ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 971 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT E ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO.
O PREFEITO MUNICIPAL FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS, Faço saber que a Câmara de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, a “Câmara Mirim”, com os seguintes objetivos gerais:
I - despertar no jovem a consciência da cidadania aliada à responsabilidade com o seu meio social e sua comunidade;
II - integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética, a cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna;
III - criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos anseios dos jovens em direção à conquista da cidadania, num processo de contínua aprendizagem.
§ 1º A Câmara Mirim terá sua sede no Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, anexa à Câmara de Vereadores.
Art. 2º Constituem objetivos específicos do programa:
I – proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, lei e atividades gerais da Câmara Municipal de Nova Olímpia-MT;
II – possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal de Nova Olímpia e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;
III – favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do município de Nova Olímpia-MT que mais afetam a população;
IV – proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais;
V – sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto “Câmara Mirim” e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.
Art. 3º A “Câmara Mirim” será composta por 9 (nove) Vereadores Mirins, devidamente matriculados nas turmas de 8ª série do Ensino Fundamental e 1º ano de Ensino Médio em estabelecimentos públicos e privados do ensino fundamental do Município de Nova Olímpia-MT, mediante processos seletivos de escolha, vedada reeleição.
§ 1º O processo de escolha dos Vereadores Mirins, dar-se-á por eleição, mediante voto direto e secreto, dela podendo participar como eleitores os professores e os servidores dos estabelecimentos escolares públicos e privados de 8ª série do Ensino Fundamental e 1º ano de Ensino Médio do município de Nova Olímpia-MT; e, alunos devidamente matriculados de 8ª série do Ensino Fundamental e 1º ano de Ensino Médio dos estabelecimentos escolares públicos e privados do município de Nova Olímpia-MT.
§ 2º A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar-se alunos com idade mínima de 12 anos e máxima de 15 anos na data da realização da eleição e que estejam devidamente matriculados de 8ª série do Ensino Fundamental e 1º ano de Ensino Médio dos estabelecimentos de Ensino Público e Privado de Nova Olímpia-MT, observados dois critérios:
I – Concurso de redação sobre temas atuais.
II – Análise do currículo escolar do aluno, de sua atuação e participação na escola.
§3º A campanha deverá se desenvolver internamente, nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental, no período de 10 (dez) dias anteriores à realização da eleição, priorizando-se o debate e exposição de idéias, sendo expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência partidária.
§ 4º Caberá a Câmara Municipal a organização e coordenação da eleição da Câmara Mirim, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras condições que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos durante a campanha eleitoral.
§ 5º O processo de escolha e o mandato dos “Vereadores Mirins” será regulamentado por uma comissão de Vereadores nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal, com auxílio da representante da Secretaria Municipal de educação do Município de Nova Olímpia-MT.
§. 6º Esses e outros critérios para eleição dos vereadores-mirins, posse e exercício do mandato serão definidos em Regimento Interno próprio, por ato da Mesa Diretora.
Art. 4º A eleição para Câmara Mirim ocorrerá no mês de março.
Parágrafo único. O vereador-mirim exercerá mandato de um ano.
Art. 5º Fica criada, na Câmara Municipal, uma comissão representativa do Legislativo para acompanhar os trabalhos de eleição dos vereadores mirins.
Art. 6º - Serão considerados eleitos 9 (nove) alunos titulares e 9 (nove) alunos suplentes.
§ 1º Os candidatos eleitos participação de Sessão Solene realizada pela Câmara para diplomação e posse na última semana do mês de março.
§ 2º A primeira reunião deverá promover a eleição para composição da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara Mirim, mediante votação aberta, para preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e 1º e 2º Secretário.
Art. 7º Compete à Câmara Mirim, especificamente, apresentar proposições que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade nova-olimpiense, relativa à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e outros assuntos de interesse público.
§ 1º O Poder Legislativo fornecerá normas e modelos de proposições para que os Vereadores-Mirins possam sistematizar suas propostas;
§ 2º As propostas dos Vereadores-Mirins serão, por parte do Legislativo Municipal, objeto de análise, deliberação das proposições e posterior encaminhamento aos órgãos públicos competentes.
Art. 8º As sessões da Câmara Mirim realizar-se-ão mensalmente, tendo como local o plenário do Poder Legislativo do Município de Nova Olímpia.
Parágrafo único. A mesa da Câmara Municipal estabelecerá, anualmente, calendário para as sessões da Câmara Mirim.
Art. 9º As deliberações da Câmara Mirim serão tomadas sempre pelo quorum de maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores Mirins.
§ 1º Para garantir quorum integral, será permitido que o suplente substitua o titular, na ausência deste, mediante simples comunicado.
§ 2º O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de desistência formalizada ou se este, faltar a 02 (duas) sessões consecutivas, sem motivo justificável, que sofrer punição disciplinar na escola e que deixar de tomar posse, sem motivo justificado.
Art. 10. O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na última semana do mês de novembro do mesmo ano da eleição, em sessão solene, com a presença dos Vereadores da Câmara Municipal de Nova Olímpia, os quais serão homenageados através de entrega de diploma.
Parágrafo único. Os vereadores mirins não serão remunerados, sendo sua atividade considerada de relevante interesse público.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Olímpia-MT, 21 de dezembro de 2012.
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:D93996AC