ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 422/2005 ANEXO I
Despesas Obrigatórias, Constitucionais e Legais
(LC 101, art. 9º, § 2º)
Anexo previsto no art.11, § 4º,
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DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO |
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01 – Pessoal e Encargos Sociais 02 – Alimentação Escolar – Recursos FNDE 03- Atendimento Ambulatorial Emergencial e Hospitalar – Sistema Único de Saúde 04 – Atendimento à População com Medicamentos 05 – Manutenção do Ensino Fundamental 06 – Manutenção da Educação Infantil 07 – Fornecimento de Cestas Básicas às famílias de baixa renda 08 – Atendimento Assistencial Básico – PAB SUS 09 – Assistência Social Geral 10 – Transporte Escolar 11 – Concessão de Subvenções Sociais a Entidades Filantrópicas para Serviços de Educação, Saúde e Assistência Social 12 – Conservação e restauração de estradas vicinais, pontes, pontilhões
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Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:D87BEC31