ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.641/2014
LEI Nº 1.641/2014 DE 06 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e de um órgão para outro, para suplementações de despesas no orçamento público em vigor, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 215.520,00 (duzentos e quinze mil quinhentos e vinte reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
02. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
|
UNIDADE: |
02.001. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
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FUNÇÃO: |
04. |
Administração |
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SUBFUNÇÃO: |
122. |
Administração Geral |
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PROGRAMA: |
0002. |
Gestão Político Administrativa. |
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ATIVIDADE: |
2.003. |
Manutenção e encargos com Gabinete do Prefeito, Assessoria Jurídica JSM. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
48.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
48.000,00 |
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ÓRGÃO: |
03. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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UNIDADE: |
03.001. |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
|
FUNÇÃO: |
04. |
Administração |
|
SUBFUNÇÃO: |
122. |
Administração Geral |
|
PROGRAMA: |
0003. |
Gestão Administrativa. |
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ATIVIDADE: |
2.005. |
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Administração. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
18.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
18.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
04. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
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UNIDADE: |
04.002. |
URBANIZAÇÃO |
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FUNÇÃO: |
15. |
Urbanismo |
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SUBFUNÇÃO: |
452. |
Serviços Urbanos |
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PROGRAMA: |
0019. |
Urbanização de vias. |
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ATIVIDADE: |
2.056. |
Manutenção e encargos com a Secretaria de Infra-Estrutura. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
18.000,00 |
||
|
Subtotal |
R$ |
18.000,00 |
||
|
|
|
|
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|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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|
UNIDADE: |
05.003. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
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|
SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
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|
ATIVIDADE: |
2.013. |
Manutenção e encargos com o Ensino Fundamental. |
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ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições Fonte 11 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - EDUCAÇÃO |
R$ |
18.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
18.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
UNIDADE: |
06.001. |
SECRETARIA DE SAUDE |
|
FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
|
SUBFUNÇÃO: |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
|
ATIVIDADE: |
2.038. |
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições Fonte 12 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - SAÚDE |
R$ |
23.520,00 |
|
Subtotal |
R$ |
23.520,00 |
|
ÓRGÃO: |
07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE |
|
UNIDADE: |
07.001. |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE |
|
FUNÇÃO: |
20. |
Agricultura |
|
SUBFUNÇÃO: |
605. |
Abastecimento |
|
PROGRAMA: |
0005. |
Desenvolvimento da Agricultura. |
|
ATIVIDADE: |
2.011. |
Manutenção e Encargos com Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
18.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
18.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
|
UNIDADE: |
08.001. |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
|
FUNÇÃO: |
04. |
Administração |
|
SUBFUNÇÃO: |
123. |
Administração Financeira |
|
PROGRAMA: |
0004. |
Gestão Financeira. |
|
ATIVIDADE: |
2.008. |
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Finanças. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
18.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
18.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
09. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
UNIDADE: |
09.001. |
ATENÇÃO À TERCEIRA IDADE |
|
FUNÇÃO: |
08. |
Assistência Social |
|
SUBFUNÇÃO: |
241. |
Assistência ao Idoso |
|
PROGRAMA: |
0013. |
Assistência social/atenção e integração social do idoso. |
|
ATIVIDADE: |
2.041. |
Manutenção e Encargos com a Terceira Idade. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
18.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
18.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
10. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO |
|
UNIDADE: |
10.003. |
PROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTES. |
|
FUNÇÃO: |
27. |
Desporto e Lazer |
|
SUBFUNÇÃO: |
812. |
Desporto Comunitário |
|
PROGRAMA: |
0011. |
Infra-Estrutura e desenvolvimento do desporto |
|
ATIVIDADE: |
2.105. |
Manutenção e encargos com o Esporte. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
18.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
18.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
11. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
|
UNIDADE: |
11.001. |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
|
FUNÇÃO: |
04. |
Administração |
|
SUBFUNÇÃO: |
121. |
Planejamento e Orçamento |
|
PROGRAMA: |
0054. |
Planejamento Municipal |
|
ATIVIDADE: |
2.162. |
Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Planejamento. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
18.000,00 |
|
|
Subtotal |
R$ |
18.000,00 |
|
|
Total |
R$ |
215.520,00 |
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ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior, terão como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
11. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
|
UNIDADE: |
11.001. |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
|
FUNÇÃO: |
04. |
Administração |
|
SUBFUNÇÃO: |
121. |
Planejamento e Orçamento |
|
PROGRAMA: |
0054. |
Planejamento Municipal |
|
ATIVIDADE: |
1.242. |
Aquisição de móveis, máquinas, equipamentos permanentes e acessórios. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
5.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
5.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
11. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
|
UNIDADE: |
11.001. |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
|
FUNÇÃO: |
04. |
Administração |
|
SUBFUNÇÃO: |
121. |
Planejamento e Orçamento |
|
PROGRAMA: |
0054. |
Planejamento Municipal |
|
ATIVIDADE: |
2.162. |
Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Planejamento. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
131.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
20.000,00 |
|
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
15.520,00 |
|
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
3.000,00 |
|
3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
2.000,00 |
|
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
10.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
15.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
10.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
206.520,00 |
|
ÓRGÃO: |
11. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
|
UNIDADE: |
11.001. |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
|
FUNÇÃO: |
04. |
Administração |
|
SUBFUNÇÃO: |
121. |
Planejamento e Orçamento |
|
PROGRAMA: |
0054. |
Planejamento Municipal |
|
ATIVIDADE: |
2.163. |
Publicidades |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
4.000,00 |
|
|
Subtotal |
R$ |
4.000,00 |
|
|
Total |
R$ |
215.520,00 |
|
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 06 (seis) dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:D927E37A