ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
EDITAL Nº 001/2014
O EXCELENTÍSSIMO SR. JOSINEY BATISTA DE SOUZA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICPAL DE VEREADORES DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO INERENTES, CONSOANTES AS NORMAS CONSTANTES DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OBSERVANDO O QUE DISPÕE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.
CONVOCA:
Art. 1º Fica convocada os candidatos aprovados em Concurso Público, Edição 001/2014, realizado por esta Municipalidade, abaixo identificado, para comparecer perante a Secretaria Geral do Poder Legislativo (Setor de Pessoal), Câmara Municipal de Vereadores, situado na Rua: Pedro Álvares Cabral nº. s/n, nesta cidade, até o dia 29 de janeiro de 2015, de segunda a sexta feira das 07h00min as 13h00min, para o fim de ser empossada em seu respectivo cargo, munida dos seguintes documentos:
Cédula de Identidade (xérox);
CPF (xérox);
Título de eleitor (xérox);
Comprovante de residência (xérox);
Duas fotos 3x4;
Carteira de trabalho (xérox);
Certidão de Nascimento ou casamento (xérox);
Certidão de Nascimento dos filhos menores (xérox);
Cartão de PIS/PASEP (xérox);
CPF e RG do cônjuge (xérox)
Certidão de quitação com as obrigações eleitorais;
Comprovante de Escolaridade mediante documento original ou cópia autêntica ou acompanhada do original (histórico escolar ou/e diploma),
Comprovante de regularidade junto ao órgão de classe (contador)
Atestado de sanidade de saúde física e mental (mediante exame);
Certidão negativa de antecedentes criminais dos últimos 05 (cinco) anos;
Declaração de Bens e Valores;
Declaração de que não exerce outro cargo ou função pública e nem exercício de cargo eletivo.
Parágrafo único. A documentação de que trata o artigo 1º deste Edital, deverá ser homologada na Secretaria Geral da Câmara no mínimo dois dias úteis antes da data da posse.
ANEXO ÚNICO
CONVOCADA
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NOME |
CARGO |
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REGINALDO JOSÉ PIRES |
CONTADOR |
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MANOELA TRINDADE COSTA |
ZELADOR |
Art. 2º A nomeação para o cargo obedece à ordem de classificação final dos candidatos habilitados, e esta de acordo com as necessidades da máquina pública municipal legislativa, sujeitos ao regime estatutário - Lei Complementar Municipal nº 002/2007 e posteriores alterações.
Art. 3º Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e obediência as normas legais e regulamentares, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pela empossada.
§ 1º A posse ocorrerá no prazo de até trinta dias, contados da publicação do ato desta convocação.
§ 2º A posse, mesmo excepcionalmente, não poderá dar-se mediante procuração.
§ 3º Em se tratando de servidor em licença, ou em outro afastamento legal, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 4º Só haverá a posse nos casos de provimento de cargo por nomeação da autoridade competente.
§ 5º No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.
Art. 4º A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica da medicina do trabalho, e/ou inspeção médica oficial indicada pelo Município ou, em sua falta, pelo médico da Unidade Municipal de Saúde.
§ 1º Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para exercício do cargo.
§ 2º A posse do servidor efetivo que for nomeado para outro cargo, independerá de inspeção médica, desde que se encontre em exercício.
Art. 5º É competente para dar posse:
I - O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso/MT.
Art. 6º A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em Lei ou regulamento, para a investidura no cargo.
Art. 7º Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo para o qual o servidor for nomeado.
Art. 8º O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único. O início do exercício e as alterações que ocorrerem serão comunicadas ao órgão competente, pelo chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o servidor.
Art. 9º Ao chefe da repartição ou serviço onde for designado o servidor, compete dar-lhe exercício.
Art. 10 Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão competente, os elementos necessários ao assentamento individual.
Art. 11 Salvo os casos previstos em lei, o servidor que interromper o exercício por mais de 30(trinta) dias consecutivos, ficará sujeito a processo administrativo, com pena de demissão por abandono de cargo.
E, para que ninguém possa alegar desconhecimento ou ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma, para conhecimento de todos.
REGISTRE-SE,
COMUNIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de 2014 – 29.12.2012.
JOSINEY BATISTA DE SOUZA
Presidente Da Câmara
Publicado por:
Fagner Moreira da Cunha
Código Identificador:D92E6E61