ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.641/2014

LEI Nº 1.641/2014 DE 06 DE JUNHO DE 2014.

 

Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e de um órgão para outro, para suplementações de despesas no orçamento público em vigor, e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 215.520,00 (duzentos e quinze mil quinhentos e vinte reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

02.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

UNIDADE:

02.001.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

122.

Administração Geral

PROGRAMA:

0002.

Gestão Político Administrativa.

ATIVIDADE:

2.003.

Manutenção e encargos com Gabinete do Prefeito, Assessoria Jurídica JSM.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

48.000,00

Subtotal

R$

48.000,00

 

ÓRGÃO:

03.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE:

03.001.

GESTÃO ADMINISTRATIVA

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

122.

Administração Geral

PROGRAMA:

0003.

Gestão Administrativa.

ATIVIDADE:

2.005.

Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Administração.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

18.000,00

Subtotal

R$

18.000,00

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.002.

URBANIZAÇÃO

FUNÇÃO:

15.

Urbanismo

SUBFUNÇÃO:

452.

Serviços Urbanos

PROGRAMA:

0019.

Urbanização de vias.

ATIVIDADE:

2.056.

Manutenção e encargos com a Secretaria de Infra-Estrutura.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

18.000,00

Subtotal

R$

18.000,00

 

 

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.003.

ENSINO FUNDAMENTAL

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0006.

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

ATIVIDADE:

2.013.

Manutenção e encargos com o Ensino Fundamental.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Fonte 11 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - EDUCAÇÃO

R$

18.000,00

Subtotal

R$

18.000,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.001.

SECRETARIA DE SAUDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.038.

Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Fonte 12 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - SAÚDE

R$

23.520,00

Subtotal

R$

23.520,00

 

ÓRGÃO:

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE:

07.001.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO:

20.

Agricultura

SUBFUNÇÃO:

605.

Abastecimento

PROGRAMA:

0005.

Desenvolvimento da Agricultura.

ATIVIDADE:

2.011.

Manutenção e Encargos com Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

18.000,00

Subtotal

R$

18.000,00

 

ÓRGÃO:

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE:

08.001.

SECRETARIA DE FINANÇAS

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

123.

Administração Financeira

PROGRAMA:

0004.

Gestão Financeira.

ATIVIDADE:

2.008.

Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Finanças.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

18.000,00

Subtotal

R$

18.000,00

 

ÓRGÃO:

09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

09.001.

ATENÇÃO À TERCEIRA IDADE

FUNÇÃO:

08.

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

241.

Assistência ao Idoso

PROGRAMA:

0013.

Assistência social/atenção e integração social do idoso.

ATIVIDADE:

2.041.

Manutenção e Encargos com a Terceira Idade.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

18.000,00

Subtotal

R$

18.000,00

 

ÓRGÃO:

10.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO

UNIDADE:

10.003.

PROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTES.

FUNÇÃO:

27.

Desporto e Lazer

SUBFUNÇÃO:

812.

Desporto Comunitário

PROGRAMA:

0011.

Infra-Estrutura e desenvolvimento do desporto

ATIVIDADE:

2.105.

Manutenção e encargos com o Esporte.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

18.000,00

Subtotal

R$

18.000,00

 

ÓRGÃO:

11.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

UNIDADE:

11.001.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

121.

Planejamento e Orçamento

PROGRAMA:

0054.

Planejamento Municipal

ATIVIDADE:

2.162.

Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Planejamento.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

18.000,00

Subtotal

R$

18.000,00

Total

R$

215.520,00

 

ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior, terão como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

11.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

UNIDADE:

11.001.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

121.

Planejamento e Orçamento

PROGRAMA:

0054.

Planejamento Municipal

ATIVIDADE:

1.242.

Aquisição de móveis, máquinas, equipamentos permanentes e acessórios.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

5.000,00

Subtotal

R$

5.000,00

 

ÓRGÃO:

11.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

UNIDADE:

11.001.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

121.

Planejamento e Orçamento

PROGRAMA:

0054.

Planejamento Municipal

ATIVIDADE:

2.162.

Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Planejamento.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

131.000,00

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

20.000,00

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

15.520,00

3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

3.000,00

3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

2.000,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

10.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

15.000,00

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

10.000,00

Subtotal

R$

206.520,00

 

ÓRGÃO:

11.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

UNIDADE:

11.001.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

121.

Planejamento e Orçamento

PROGRAMA:

0054.

Planejamento Municipal

ATIVIDADE:

2.163.

Publicidades

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

4.000,00

Subtotal

R$

4.000,00

Total

R$

215.520,00

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 06 (seis) dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:D927E37A