ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 750/2014 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014

“DISPÕEM SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER A OFERECER GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS".

 

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte- Estado de Mato Gross, Senhor EMIVAL GOMES DE FREITAS no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento junta a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operação de crédito as normas do STN para a operação.

Parágrafo Único - os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados nas Obras de Infraestrutura - Pavimentação e Qualificação de Via Urbana nos Bairros, Setor dos Esportes, Setor das Palmeiras, Setor Tapirapé e Centro, tratado pela instrução normativa n° 41 de 24/10/2012, no Ministério das Cidades.

Art. 2º - Para a garantia do principal e encargos de operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, Inciso I da Constituição Federal.

§ 1º - Para a efetivação da sessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos do caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta de ordem da Caixa Econômica Federal, e esta, à conta do Pró-Transporte PAC2 - 3ª Etapa com recursos do FGTS, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de sessão, ou aos pagamentos dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.

§ 2º - Fica do Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros a que se efetuem as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.

Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 4º - O orçamento Municipal consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à autorização do principal, juros e as tarifas bancárias decorrentes da operação de crédito autorizadas por esta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 16 de Dezembro de 2014.

 

EMIVAL GOMES DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlene Luiza de Barros Ribeiro
Código Identificador:D8AE5001