ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado;

 

11.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Diretoria de Compras e Licitações-DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

12.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

 

12.1.1. Quando a CONTRATADA não cumprir as obrigações constantes nesta Ata, no Edital e seus Anexos;

 

12.1.2. Quando a CONTRATADA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

 

12.1.3. Quando a CONTRATADA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

 

12.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

 

12.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

 

12.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;

 

12.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a CONTRATADA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;

 

12.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da CONTRATADA, a comunicação será feita por publicação na Gazeta Municipal, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;

 

12.4. A solicitação da CONTRATADA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA/SMF, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO/SMDU E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS/SMAAF, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;

 

12.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da CONTRATADA, relativas a prestação dos serviços do LOTE.

 

12.6. Caso as SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA/SMF, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO/SMDU E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS/SMAAF e/ou a Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC;

 

13.1. Correrão por conta exclusivas da CONTRATADA:

 

13.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;

 

13.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias a prestação dos serviços.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES

 

14.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta Ata, do edital, sujeita à contratada a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:

 

14.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à CONTRATADA multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;

 

14.3. Se a CONTRATADA recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:

 

14.3.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;

 

14.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 02 (dois) anos, e/ou;

 

14.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

 

14.4. A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 23 do Decreto n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011;

 

14.5. As multas previstas nesta seção não eximem a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar as SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA/SMF, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO/SMDU E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS/SMAAF;

 

14.6. Se a CONTRATADA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município;

 

14.6.1. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS ILÍCITOS PENAIS

 

15.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

16.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos, cuja Dotação Orçamentária se processará da seguinte forma:

 

Secretaria Municipal de Fazenda

 

· Unidade Gestora : 070101 - Secretaria Municipal de Fazenda

· Projeto Atividade: 2125 – Gestão da Arrecadação Tributária

· Natureza da despesa: 339039

· Fonte: 100

 

Secretaria de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários

 

· Unidade gestora : 210101 - Secretaria de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários

· Projeto Atividade: 2136 – Manutenção das atividades do meio ambiente

· Natureza da despesa: 339039

· Fonte: 100

 

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

 

· Unidade gestora : 080101 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano

· Projeto Atividade: 2145 – Elaboração de Estudo e Projeto

· Natureza da despesa: 339039

· Fonte: 100

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

17.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

 

17.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;

 

17.1.2. Integram a esta Ata, o Edital de Pregão Presencial/Registro de Preços Nº. 115/2012 e seus anexos e as propostas da empresa classificada para o LOTE/ÚNICO;

 

17.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização das SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA/SMF, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO/SMDU E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS/SMAAF.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO

 

18.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Cuiabá/Estado de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida decorrente da presente Ata, com renúncia de qualquer outro;

 

E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

 

Cuiabá - MT, 26 de fevereiro de 2013.

 

CONTRATANTES:

 

GUILHERME FREDERICO DE MOURA MULLER

Secretário Municipal de Fazenda/smf

 

LAMARTINE GODOY NETO

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano/smdu

 

ANTÔNIO CARLOS MÁXIMO

Secretário Municipal de Meio Ambiente E

Assuntos Fundiários/smaaf

 

CONTRATADA:

 

TECNOMAPAS LTDA

Cnpj/mf Nº 01.544.328/0001-31

 

TESTEMUNHAS:

 

1) ________________

RG Nº:

CPF/MF

2) ________________

RG Nº:

CPF/MF

 

Obs.: Republica-se por não encontrar a primeira publicação na data da assinatura da Ata de Registro de Preços.


Publicado por:
Magda Rossi
Código Identificador:D876124A