ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 598/2013

LEI Nº. 598, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013.

 

“Dispõe Sobre Autorização Para Abrir Crédito Adicional Suplementar Ao Orçamento Vigente E Dá Outros Providências.”

 

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/11/2013, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:

 

011 – Secretaria Municipal De Finanças

003 – Fundo Mun. De Previdência Social De Gaúcha Do Norte

009 – Previdência Social

272 – Previdência Do Regime Estatutário

0082 – Previdência

099 - Outros

2011 – Manut. Encarg. Com Fundo Mun. De Previdência

3.3.90.39.00.00 - Outros Ser De Terc.– Pessoa Jurídica...R$5.000,00

Total....................................................R$5.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura das despesas de que trata o artigo 1°, deste decreto, se dará por meio de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

011 – Secretaria Municipal De Finanças

003 – Fundo Mun. De Previdência Social De Gaúcha Do Norte

009 – Previdência Social

272 – Previdência Do Regime Estatutário

0082 – Previdência

099 - Outros

2011 – Manut. Encarg. Com Fundo Mun. De Previdência

9.9.99.99.00.00 - Reserva De Contingência...............R$ 5.000,00

Total..............R$ 5.000,00

 

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Municipal nº. 526/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2013 e nos Anexos da Lei nº. 376/2011 - Lei do Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2010 a 2013, Órgão 04 – Secret Mun. De Planej. E Finanças, Unidade Orçamentária 003 – Fundo Mun. De Prev. Social De Gaúcha Do Norte.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito.

 

Gaúcha do Norte, 07 de Novembro de 2013.

 

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO.

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Juliano Matos
Código Identificador:D8D34625